33 resultados nos descritores e sumários · 34 no texto integral
Relator: RIBEIRO MENDES
reclamações apresentadas. III - Nada ha a objectar a decisão proferida sobre a inelegibilidade do candidato impugnado, porquanto o mandatario do PS não impugnou a alegação de que o mesmo ... fase anterior a afixação das listas rectificadas, e possivel aos mandatarios operar substituições de candidatos, indicando novos candidatos e juntando para tal os documentos exigidos por lei. V - Passada
Relator: ANTONIO VITORINO
operar unicamente no ambito da respectiva autarquia, relevando por isso sempre que o candidato se candidate a eleição do orgão autarquico de que e funcionario, ou de outro orgão ... desempenho do exercicio de funções electivas. II - Assim, um funcionario municipal não pode candidatar- -se a eleição para uma assembleia de freguesia do correspondente municipio como primeiro candidato da respectiva
Relator: FERNANDA PALMA
rejeição de um candidato inelegível é imediatamente notificado o mandatário da lista para que se proceda à respectiva substituição (artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76 ... inelegibilidade em causa nestes autos apenas se verifica no caso de o candidato ocupar o primeiro lugar da lista, não há impedimento algum a que se proceda à sua substituição
Relator: RIBEIRO MENDES
pessoa, enquanto titular de um orgão representativo da entidade credora. IV - Para que o candidato seja inelegivel e necessaria a verificação cumulativa de dois requisitos: o candidato ... devedor face a autarquia; a divida desse candidato tem de estar numa situação de mora. V - As remunerações dos eleitos locais em regime de permanencia são reduzidas
Relator: SOUSA BRITO
Sendo a irregularidade a falta de prova da capacidade eleitoral activa de cada candidato, essa prova deve considerar-se feita com a entrega da parte superior, correspondente ao requerimento ... mesmo documento original, pelo que nenhumas dúvidas pode haver quanto ao recenseamento de cada candidato
Relator: SOUSA BRITO
Sendo a irregularidade a falta de prova da capacidade eleitoral activa de cada candidato, essa prova deve considerar-se feita com a entrega da parte superior, correspondente ao requerimento ... mesmo documento original, pelo que nenhumas dúvidas pode haver quanto ao recenseamento de cada candidato
Relator: RIBEIRO MENDES
presume oportuno, e por quem tinha legitimidade para o fazer. III - O candidato desempenhou as funções de vereador na Camara Municipal a partir de 1985, tendo perdido o mandato ... cargos em orgãos autarquicos, decorrente da perda de mandato, não abrangendo, porem, o candidato. VI - Não tem no ambito de um recurso eleitoral o Tribunal Constitucional de verificar, oficiosamente
Relator: ANTONIO VITORINO
principio, como abrangido por tal inelegibilidade quando se apresente como candidato a Camara onde desempenha funções profissionais ou a respectiva Assembleia Municipal, quer o faça directa quer indirectamente ... juntas de freguesia compreendidas na area do municipio em causa enquanto cabeça de lista candidata a correspondente assembleia de freguesia). IV - Contudo, ja por diversas vezes o Tribunal Constitucional
Relator: FERNANDA MAÇÃS
remuneratórios; 9. Resulta da própria natureza do instituto da suspensão de funções que o candidato, uma vez terminada a correspondente campanha eleitoral e caso não seja eleito, retomará o exercício
Relator: MESSIAS BENTO
autarquia. Se, no momento em que tem que se decidir da elegibilidade de determinado candidato tal contrato ja se acha integralmente cumprido, a conclusão so pode ... esse candidato não esta ferido de inelegibilidade. V - Para decidir um recurso, o que importa e que, no momento da decisão, o candidato em causa não esteja ferido de inelegibilidade
Relator: SOUSA BRITO
comarca. III - O despacho que decide um requerimento de declaração de inegibilidade de candidatos, negando-lhe provimento, não constitui uma decisão final, no sentido anteriormente indicado, pois que não decide
Relator: NUNES DE ALMEIDA
não tenha sido notificado para o efeito. II - Muito embora a indicação de candidatos suplentes em numero inferior ao maximo legalmente permitido, se bem que superior ao minimo estabelecido ... irregularidades, não para se considerar que o juiz deve convidar o mandatario a aditar candidatos a lista, mas para se admitir que o mandatario o venha a fazer
Relator: NUNES DE ALMEIDA
constituir fundamento para justificar que os chefes das repartições de finanças não se pudessem candidatar aos orgãos representativos das autarquias em cuja area exercem a sua actividade, ja não poderia ... constituir fundamento para impedir que eles se candidatassem aos orgãos de outras autarquias. II - A necessidade de garantir a isenção, independencia e desinteresse pessoal dos titulares de cargos politicos
Relator: SOUSA BRITO
I - A questão do âmbito de aplicação do conceito de “funcionário de
Relator: MONTEIRO DINIS
impugnativa dos magistrados judiciais dotados de capacidade eleitoral activa e passiva (que não sejam candidatos ou mandatarios das listas concorrentes a eleição) envolve manifestamente por parte do poder regulamentar ... norma do Processo Eleitoral em apreço, ao restringir a legitimidade de recurso aos candidatos e respectivos mandatarios, dela excluindo todos os demais magistrados judiciais dotados de capacidade eleitoral activa
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O funcionario de finanças com funções de chefia, cuja aposentação ja
Relator: RAUL MATEUS
autarquica. II - Por essa sua finalidade, a referida alinea so podera referir-se aos candidatos que, por virtude das eleições a que pretendam concorrer, possam vir a fazer parte ... contrato pendente. III - Assim, se o contrato tiver sido celebrado com um concelho o candidato so e atingido pela inelegibilidade em causa se pretender eleitoralmente concorrer a camara municipal
Relator: ANTONIO VITORINO
funcionario da administração autarquica directa que seja o primeiro candidato numa eleição para uma assembleia de frequesia do municipio onde e funcionario devera ter-se por inelegivel, porquanto, caso seja ... funções laborais que estejam em causa, pode construir factor que potencialmente iniba o candidato no desempenho do cargo electivo com independencia e imparcialidade, razão pela qual se considera proceder nestes
Relator: NUNES DE ALMEIDA
finalmente, porque os eleitores têm pleno acesso à informação sobre a residência dos candidatos, uma vez que esse elemento consta das listas entregues no tribunal
Relator: MARIO DE BRITO
Assembleia de qualquer das freguesias do municipio, desde que não seja o primeiro candidato da respectiva lista