19 resultados nos descritores e sumários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
artigo 161.º do CPA, mormente, quando ocorra ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental. III - Não é qualquer ofensa de um direito fundamental que comina ... nulidade, mas, tão-só, as ofensas do seu conteúdo essencial, sendo que tal situação apenas sucederá quando perante ela o direito fundamental afetado fique sem expressão prática apreciável
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
efeitos do art.º 49.º do RCPITA, estamos perante a preterição de formalidade essencial estruturante do procedimento inspetivo
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
indeferimento do pedido de revisão pela AT sem fundamento legal consubstancia preterição de formalidade essencial, cuja verificação determina a invalidade do acto tributário que culmina o procedimento de liquidação
Relator: SUSANA BARRETO
característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações
Relator: SUSANA BARRETO
audiência prévia à decisão administrativa, quando não seja legalmente dispensada, constitui preterição de formalidade essencial, conducente, em regra, à anulabilidade do ato (artigo 163/1 CPA). II - A preterição do direito
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
Não poderemos identificar em qualquer despedimento sem justa causa a violação do conteúdo essencial do direito à segurança no emprego, sob pena de, afinal, e por via interpretativa, alargarmos ... desse modo que a norma exige que tal violação se reporte ao seu conteúdo essencial. IV - É diferente um despedimento sem qualquer causa, arbitrário, ou por motivos políticos, ou até
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
procedimental ou do direito de acesso a documentos administrativos (informação não procedimental), consiste, no essencial, na prestação de informações, na consulta do processo, na passagem de certidões e na reprodução
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
requeridas, e/ou impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito; III - Mostrando-se já edificada, no essencial, a obra da qual emergem os invocados danos, a suspensão de eficácia
Relator: RUI A.S.FERREIRA
sujeito passivo o ónus de comprovar a existência material do custo e a sua essencialidade para o exercício da atividade sujeita a imposto. III– Assim, além dos custos afastados
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
natureza associativa. E, por isso, também às finalidades estatutariamente definidas e moldadas, no essencial, ainda nas linhas orientadoras e programáticas do diploma de 1965, enquanto pessoa coletiva de direito privado
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
causa, não só porque corretamente dispensada a produção de prova testemunhal (por se tratar essencialmente de uma questão de direito aquela que cumpria decidir litigio em apreço; decisão ademais
Relator: ISABEL SILVA
questões para as quais o interessado foi chamado a prestar esclarecimentos se prendiam, essencialmente, com a indispensabilidade de custos, quando em causa está a dedução de IVA e não
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
A/2023, de 2 de agosto, «decorre apenas o efeito essencial e típico de qualquer amnistia – impedir que o agente agraciado sofra a sanção que lhe poderia
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
Tendo em conta o teor da norma do art. 43.º do RCPIT, é essencial saber qual foi o motivo da devolução da correspondência para, do mesmo passo, saber
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
Ministério Público. VII - A prévia comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público mostra-se essencial, devendo ser uma comunicação correspondente ao condicionalismo legal, ou seja, o de que, no caso
Relator: RUI PEREIRA
instituído pelo DL nº 503/99, de 20/11, que deste modo não ofende o núcleo essencial do direito fundamental consagrado na norma constitucional invocada
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
legais. Dito de outro modo, sendo várias as condutas do agente, todos irão proteger essencialmente o mesmo interesse
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
criação de uma utilidade nova, norteada para a obtenção de lucro. II - O elemento essencial e específico de uma sociedade, ainda que irregular, é a chamada affectio societatis, ou seja
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
compete ao Tribunal interferir na discricionariedade técnica dos júri na avaliação dos candidatos, mas essencialmente assegurar que não foi cometido pelo júri na sua avaliação, qualquer erro grosseiro suscetível