AT-IV
Informação vinculativa n.º 22640
Cisão de empresas; isenção de IMT; conceito de ramo de atividade
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Cisão de empresas; isenção de IMT; conceito de ramo de atividade
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Mais-valias realizadas por sócios não residentes em resultado da partilha da
Tributação de "contrato de consignação de rendimentos" sobre imóveis.
Retenção na fonte sobre rendimentos de trabalho suplementar.
Contrato de trabalho a termo incerto sujeito ao Código de Trabalho
Cisão de empresas; isenção de IMT e de IS; elementos constantes do
Alienação de imóvel em compropriedade – Nua propriedade adquirida onerosamente e usufruto adquirido
Contrato de comodato - Afetação de imóvel a atividade de alojamento local
Permutas de partes sociais - Exclusão da tributação prevista no n.º 8
Residentes não habituais – Enquadramento de rendimentos pagos por SICAV
DMR – Alteração de rendimentos decorrentes de reclamação de créditos
Imposto Municipal sobre Imóveis – inscrição matricial de construções efetuadas pelo promitente adquirente
Rendimentos de pensões.
Enquadramento fiscal em sede de IMT, da celebração de um contrato de
Tributação da transmissão onerosa de um direito real menor (servidão predial); Contrato