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Relator: ISABEL FERNANDES
responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está ... gerente revertido» [cfr. Acórdão do Pleno do STA, de 16/10/2013, proferido no âmbito do processo n.º 0458/13
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Não sendo a Embargante executada no processo e embora a penhora pudesse incidir sobre bens comuns, impor-se-ia, contudo, que aquando da penhora do bem aqui em causa ... citação legalmente imposta, não pode deixar de julgar verificada tal nulidade insanável no processo de execução fiscal, o que importa a consequente anulação dos termos posteriores do processo que dela
sociedade incorporante não residente tem um processo de insolvência tendente à sua liquidação - Regime de neutralidade fiscal
Relator: Ana Patrocínio
fiscais contra a sociedade insolvente, possibilidade que constitui um regime especial para os processos de execução fiscal (afastando a regra geral do artigo 88.º, n.º 1, do CIRE ... insolvência, deverão ser imediatamente sustadas e avocadas pelo tribunal judicial para apensação ao processo de insolvência (artigo 180.º, n.ºs 1 e 2, do CPPT, e artigo
Relator: Ana Patrocínio
processo contraordenacional no artigo 55.º, n.º 4 do RGIT - Se durante o processo de contra-ordenação for deduzida oposição de executado em processo de execução fiscal de tributo
Relator: LURDES TOSCANO
potencialmente lesivo. II - Importa concluir ser admissível a possibilidade de suspensão do processo de execução fiscal, nos casos em que está pendente a discussão da legalidade de dívida exequenda não
Relator: Carlos de Castro Fernandes
nulidade da citação tem que ser questionada previamente junto do órgão de execução fiscal e, depois de decidida por este, é que poderá ser objeto de reclamação para o Tribunal ... face ao ato interruptivo que se consubstancia na citação em processo de execução fiscal, o qual possui um efeito duradouro decorrente do novo prazo de prescrição não começar a correr
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Quem não for parte no processo judicial apenas tem o direito de examinar e consultar os autos quando demonstrar interesse atendível (artigos ... âmbito de atividade de jornalista e que legitime o acesso ao processo têm de ser alegados factos, concretos, dos quais resulte que o interesse nessa consulta se justifica, concretizando
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
R.G.I.T. resulta que existe uma opção legislativa no sentido da preferência da jurisdição fiscal em relação à jurisdição criminal para apreciação de questões de natureza tributária, preferência essa ... caso julgado no processo de impugnação judicial (ou de oposição à execução fiscal) às decisões proferidas em processo criminal. IV - Sendo na petição inicial que o Oponente deve invocar
Relator: Ana Patrocínio
Código Civil), mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução fiscal. III – O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos ... duradouro de impedir que o novo prazo comece a correr enquanto não findar o processo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: Ana Patrocínio
Código Civil), mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução fiscal. IV – A nulidade da citação, por não terem sido observadas as formalidades legais, não obsta ... responsabilidade subsidiária a citação é pessoal, e efectuada nos termos do Código de Processo Civil. VI - A citação considera-se efectuada no dia em que se mostre assinado o aviso
Relator: Ana Patrocínio
recurso de decisões sobre reclamações de actos do órgão de execução fiscal segue as regras aplicáveis ao processo de execução onde foi praticado o acto reclamado. II - Não há qualquer ... reclamação dos demais actos praticados pelo órgão de execução fiscal, face às regras legais aplicáveis a esse processo executivo. III- O artigo 280.º, n.º 4, do CPPT
Relator: Ana Patrocínio
seguintes do CPPT, resulta um conceito amplo de legitimidade para o processo de execução fiscal, tanto que o artigo 276.º do CPPT atribui legitimidade quer ao executado quer
Relator: Ana Patrocínio
deveria ter sido entregue o imposto não basta, em sede de oposição à execução fiscal, alegar que a empresa, na sequência de investimento avultado, atravessava dificuldades económicas provocadas por quebra ... Código Civil), mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução fiscal. VII – A nulidade da citação, por não terem sido observadas as formalidades legais, não obsta
Relator: Ana Patrocínio
Código Civil), mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução fiscal. IV – Não estando demonstrado, com a segurança e certeza exigíveis, qualquer facto interruptivo ou suspensivo
Relator: Ana Patrocínio
Código Civil), mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução fiscal.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: Ana Patrocínio
devidos até à data do pagamento da dívida”, são de aplicação imediata aos processos de execução fiscal pendentes à data da sua entrada em vigor, ou seja, aplicam
Relator: LURDES TOSCANO
Sendo o processo de oposição à execução fiscal o meio adequado para contrariar a pretensão executiva, pode ter como fundamento a invocação de vícios formais do despacho de reversão, designadamente ... artigo 204.º do CPPT. II - O processo de reclamação da decisão do órgão da execução fiscal, prevista no artigo 276.º do CPPT, destinado a impugnar decisões que afectem
Relator: LURDES TOSCANO
Sendo o processo de oposição à execução fiscal o meio adequado para contrariar a pretensão executiva, pode ter como fundamento a invocação de vícios formais do despacho de reversão, designadamente ... artigo 204.º do CPPT. II - O processo de reclamação da decisão do órgão da execução fiscal, prevista no artigo 276.º do CPPT, destinado a impugnar decisões que afectem
Relator: MARIA CARDOSO
Sendo o processo de oposição à execução fiscal o meio adequado para contrariar a pretensão executiva, pode ter como fundamento a invocação de vícios formais do despacho de reversão, designadamente ... artigo 204.º do CPPT. II - O processo de reclamação da decisão do órgão da execução fiscal, prevista no artigo 276.º do CPPT, destinado a impugnar decisões que afectem