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Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
improcedentes todos os demais pedidos formulados pelos autores absolvendo-se os réus em conformidade; 11. Julga-se improcedente por não provado o pedido reconvencional formulado e por via disso absolve ... ponto 4. do dispositivo do acórdão recorrido se entendeu verificada a situação de dupla-conforme, o que conduziu à rejeição da revista ordinária sobre este segmento decisório
Relator: António José da Ascensão Ramos
depende a admissibilidade da revista para o Supremo Tribunal de Justiça em caso de dupla conforme, ex vi artigo 672.º, n.º 1, alíneas a) e b), do CDPC
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 1176/2025 Processo n.º 979/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 1166/2025 Processo n.º 1426/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 1185/2025 Processo n.º 842/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
direito à Recorrente se poderá ter por assegurado o direito constitucionalmente consagrado ao duplo grau de jurisdição”. Por estes motivos, conclui, “A não admissão do recurso interposto pela Recorrente consubstanciará ... seguinte: «O Recorrente interpôs recurso de constitucionalidade para este Colendo Tribunal para apreciação da conformidade constitucional da interpretação do elenco normativo integrado pelas disposições dos artigos
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
direito à Recorrente se poderá ter por assegurado o direito constitucionalmente consagrado ao duplo grau de jurisdição”. Por estes motivos, conclui, “A não admissão do recurso interposto pela Recorrente consubstanciará ... seguinte: «O Recorrente interpôs recurso de constitucionalidade para este Colendo Tribunal para apreciação da conformidade constitucional da interpretação do elenco normativo integrado pelas disposições dos artigos
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 1205/2025 Processo n.º 661/25 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
viola o princípio constitucional da garantia do processo criminal, no que concerne a um duplo grau de jurisdição ... Novembro. 43. Deve, assim, ser revogado o despacho reclamado e em conformidade, ser admitido, o recurso interposto para o Tribunal Constitucional. Termos em que e nos melhores de Direito
Relator: Afonso Patrão
Supremo Tribunal de Justiça (não aceitando, por exemplo, que se está «perante [...] uma “dupla conforme”», por entender que «na realidade, o Venerando Tribunal da Relação do Porto, no seu douto ... março de 2025 – se fez, respetivamente, por ali se verificar que perante «dupla conformidade, como resulta diretamente das normas adjetivas citadas, o acórdão da Relação, tirado em recurso, só admite
Relator: António José da Ascensão Ramos
pessoas em concreto que pertencem ao mesmo grupo. EE. O estabelecimento de uma dupla presunção inilidível como preconiza a AT e como entendeu, a final, o STA - isto ... Não acompanho a posição firmada no acórdão, na parte em que atesta que a conformidade das regras de incidência subjetiva do IUC com os princípios jurídico-constitucionais «se mostra manifestamente
Relator: António José da Ascensão Ramos
crime enunciado, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão. Havendo dupla conformidade, como resulta diretamente das normas adjetivas citadas, o acórdão da Relação, tirado em recurso ... apreciada por Tribunal diferente daquele que alegadamente a cometeu. Nestes termos se existe uma dupla conforme em termos da apreciação da condenação sofrida, já não existe quanto à apreciação
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 1200/2025 Processo n.º 1150/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
recurso de acórdão proferido pelos Tribunais da Relação «nos casos em que não exista dupla conforme», sendo o requerimento de interposição do recurso omisso quanto a esta última locução aquando ... perante o Tribunal a quo, a Recorrente considerou central —“casos em que não exista dupla conforme”— e o facto de agora, naquele primeiro, reproduzir, na sua completude, o preceito correspondente
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 1138/2025 Processo n.º 882/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 1145/2025 Processo n.º 747/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
aplicar o direito em substituição do Tribunal de primeira instância. O Recorrente não se conforma com esta decisão. A entender-se existir o vício de erro notório na apreciação ... poder de substituição tem, para além de outros os limites impostos pela garantia do duplo grau de jurisdição. III - Por isso, tendo o Tribunal da Relação julgado procedente um recurso
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 1143/2025 Processo n.º 1057/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 1133/2025 Processo n.º 1383/2025 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 1134/2025 Processo n.º 1384/2025 Plenário Relator: Conselheiro João Carlos