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Relator: FERNANDO SAMÕES
pela mutuante contra a mutuária e prestadores de garantia com fundamento no incumprimento de contratos de mútuo e em obrigações assumidas em cartas-conforto, ainda que estas tenham sido emitidas ... normas de direito privado, e mesmo que tenha sido celebrado entre eles um contrato-programa, relativamente ao qual o tribunal não é chamado a pronunciar-se sobre a sua validade
Decreto-Lei n.º 126-B/2021 de 31 de dezembro Sumário: Estabelece
Portaria n.º 328-B/2021 de 30 de dezembro Sumário: Determina o
triénio de 2022-2024, no âmbito do contrato-programa celebrado entre o Estado e a Parque Escolar, E. P. E. O contrato-programa celebrado entre o Estado e a Parque ... agosto, na sua redação atual. De acordo com os princípios estabelecidos naquele contrato-programa, e em particular na sua cláusula 22.ª, o mesmo deve ser revisto periodicamente, tornando
destina e as obri- gações específicas a que cada município fica sujeito constam de contrato-programa, atualizado anualmente, celebrado entre o Ministério da Educação, através da Direção-Geral dos Estabeleci ... realizar pela DGEstE, após aprovação do acesso ao financiamento, nos termos do referido contrato-programa. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo
Portaria n.º 317/2021 de 23 de dezembro Sumário: Segunda alteração à
Portaria n.º 278/2021 de 2 de dezembro Sumário: Aprova a Declaração
transferência do apoio financeiro ocorre após a assinatura do contrato-programa de desenvolvimento desportivo, entre o IPDJ, I. P., e o clube desportivo. Diário da República, 1.ª série
qualquer jogo do campeonato re- gional ou nacional em que o clube participe; g) «Contrato-programa de desenvolvimento desportivo» o contrato celebrado nos termos do presente diploma entre a administração
Conselho de Ministros n.º 104/2021 Sumário: Autoriza a prorrogação da vigência do contrato-programa para o setor ferroviário e a realização da correspondente despesa com a indemnização compensatória ... Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.), e o Estado Português, o contrato-programa para o setor ferroviário, que define e regula os ter- mos e condições da prestação
sítio da Internet da Autoridade Tributária disponível até ao momento da celebração do contrato-programa; g) Certidão de situação contributiva regularizada ou autorização para consulta da situação contributiva no sítio ... apoio financeiro ocorre em duas tranches a definir no contrato- -programa: a) 1.ª tranche: após a assinatura do contrato-programa de desenvolvimento desportivo, entre o IPDJ
Relator: MATA RIBEIRO
i) mesmo para quem defenda, ao abrigo da gestão processual, que é
Relator: MANUEL BARGADO
I – A Lei n.º 54, de 16 de julho de 1913
I SÉRIE Segunda-feira, 31 de maio de 2021 Número 105 ÍNDICE
qualquer jogo do campeonato regional ou nacional em que o clube participe; f) «Contrato-programa de desenvolvimento desportivo» o contrato celebrado nos termos do presente diploma entre a administração regional
implementação e os parceiros dos Países Doadores envolvidos na definição e implementação dos programas, definindo as áreas programáticas a financiar e as respetivas alocações de verbas. O quadro legal ... Programa. A Direção-Geral do Património Cultural, na qualidade de Operador do Programa, assinou, em 23 de abril de 2019, com a Unidade Nacional de Gestão, um contrato-programa para
Portaria n.º 69/2021 de 24 de março Sumário: Define os termos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2021 Sumário: Cria um programa
piloto, se mantenham ao abrigo de contrato- -programa celebrado para o triénio de 2021-2023 e apenas durante a execução deste mesmo contrato-programa. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo
Portaria n.º 34/2021 de 12 de fevereiro Sumário: Aprova a DMR