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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1.Dispondo a norma do artigo 2103.º-A do Código Civil que o cônjuge sobrevivo tem direito a ser encabeçado, no momento da partilha, no direito de habitação da casa ... pode ser exercido independentemente ou fora dela; 2. É certo que, de uma forma programática e alterável aos ventos ideológicos, o art.º 65.º, n.º 1 da Constituição
I - ESTATUTOS
Formação de YOGA
I - ESTATUTOS
Contrato coletivo entre a União das Misericórdias Portuguesas - UMP e a FNE
Relator: LUÍS JARDIM
Sumário:1 1. Demonstrando-se nos autos que as quantias pagas pelo
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
enraizamento habitacional e a boa-fé 19. O Estado não pode, por via de normas civis e de insolvência, permitir uma solução em que a habitação consolidada do arrendatário ... totalmente sacrificada ao formalismo da titularidade registrai, sem qualquer ponderação. 20. Uma interpretação das normas civis e de insolvência que considera “res inter alios” o contrato de arrendamento perante
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 660/2026 Processo n.º 864/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 670/2026 Processo n.º 542/26 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 643/2026 Processo n.º 374/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Se o conteúdo do plano de recuperação, apresentado em PER e
Relator: António José da Ascensão Ramos
compatibilidade (para com a Constituição, lei de valor reforçado ou convenção internacional) de uma norma jurídica ou interpretação normativa cuja disciplina estatutiva haja sido determinante para a orientação final ... artigo 70.º, n.º 1, alínea b) da LTC um modelo programático específico extraído da norma, tal como esta foi compreendida pelo Tribunal e o aplicou ao caso. Como
I - ESTATUTOS
Portaria n.º 276/2026/1 A presente portaria procede à segunda alteração à
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. A contradição entre a fundamentação de facto e a decisão final
Procede à revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade
I - ESTATUTOS
Relator: Maria Benedita Urbano Conselheiro João Carlos Loureiro
procedimentos decisórios dos partidos, designadamente na tomada das suas decisões internas (sejam elas programáticas, relativas à seleção de candidatos a cargos de representação, de estratégia política ou de outro tipo ... demonstrem que a informação prestada àqueles que participaram no processo de alteração das normas estatutárias não era fidedigna (in casu, que as propostas de alteração se reportavam a um texto
Aprova o Programa da Albufeira de Foz Tua
Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2026 Sumário: Aprova o PTRR