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Contrato coletivo entre a ANEFA - Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e
IRS - Mais-valias resultantes da venda de imóveis – Delimitação entre a Categoria
Acordo coletivo entre a Cooperativa Agro-Pecuária da Beira Central, CRL e
Disponibilização online de e-books
Isenção nos bens colocados em regime de entreposto não aduaneiro e não
Artigo 3.º n.º 4 do Código do IVA Validade dos
Aprova a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 185, que
Adapta o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho à carreira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCESSO LABORAL 35. O Acórdão ora reclamado afirma ainda que a questão relativa ao artigo 87.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho teria ... desligado do objecto essencial do Recurso. 38. Foi antes invocada enquanto Garantia Processual funcionalmente conexa com a natureza laboral do litígio e com a especial Protecção Constitucional da Trabalhadora Grávida
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 670/2026 Processo n.º 542/26 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea d
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
recurso decorrente da dupla conforme impede este tribunal de conhecer de todas as questões conexas com os respectivos crimes, tais como os vícios da decisão sobre a matéria de facto ... alínea f), e 432.°, n.° 1 alínea b), do Código de Processo Penal, interpretados no sentido da irrecorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões dos tribunais da relação
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 681/2026 Processo n.º 940/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro José Eduardo Figueiredo Dias Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório ... interposto para o Tribunal Constitucional. 2. No âmbito do processo a quo, a ora reclamada intentou ação declarativa em processo comum contra a reclamante, pedindo que se declarasse
Relator: António José da Ascensão Ramos
certidão que deu origem aos presentes autos, resultou de conhecimentos fortuitos obtidos no processo originário (na medida em que neste não estava a ser investigada a relação da ora arguida ... valorado quanto a esta as referidas mensagens. Deste modo, estando em causa no atual processo um crime de catálogo, pelo qual, aliás, a arguida veio a ser pronunciada
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - A causa de nulidade prevista na 1ª parte da alínea c
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
i. Tendo sido expressamente pedida a apreensão de um prémio de jogo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de
Altera o Decreto-Lei n.º 1/2007, de 2 de janeiro, que
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
1 - O art. 8.º, n.º 4 da Constituição da República