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Relator: TIAGO MIRANDA
programa do procedimento pré-contratual e o caderno de encargos, até à celebração do contrato, têm natureza normativa, isto é, de regulamento administrativo. As normas administrativas ilegais não são anuláveis ... artigo 162º nº 1 do CPA para se desconsiderar a alteração introduzida no programa do procedimento pelo júri incompetente (artigo 69º nº 4 do CCP) e se aplicar outrossim
Relator: TIAGO MIRANDA
alª a) do nº 2 do artigo 70º, os documentos exigidos expressamente pelo programa do concurso. Porém essa interpretação é metodologicamente insustentável, pois dela resultaria que o caderno de encargos ... reconhecido pelo nº 5 do artigo 42º. II- Quer tenha referido ou reiterado no programa do concurso a exigência, sob pena de exclusão, de o caderno de encargos ser integrado
Programas turísticos com recurso a meios próprios e serviços de terceiros
Obrigação de utilização de programa informático de faturação certificado por sujeito passivo não estabelecido no território nacional
Relator: TIAGO MIRANDA
exigido pelos artigos 8º, 12º e 38º nºs 1 e 2 do programa do concurso, pelo que se impunha a exclusão da proposta.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Programa Regressar - rendimento auferido como sócio-gerente
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pela utilização da imagem do jogador, e bem assim a outorga de contratos de programa de desenvolvimento desportivo, e de patrocínio com diversas entidades, os custos subsumem-se no artigo
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
gozo de licença sem vencimento por um ano não a impedia de beneficiar do programa de redução de efetivos realizado no âmbito do Ministério da Educação e Ciência, regulamentado
Regime de Patent Box – programas de computador
Programa Regressar-prova da residência no estrangeiro nos três anos anteriores àquele em que o contribuinte se tiver tornado residente- meios admissíveis
Relator: HELENA CANELAS
contrato de empreitada, em que o preço era o único atributo da proposta, o Programa do Procedimento exigia que as propostas fossem constituídas, entre os demais, pelo “Plano de trabalhos ... materiais e o plano de pagamentos, elaborados de acordo com o Anexo V do PROGRAMA DO PROCEDIMENTO” tais documentos haveriam de integrar e constituir a proposta nos termos
Relator: TIAGO MIRANDA
concretamente os factos de que resultava esta conclusão jurídica. II - A exigência feita no programa do concurso, sob pena de exclusão, não era que determinados atributos e termos da proposta ... silêncio. Ora, nem a exigência de um “Estudo Prévio”; nem a exigência de “um programa de execução, por fases”, nem a de uma “estimativa discriminada do custo das obras
Relator: HELENA CANELAS
caso de divergência as indicações constantes do programa do procedimento, do caderno de encargos e da memória descritiva prevalecem sobre as indicações do anúncio e prevalecendo as peças do procedimento ... apresentada apenas em formato «.pdf» e não também em formato «.xls», como previsto no Programa do Procedimento, não se subsume na hipótese normativa da alínea
Relator: TIAGO MIRANDA
ficheiro informático “RAR” contendo, compactados, 12 ficheiros, cumpria com o ponto do programa do procedimento que exigia que para cada subfactor de avaliação da proposta fosse submetido apenas um ficheiro ... quer com a Lei quer com as normas quer de natureza administrativa, constituídas pelo programa do procedimento e pelo caderno de encargos. IV - Assiste ao Tribunal sindicar os erros
Alteração do Programa da Orla Costeira Ovar ― Marinha Grande, aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2017, de 10 de agosto. Depósito legal n.º 8814/85 • ISSN
Designa o presidente da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação
Recomenda ao Governo a realização de um levantamento nacional, a definição de um programa plurianual de conservação e o reforço de meios para o património cultural
Recomenda ao Governo a inclusão do gado asinino no programa de apoio à redução da carga combustível através do pastoreio extensivo
Altera a Portaria n.º 442/2025/1, de 12 de dezembro, que cria o Programa «Floresta Azul – Restauro Ecológico de Pradarias Marinhas». AGRICULTURA
assumir a realização da despesa re- lativa à celebração de contratos-programa com as entidades proprietárias das escolas profissionais privadas, no âmbito do ensino profissional, para o ciclo de formação