175 resultados

1. TCONST2025-12-18

   1394/2025

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 1164/2025 Processo n.º 1394/2025 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

2. TCONST2025-12-18

   1150/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 1200/2025 Processo n.º 1150/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2025-12-18

   979/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 1176/2025 Processo n.º 979/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2025-12-18

   989/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 1177/2025 Processo n.º 989/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2025-12-18

   1426/2025

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 1166/2025 Processo n.º 1426/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2025-12-18

   1292/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 1202/2025 Processo n.º 1292/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2025-12-18

   786/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 1194/2025 Processo n.º 786/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2025-12-18

   824/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 1187/2025 Processo n.º 824/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2025-12-18

   184/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   deverão ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes. 36. Não se percebe como pode o A. alegar os factos correspondentes e juntar os documentos ... Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: a) Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; b) Os factos que sejam complemento ou concretização

10. TCONST2025-12-16

    1057/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1143/2025 Processo n.º 1057/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2025-12-16

    882/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 1138/2025 Processo n.º 882/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2025-12-15

    1384/2025

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 1134/2025 Processo n.º 1384/2025 Plenário Relator: Conselheiro João Carlos

13. TCONST2025-12-04

    1295/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 1130/2025 Processo n.º 1295/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2025-11-24

    334/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO N.º 1107/2025 Processo n.º 334/2025 3.ª Secção Relatora

15. TCONST2025-11-24

    790/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 1111/2025 Processo n.º 790/2025 3 Secção Relator: Conselheira Joana

16. TCONST2025-11-24

    1007/2025

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 1127/2025 Processo n.º 1007/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2025-11-24

    356/2025

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 1110/2025 Processo n.º 356/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2025-11-24

    783/2025

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 1115/2025 Processo n.º 783/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2025-11-18

    965/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1097/2025 Processo n.º 965/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

20. TCONST2025-11-18

    798/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 1077/2025 Processo n.º 798/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira