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Relator: Dr. Rogério Paulo da Costa Martins
nomeação do autor para o lugar posto a concurso, em vez do contra-interessado. IV – Considera-se satisfeito o dever de audiência prévia do interessado se o candidato preterido ... para o cargo de Director do Departamento de Fomento Municipal, preterindo-se o contra-interessado, bacharel em engenharia.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
notificação individualmente feita a cada um dos interessados no procedimento, caso dos comproprietários, que se deve contar para cada um deles o prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo, irrelevando ... para tais efeitos as notificações que venham ou não a ser feitas aos restantes interessados. 2- Valendo cada uma das notificações individualmente considerada, não se pode concluir pela ineficácia
Relator: Maria Isabel de São Pedro Soeiro
Indeferido o pedido de concessão da pensão de Aposentação por despacho notificado ao interessado, o despacho proferido na sequência de novo requerimento do interessado sobre a mesma pretensão é confirmativo ... não adere a posição jurisprudencial dominante. IV - A não apresentação dos documentos solicitados ao interessado, não exonera a administração do dever de proferir decisão, deferindo ou indeferindo a pretensão, tendo
Relator: SOFIA DAVID
remessa do processo ocorrer em prazo inferir a 15 dias, sendo o interessado notificado desse facto, o prazo que releva para efeitos da contagem do prazo de suspensão são aqueles
Relator: Antero Pires Salvador
actos (confirmado e confirmativo) tenham sido praticados sob a mesma disciplina jurídica, que o interessado tenha tido conhecimento oportuno do acto confirmado e que entre ambos haja correspondência de fundamentos
Relator: MILLER SIMÕES
Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro) e imputavel ao interessado quando se concluir que a lei dele exige a apresentação desses elementos e, não obstante ... incapacidade determinante da aposentação no caso de o processo ter resultado da iniciativa do interessado atraves de requerimento em que, com infracção do disposto no n 2 do artigo
Relator: SOFIA DAVID
CPTA é um prazo cujo decurso faz extinguir o direito do interessado a apresentar a competente acção em juízo
Relator: Antero Pires Salvador
actos (confirmado e confirmativo) tenham sido praticados sob a mesma disciplina jurídica, que o interessado tenha tido conhecimento oportuno do acto confirmado e que entre ambos haja correspondência de fundamentos
Relator: Antero Pires Salvador
actos (confirmado e confirmativo) tenham sido praticados sob a mesma disciplina jurídica, que o interessado tenha tido conhecimento oportuno do acto confirmado e que entre ambos haja correspondência de fundamentos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
substituir-se às partes no seu ónus de alegar e provar os factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete ao juiz
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
autor do acto expresso o não tenha notificado oportuna e completamente ao interessado, porque esta falta de notificação, ou esta notificação deficiente, só contenderá com a eficácia do acto
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
ilegalidade da pretensão formulada, de forma a justificar a rejeição liminar do requerimento do interessado [artigo 116º nº2 alínea d) do CPTA], exige que surja como evidente a existência
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
confirmado se configure como lesivo; b) Que o acto confirmado fosse do conhecimento do interessado, em ordem à sua recorribilidade; e c) Que entre o acto confirmado e o acto
Relator: José Correia
despacho de indeferimento aqui impugnado, por nada inovar na esfera jurídica do interessado já que tem os pressupostos do anterior pois versa a mesma situação fática, o mesmo regime jurídico
Relator: Xavier Forte
âmbito do procedimento administrativo - , gera o seu indeferimento , rectius , a faculdade de o interessado presumir indeferida tal pretensão para efeitos de exercício do respectivo meio de impugnação . III)- E não
Relator: Edmundo Moscoso
não cabe recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa, o requerimento que o interessado dirija a essa entidade insurgindo-se contra eventuais ilegalidades do acto, esse requerimento terá
Relator: Helena Lopes
âmbito de um procedimento administrativo -, gera o seu indeferimento, rectius, a faculdade de o interessado presumir indeferida tal pretensão para efeitos de exercício do respectivo meio de impugnação
Relator: Magda Geraldes
acto confirmado seja um acto administrativo definitivo e executório, de que o interessado tenha tido conhecimento
Relator: BRAVO SERRA
pois, a garantia ao denominado recurso contencioso de anulação. VIII - Dai que, quando os interessados possam desde logo impugnar o acto (que foi entendido como lesivo dos seus direitos