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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
inquérito, consoante o caso, devem justificar os pedidos de informação e de acesso a documentos não inteiramente públicos segundo critérios de adequação, estrita necessidade e proporcionalidade, não bastando invocar, muito ... equipamentos afins e o registo de chamadas telefónicas encontram-se excluídos do acesso a documentos administrativos [alínea b), do n.º 1 do artigo
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
estatuto de utilidade pública, designadamente, do dever de transparência com possibilidade de acesso aos documentos relativos à sua gestão financeira e patrimonial a quem demonstrar ser titular de um interesse ... direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido, aplicando-se subsidiariamente o regime de acesso aos documentos administrativos, conforme previsto no respetivo artigo 12.º, n.º 1, al. j). IV. Este
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
26/2016, de 22 de Agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, que a obrigação de satisfação de pedidos de informação e acesso a documentos administrativos
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
junção de documentos, não é possível admitir tal junção em sede de recurso interposto da decisão final. II - Não é admissível a junção de documentos que não visam a prova ... 26/2016, de 22 de Agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa. V - Se a solução encontrada pela entidade requerida para expurgação dos dados pessoais
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
conteúdo do direito à informação procedimental ou do direito de acesso a documentos administrativos (informação não procedimental), consiste, no essencial, na prestação de informações, na consulta do processo, na passagem
Membros designados ou eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Renúncia de membro suplente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Depósito legal n.º 8814/85 • ISSN 0870-9963 1.ª série N.º 75 16-04-2024 ASSEMBLEIA
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
direito à informação procedimental, tal como preconizado no CPA, e o direito de acesso aos documentos administrativos, enunciado na LADA, dependem, respectivamente, de actos ou procedimentos que tenham sido praticados
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
capaz de formar um juízo sobre a possibilidade de restrição de acesso a tais documentos pelo ora Recorrente, por existirem “dados pessoais que tenham que ser protegidos”. IV- Não assiste
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
pela reserva da intimidade da vida privada. II - E se assim é, configura documento de livre acesso e a sua solicitação, disponibilização e junção a processo judicial não reveste conduta
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
obtenção de documento ou informação que estão no seu âmbito de acesso pessoal, se alegar e documentar factos que permitam integrar qualquer impossibilidade ou obstáculo sério na obtenção do documento
Relator: ISABEL SILVA
interessados têm de juntar ao requerimento inicial os documentos de autorização de acesso às suas contas bancárias, bem como dos seus gerentes ou administradores, no ano em que ocorreu
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excecional, numa de duas hipóteses: superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento ... superveniência subjetiva: aqueles devem-se à produção posterior do documento; estes ao conhecimento posterior do documento ou ao seu acesso posterior pelo sujeito. III - Por poderem impactar definitivamente na prova
Relator: ANA PATROCÍNIO
electrónicos, a Administração deve colocar à disposição dos interessados, na Internet, um serviço de acesso restrito, no qual aqueles possam, mediante prévia identificação, obter por via electrónica a informação sobre ... demonstrar a impossibilidade de utilização dessa forma de acesso. IV - A entidade requerida não tem o dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido, nem a obrigação
Relator: LINA COSTA
andamento ou das resoluções definitivas tomadas no mesmo, mediante informação directa, acesso ao processo ou certidão dos documentos que nele constam; II - Apesar da forma deficiente como formula a resposta
Relator: LINA COSTA
vontade do interessado; III - O tribunal recorrido considerou o documento apresentado pela Requerida não como meio de prova do efectivo acesso no dia 20.6.2023 por parte do Requerente ao correio
Relator: TIAGO MIRANDA
pode concluir que aspectos omissos nesse documento sejam desconformidades com o caderno de encargos; e todas as menções contidas nesse documento e não no CE devem ser interpretadas, se possível ... não é possível quando o documento sobredito propõe que, na plataforma informática a fornecer, o perfil de acesso do director ou coordenador de agrupamento, lhe permita “partilhar conteúdos com todos
Relator: LINA COSTA
possa continuar na mesma situação, sem alojamento, dinheiro, documentos que permitam, facilitem a sua integração no mercado de trabalho, o acesso aos serviços públicos, como os de prestação de cuidados
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- nas ações tramitadas apenas eletronicamente, designadamente as ações executivas sujeitas à disciplina