Resolução da Assembleia da República n.º 38/2024

Resolução da Assembleia da República n.º 38/2024 Sumário: Eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, eleger para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos os seguintes membros: Efetivos: João Filipe Monteiro Marques (PSD). Tiago Sustelo Fidalgo de Freitas (PS). Suplentes: Sofia Patrícia Travassos de Freitas Alcaide (PSD). Maria Mariana de Melo Egídio Pereira (PS). Aprovada em 19 de junho de 2024. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 117835289 Resolução da Assembleia da República n.º 38/2024 1/1  1.ª série N.º 124 28-06-2024 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA