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Relator: PAULA MARIA ROBERTO
juntar. III - O momento processual próprio para se proceder à verificação da junção do processo disciplinar é após o fim da fase dos articulados (artigo ... trabalhador devia ter invocado a falta das folhas do processo disciplinar na contestação, momento em que exerceu o seu direito de defesa e impugnou os factos constantes da nota
Relator: MARIA HELENA FILIPE
manutenção da relação funcional com a GNR. III. Entendemos que as provas integradas no processo disciplinar como ... sejam as escutas telefónicas coligidas no processo crime e que causaram o desfecho da condenação do Recorrente, na medida em que, no processo disciplinar foram configuradas como factualidade, tal não
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
artigo 213.º, n.º 3 da LGTFP deve constar da Acusação deduzida em processo disciplinar a “… indicação dos factos integrantes da mesma, bem como das circunstâncias de tempo, modo ... Sendo certo que assiste ao Presidente da Câmara Municipal, o poder de analisar o processo disciplinar que lhe foi presente pela instrutora, e nesse conspecto, o poder de não concordar
Relator: ILDA CÔCO
efeitos disciplinares, o que pressupõe que seja dada oportunidade ao trabalhador de fazer “prova de motivos atendíveis”. III. Tendo impugnado o acto que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão ... autora o ónus de alegar e demonstrar, pelo menos, que a prova produzida no processo disciplinar não era suficiente para se considerarem provados os factos pelos quais foi punida disciplinarmente
Relator: ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente, situação em que, como ... existência do direito invocado] para os interesses que os Requerentes visam assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre sobre eles
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
inveracidade da afirmação – art. 431.º CPC. II - Não ocorrem nulidades do procedimento disciplinar, mormente a decorrente de não redução a escrito dos depoimentos das testemunhas, se estes foram gravados ... proibida a utilização pela empregadora de prints de mensagens e fotos de cariz sexual processadas no Messenger que lhe foram cedidos por vontade das trabalhadoras destinatárias, pese embora o trabalhador
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 - Tendo a entidade administrativa vindo a revogar o acto administrativo proferido
Relator: RUI PEREIRA
Relator: BERNARDINO TAVARES
I – A decisão disciplinar aplicada por Associação de Empregadores, nos termos do
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
Estando em causa: (i) a aplicação de sanções disciplinares não superiores a suspensão; (ii) não constituindo a infração disciplinar simultaneamente ilícito penal não amnistiado pela Lei nº 38-A/2023 ... Amnistia não confere ao arguido em processo disciplinar, a possibilidade de recusar a sua aplicação…”: cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – STA, de 2024-12-18, processo n.º 0269/17.1BEMDL
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
entrada em juízo em 2015 e em que está em causa um processo disciplinar intentado contra a A. por ordem profissional, é do Juízo Administrativo Comum
Relator: ROSÁLIA CUNHA
quer por violarem direitos fundamentais, quer por terem sido obtidos mediante processos ilícitos. IV - Não são admissíveis, em processo civil, provas que impliquem intromissão na vida privada ou familiar ... membro do mesmo, não pode utilizar essas mensagens para efeitos de instauração de um processo disciplinar à aluna, autora das mensagens em questão, por tal implicar uma violação da reserva
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
proferidas. 2. Expressões potencialmente ofensivas da honra, utilizadas em declarações de parte prestadas em processo judicial e estritamente relacionadas com os temas de prova e com a defesa da atuação ... mesmo diploma. 5. A absolvição do visado em processos criminal ou disciplinar não afasta, por si só, a existência de base factual suficiente para qualificações críticas formuladas anteriormente no exercício
Relator: JORGE ANTUNES
Legislador de 2007 teve em consideração que à disciplina da notificação da acusação deduzida em processo abreviado se aplica o regime geral, uma vez que não há regulamentação específica deste
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1. Não tendo o recurso abalado o fundamento central da sentença recorrida
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
processo civil” (artigo 228º, nº 1, do Código de Processo Penal). 15. Porém, esta remissão não é irrestrita, mas para as normas que se harmonizem com o processo penal, pois ... formais do despacho que aplica o arresto, a disciplina imediata é a dos artigos 194º e 97º do Código de Processo Penal. 17. No âmbito do procedimento cautelar não cumpre
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
I-A frequência do Curso destinado a recrutar Agentes Policiais por alguém
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
condenado e em obediência ao princípio do contraditório, deve lhe ser concedida no processo, antes de proferida a decisão de conversão a que alude o art. 45º, nº2, do Código ... nº2 do Código de Processo Penal (e, por remissão, no 498º, nº3 do mesmo diploma legal), e, dessarte, por analogia, aplicar, mutatis mutandis, a disciplina processual deste normativo legal
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. A junção do procedimento disciplinar, com todas as peças que dele constem e que se revelem essenciais ao exercício do direito de defesa do trabalhador, deve ocorrer ... Processo do Trabalho, sendo a sua falta cominada com a declaração da ilicitude do despedimento. 2. Tal prazo tem natureza peremptória. 3. Equivale à falta de junção do procedimento disciplinar