753 resultados nos descritores e sumários
Relator: RAUL MATEUS
perspectiva puramente formal, o tribunal a quo tenha afastado a aplicação, por inconstitucionalidade, das normas dos artigos 9, n. 1, 10, alinea a), 43 e 44 do Decreto ... 424/86, de 27 de Dezembro e negado a utilização, tambem por inconstitucionalidade, das normas do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, certo e, que, no plano substancial, apenas
Relator: MONTEIRO DINIS
Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação. II - A declaração de inconstitucionalidade ... força obrigatoria geral de uma norma implica a nulidade "ipso jure" da mesma norma, produzindo efeitos "ex tunc". Assim a norma ou normas declaradas inconstitucionais tem o seu termo
Relator: VITAL MOREIRA
poderes de cognição do Tribunal Constitucional estão restringidos a verificação da conformidade constitucional das normas relativamente as quais se suscitou incidente de inconstitucionalidade - artigo 280, n. 6, da Constituição -, pelo ... juizo de constitucionalidade ha-de necessariamente reportar-se aquelas normas que foram concretamente desaplicadas na decisão recorrida, não obstante esta haver negado, em globo, a aplicabilidade do Decreto
Relator: MARTINS DA FONSECA
Tribunal Constitucional não pode deixar de confirmar a decisão de desaplicação de uma norma que julgue inconstitucional e de revogar a decisão que a tenha aplicado. II - Nesta conformidade ... principio da retroactividade da lei penal mais favoravel que pressupõe, alias, a validade das normas em causa, não pode naturalmente conduzir a aplicação de normas posteriores inconstitucionais. III - Em fiscalização
Relator: MONTEIRO DINIS
este ultimo do direito de remir a propriedade do solo. II - Assim sendo as normas regionais que estabelecem a extinção da colonia e o direito de remição pelo colono-rendeiro ... nada verdadeiramente vem acrescentar ao que se dispunha na Constituição pelo que essas normas não são inconstitucionais por vicio de competencia. III - A materia referente ao contrato de colonia porque
Relator: SOUSA E BRITO
acordão n. 56/84, que a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de norma penal, ainda que mais favoravel ao arguido, implica, nos termos gerais, a repristinação da norma ... restrição de efeitos levada a cabo pelo acordão n. 414/89, que declarou inconstitucionais certas normas do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro, pressupõe, na logica que lhe esta
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
legal, não ter interposto recurso para o Tribunal Constitucional de decisão que desaplicara uma norma com fundamento na inconstitucionalidade desta, proferida em primeira instancia - no caso pela 1 Secção ... não e um contencioso de questões de constitucionalidade "hoc sensu" mas um contencioso de normas, do que decorre que a forma como foi sendo configurada a questão controvertida nas instancias
Relator: ANTONIO VITORINO
Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação. II - O principio da retroactividade ... penal mais favoravel, pressupõe a validade das normas em causa, não podendo conduzir a aplicação de normas posteriores inconstitucionais. III - A repristinação de normas revogadas, como consequencia de um juizo
Relator: TAVARES DA COSTA
declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de certa norma, não e ja consentido ao Tribunal Constitucional proceder a repreciação de questão de constitucionalidade que tal norma tenha por objecto ... principio de retroactividade de lei penal mais favoravel, pressupõe a validade das normas em causa, não podendo conduzir a aplicação de normas posteriores inconstitucionais. III - A repristinação de normas revogadas
Relator: MONTEIRO DINIS
prazo generico da vigencia da lei orçamental, sendo, portanto, organicamente inconstitucionais as normas que o Governo aprovar sobre materias reservadas a Assembleia da Republica, quando ja haja transcorrido integralmente aquele ... prazo. III - Nem se mostra necessario averiguar se as normas em causa traduzem ou não inovação relevante relativamente a anterior disciplina juridica quando elas se integram num diploma globalmente inovador
Relator: VITAL MOREIRA
Tribunal Constitucional so tem que apreciar a questão da constitucionalidade de normas desaplicadas por motivo de inconstitucionalidade e não cabe nos seus poderes de cognição apreciar normas desaplicadas, ainda ... erradamente, por outros motivos. II - Não cabe distinguir entre normas inovatorias e normas meramente reprodutivas de direito anterior, quando estas integrem diploma globalmente inovador, em sede de apreciação do respeito
Relator: ANTONIO VITORINO
Este aresto do Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade da norma da alinea b) do n. 3 da Portaria n. 760/85, de 4 de Outubro ... assim, da norma constante do artigo 65 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei n. 466/85, de 5 de Novembro, enquanto conjugado
Relator: VITAL MOREIRA
poderes de cognição do Tribunal Constitucional circunscrevem-se apenas as normas desaplicadas por inconstitucionalidade com relevo para as decisões tomadas, nos termos do artigo 280, n. 6 da Constituição, havendo ... nestes termos, designadamente quando o tribunal "a quo" rejeita em bloco a aplicação das normas constantes de dois Decretos-Leis. II - Não pode invocar-se autorização legislativa que caducou
Relator: RAUL MATEUS
conhecer dele na parte em que propusesse a reapreciação da questão de constitucionalidade da norma do n. 2 daquele artigo 30, por, nessa parte, carecer o recurso de cabibilidade ... entre outros - o de o Tribunal Constitucional ja anteriormente haver julgado inconstitucional a norma controvertida, certo e que, se a norma do n. 1 do artigo 30 do Codigo
Relator: VITAL MOREIRA
Apenas as normas efectivamente desaplicadas pelo tribunal recorrido com fundamento em inconstitucionalidade - no caso concreto, as dos artigos 9, ns. 2, alinea c), e 6, do Decreto-Lei n. 424/86 ... juizo de constitucionalidade que ao Tribunal Constitucional compete proferir. II - Verificando-se que a norma do artigo 9, n. 2, alinea c), do Decreto-Lei n. 187/83 ja foi declarada
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Tendo sido declarada inconstitucional com força obrigatoria geral a norma que o tribunal "a quo" desaplicou por inconstitucionalidade, apenas ha que aplicar a declaração de inconstitucionalidade ao caso dos autos ... materia fiscal. V - Segundo a mais recente jurisprudencia do Tribunal Constitucional, sempre que a norma de cuja inconstitucionalidade se trata integra um diploma globalmente inovador, cujo proposito declarado
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Relativamente a norma de processo penal que, preterindo as garantias do arguido, limita os poderes de cognição em materia de facto das instancias de recurso, ha aplicação dessa norma ... tribunal de recurso autolimitar os seus poderes, na medida do que e preceituado nessa norma, ao dar como provada determinada materia de facto. II - Se, entretanto, determinada norma tiver sido
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral afecta a validade das normas desde a sua origem, pelo que implica a repristinação das normas que tinham sido revogadas. II - O artigo ... Constituição da Republica impede que a repristinação de normas incriminadoras possa desfavorecer os arguidos, sendo que os limites mais favoraveis de punição oferecidos pelas normas subsequentes hão-de balizar
Relator: RAUL MATEUS
Conquanto o tribunal "a quo" tenha recusado a aplicação por inconstitucionalidade da norma do artigo 46 do Decreto-Lei n. 215-B/75, de 30 de Abril, em toda ... amplitude remissiva, com utilidade instrumental a sentença recorrida desutilizou aquela norma tão-somente na medida em que, ao remeter para o artigo 16 do Decreto-Lei n. 594/74
Relator: MARTINS DA FONSECA
Tribunal Constitucional, obrigatorio para o Ministerio Publico, não so nas hipoteses de a norma aplicada pelo tribunal a quo ter sido anteriormente julgada inconstitucional mas tambem, por maioria de razão