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Relator: MESSIAS BENTO
artigo 689 do Codigo de Processo Civil, ao dispor que a decisão do Presidente do Tribunal Superior não pode ser impugnada, significa apenas que tal decisão, na respectiva ordem judiciaria ... questionadas no recurso, nem o recorrente suscitarar a inconstitucionalidade das normas durante o processo. III - Objecto do controlo da constitucionalidade so podem ser normas juridicas, ou seja, actos do poder
Relator: VITAL MOREIRA
Novembro: que a inconstitucionalidade de certa norma haja sido previamente levantada no processo pelo recorrente; que tal norma venha depois a ser utilizada pelo tribunal; que da decisão aplicativa ... forma reflexa poderia vir a repercutir-se na relação juridica controvertida objecto do processo de que emerge o recurso de constitucionalidade. VII - Faltando, assim, o pressuposto da legitimidade da recorrente
Relator: MARIO DE BRITO
apliquem "norma" cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II - So as normas, pois, são objecto de fiscalização de constitucionalidade. E, no caso, não foi invocada qualquer "norma
Relator: TAVARES DA COSTA
suscitação de inconstitucionalidade de uma norma juridica durante o processo - a que alude a alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 - devera ocorrer, em principio ... requerimento de arguição de nulidades dos acordãos anteriores, não pode conhecer-se do objecto do recurso, por falta de suscitação atempada da questão de constitucionalidade. IV - Embora a inconstitucionalidade seja
Relator: MARIO DE BRITO
I - A admissibilidade do recurso de constitucionalidade das decisões dos tribunais que
Relator: MARIO DE BRITO
I - O recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A recorrente discordou da qualificação feita pela decisão recorrida da norma
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Quando a reclamante dispôs de varias oportunidades para suscitar a questão
Relator: MONTEIRO DINIS
decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo são o de que o recorrente haja suscitado a questão da constitucionalidade de modo perceptivel ... objecto tipico da actividade do Tribunal Constitucional o conceito de norma juridica, pelo que apenas estas podem ser objecto de sindicancia nesta sede, na qual se incluem os processos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
ambito destes parametros, o Tribunal Constitucional baseia o seu juizo nos dados objectivos do processo, designadamente sobre a forma, que deve ser clara e coerente, como foi suscitada a questão
Relator: MONTEIRO DINIS
Supremo Tribunal de Justiça dos acordãos da Relação proferidos sobre recursos interpostos em processo de transgressão, salvo quando a multa aplicada exceder 200 000$00, o que, no caso, não ... direito de recorrer por aceitação tacita de decisão deveriam ter sido ainda durante o processo objecto de arguição de inconstitucionalidade, não sendo consentido ao recorrente ignorar que a estatuição contida
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A fiscalização concreta da constitucionalidade tem por objecto normas juridicas concretas
Relator: RAUL MATEUS
alinea b), da Constituição que se haja previamente suscitado no processo a inconstitucionalidade de determinada norma; que posteriormente a decisão recorrida a aplique; que tal decisão não admita recurso ordinario ... 28/82 e 280, n. 2, da Constituição, que precedentemente se tenha suscitado, no processo, a ilegalidade de norma constante de diploma Regional por violação de estatuto de região autonoma
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O controlo da constitucionalidade e concebido pela Constituição como respeitando a
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Em conformidade com o disposto nos artigos 280º, nº 1, alínea
Relator: TAVARES DA COSTA
nº28/82, à concorrência dos seguintes pressupostos: a) prévia suscitação durante o processo, pelo recorrente, da inconstitucionalidade de norma ( ou da interpretação a ela dada pela decisão); b) utilização da norma ... caso em apreço, ao argumentar com o artigo 668º, nº 1 do Código de Processo Civil, não é suscitar uma questão de interpretação de conformidade dessa norma à Constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional não pode tomar conhecimento do objecto do recurso quando este não se reporte nem abarque a mesma realidade normativa que foi aplicada na decisão impugnada e lhe serviu ... norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo: necessario sera tambem que o recurso de constitucionalidade tenha por objecto a fiscalização concreta dessa mesma questão e não
Relator: VITAL MOREIRA
I - Tendo o acordão cuja aclaração se requer decidido não admitir o
Relator: ALVES CORREIA
Objecto do recurso de constitucionalidade circuncreve-se as normas aplicadas ou desaplicadas pelo tribunal recorrido. II - De acordo com a jurisprudencia uniforme e constante do Tribunal Constitucional, o pressuposto ... Tribunal Constitucional consistente em a inconstitucionalidade haver sido suscitada "durante o processo", deve ser tomado "não em sentido puramente formal (tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada ate a extinção
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Em conformidade com o disposto nos artigos 280, nº1, alínea b