TCANsó sumário
00171/09.0BEAVR
Relator: Ana Patrocínio
gastos públicos e do dever fundamental de pagar os impostos que informam a constituição fiscal), não poderá fazê-lo à margem do procedimento que o legislador estabeleceu no mesmo artigo
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Relator: Ana Patrocínio
gastos públicos e do dever fundamental de pagar os impostos que informam a constituição fiscal), não poderá fazê-lo à margem do procedimento que o legislador estabeleceu no mesmo artigo
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
encontrem em conformidade com os relevados fiscalmente, não dependem da verificação da constituição de provisões não aceites fiscalmente. III) As despesas consideradas pela ATA como não devidamente documentadas sustentam
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
especialização dos exercícios, no caso da constituição de provisões por créditos de cobrança duvidosa, estas só podem ser admitidas como custo fiscal do exercício no qual os créditos em causa
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
previstos nos então art.ºs 31.º e 32.º do EBF. III. A constituição de provisões técnicas, obrigatórias, não desvirtua o mencionado em II. IV. Uma verdadeira lei interpretativa ... exercício de 2000, sob pena de violação do princípio da retroatividade da lei fiscal, não obstante o legislador lhe ter conferido expressamente cariz interpretativo. VI. A retenção na fonte
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Estando em causa um acto administrativo que ordenava a reposição de
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
I) No caso da responsabilidade dos gerentes a que se refere a
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
dedutibilidade fiscal da provisão para processos judiciais depende da verificação dos seguintes pressupostos: (i) destinarem-se a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso ... alocados ao exercício em que se verificou o risco determinante da sua constituição, face ao artigo 18.º do CIRC e à periodização do lucro tributável. II- Estando pendente
Relator: Rosário Pais
execução, falência ou insolvência, e em relação aos quais não seja admitida a constituição de provisão ou, sendo-o, esta se mostre insuficiente. II - As provisões para créditos de cobrança ... exercício em que são constituídas. III - Todavia, estas provisões, para terem relevância como custo fiscal, têm de ser constituídas no exercício em que o risco de incobrabilidade do crédito
Relator: Rosário Pais
I - Não tendo sido alegado nem demonstrado que a ordem jurídica Francesa
Relator: Tiago Miranda
Assim, a dispensa de prestação de garantia em ordem à suspensão da execução fiscal na dedução de oposição à mesma, sendo, embora, uma atribuição da administração tributária, não corresponde ... direitos e dos interesses legalmente protegidos dos administrados (artigo 268º nº 4 da Constituição e 95º nº 1 da LGT), impõem que assista ao Tribunal a atribuição de sindicar
Relator: Paula Moura Teixeira
designadamente, às exigências de fundamentação impostas pelo artigo 268.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, pelo artigo 77.º da LGT e, especificamente no caso de reversão ... declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação». II. À Administração Fiscal incumbe o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento
Relator: Ana Patrocínio
garantia. II – Daí a relevância de identificar em ambos, concretamente, os processos de execução fiscal onde estão a ser exigidas as quantias exequendas, evitando a realização de penhoras inadmissíveis legalmente ... artigo 268.º e n.º 1 do artigo 20.º, ambos da Constituição da República Portuguesa.* * Sumário elaborado pela relator
Relator: Cristina da Nova
venda, não permite pagar a totalidade da dívida exequenda, tendo o processo de execução fiscal o seu meio para a processar. A dação em pagamento, sendo a realização ... necessita em primeira linha de liquidez para fazer face às suas obrigações decorrentes da Constituição e da Lei. Claramente resulta do art. 201.º do CPPT que tem de haver
Relator: Ana Patrocínio
I - A junção de documentos, apenas tornada necessária em virtude do julgamento
Relator: CRISTINA FLORA
legalidade na sua dimensão material, consagrado no art. 103.º, n.º 2 da Constituição, nem o princípio da precedência da lei consagrado no n.º 3 daquele preceito constitucional ... varejo, uma vez que estamos perante vinho não declarado, e, portanto, excluídos do benefício fiscal previsto no preceito legal, que pressupõe que o vinho tenha sido declarado para consumo
Relator: Helena Ribeiro
Decorre do artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) que os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. II- Os tribunais arbitrais podem ser necessários quando impostos ... causa faturação emitida pela concessionária, pelo que, é competente o tribunal administrativo e fiscal para conhecer do objeto da ação.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Frederico Macedo Branco
termos do artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. Os tribunais arbitrais podem ser necessários quando impostos por lei para ... causa faturação emitida pela concessionária, pelo que, é competente o tribunal administrativo e fiscal para conhecer do objeto da ação.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Frederico Macedo Branco
termos do artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. Os tribunais arbitrais podem ser necessários quando impostos por lei para ... causa faturação emitida pela concessionária, pelo que, é competente o tribunal administrativo e fiscal para conhecer do objeto da ação.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Frederico Macedo Branco
termos do artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. Os tribunais arbitrais podem ser necessários quando impostos por lei para ... causa faturação emitida pela concessionária, pelo que, é competente o tribunal administrativo e fiscal para conhecer do objeto da ação.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Frederico Macedo Branco
termos do artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. Os tribunais arbitrais podem ser necessários quando impostos por lei para ... causa faturação emitida pela concessionária, pelo que, é competente o tribunal administrativo e fiscal para conhecer do objeto da ação.* * Sumário elaborado pelo relator