TCANsó sumário
01697/25.4BEBRG
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 - Enquanto militar do corpo da GNR, o Autor encontra-se vinculado
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Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 - Enquanto militar do corpo da GNR, o Autor encontra-se vinculado
I - ESTATUTOS
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Acordo coletivo entre a OPERFOZ - Operadores do Porto da Figueira da Foz
I - ESTATUTOS
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Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º
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I - ESTATUTOS
Acordo coletivo entre a MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, SA e
I - ESTATUTOS
I - ESTATUTOS
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Aprova o Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus
I - ESTATUTOS
Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia
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