Tribunal Central Administrativo Norte

01331/16.3BEPRT

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Data: 2026-04-24
Relator: ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA
Decisão: Negar provimento ao recurso.
Votação: Unanimidade
Emitente: TAF do Porto
Descritores: DISCIPLINAR; DILIGÊNCIAS DE PROVA EM INQUÉRITO
APENSAÇÃO DE PROCESSOS; SUSPEIÇÃO DO INSPECTOR; PROVA DOS FACTOS EM PROCESSO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO; ESCOLHA E MEDIDA DA PENA

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