54 resultados

1. TCONST2024-12-19

   194/2023

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 936/2024 Processo n.º 194/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2024-12-17

   582/2024

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 930/2024 Processo n.º 582/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2024-12-11

   555/23

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 892/2024 Processo n.º 555/23 2.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2024-12-04

   21/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 834/2024[1] Processo n.º 21/2024 1.ª Secção Relatora

5. TCONST2024-11-05

   1322/2023

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 787/2024 Processo n.º 1322/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2024-10-08

   708/2023

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 671/2024 Processo n.º 708/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2024-10-08

   619/2023

   Relator: Cons. José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 668/2024 Processo n.º 619/2023 1.ª Secção Relator: Cons

8. TCONST2024-10-08

   707/2023

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 670/2024 Processo n.º 707/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2024-10-08

   640/2023

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 669/2024 Processo n.º 640/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2024-10-02

    391/2024

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 661/2024 Processo n.º 391/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2024-10-01

    175/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 659/2024 Processo n.º 175/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2024-09-25

    618/2023

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 611/2024 Processo n.º 618/2023 2.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2024-09-25

    215/2023

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 609/2024 Processo n.º 215/2023 2.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2024-09-25

    1150/23

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 613/2024 Processo n.º 1150/23 2.ª Secção Relatora: Conselheira

15. TCONST2024-09-25

    574/23

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 610/2024 Processo n.º 574/23 2.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2024-07-11

    919/2021

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 548/2024 Processo n.º 919/2021 Plenário Relator: Conselheiro José Eduardo

17. TCONST2024-07-04

    1104/22

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 533/2024 Processo n.º 1104/22 2.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2024-07-04

    578/23

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    tais resíduos desde a RAM até ao Continente), tudo conforme legalmente determinado e contratualmente estipulado com a própria RAM; e 2) a ECOTAXA por… NADA!; J) Por via da existência ... prestação pecuniária, unilateral, definitiva e coactiva; subjectivamente, uma prestação exigida a detentores de capacidade contributiva, a favor de entidades que exerçam funções públicas; e em termos teleológicos, exigida para

19. TCONST2024-07-02

    1162/2023

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 517/2024 Processo n.º 1162/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2024-06-20

    1302/2023

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 494/2024 Processo n.º 1302/2023 2ª Secção Relatora: Conselheira Dora