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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prazo de “um mês”, deve considerar-se o conceito do que seja um mês, como correspondendo ao mesmo dia do mês seguinte, independentemente de esse mês ... finda no último dia desse mês. VII. Quanto aos prazos estipulados em meses – um mês o prazo previsto no artigo 101.º do CPTA, mas o entendimento é transponível para
Relator: ISAÍAS PÁDUA
confinante. III- O direito legal de preferência deve ser exercido, pelo preferente, no prazo de seis meses, contados a partir da data do conhecimento pelo mesmo dos elementos essenciais ... então que caducou o direito do mesmo, por não ter sido exercido dentro prazo legalmente estipulado para o efeito. VII- A renúncia ao direito de preferir tem de ser clara
Relator: Helena Canelas
partir do qual o prazo começa a correr” e na alínea c) do mesmo artigo 279º, que dispõe que “…o prazo fixado em semanas, meses ou anos, a contar ... corresponda, dentro da última semana, mês ou ano, a essa data; mas, se no último mês não existir dia correspondente, o prazo finda no último dia desse mês”. * * Sumário elaborado
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
interpelação da mediadora, informa-a a 19.09.2018 que precisa pelo menos do prazo de 2 meses para sair do imóvel; a 20.09.2018 este vendedor ... ampliação do prazo indicado na véspera, informa os interessados compradores, na primeira visita realizada ao imóvel com a mediadora, que precisa de um prazo de 6 meses para a entrega
Relator: MÁRIO REBELO
norma de incidência, conforme resulta do disposto no art.º 39º/1 LGT. 5. O prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte da ordem de serviço ou despacho ... entanto esse efeito, contando-se o prazo desde o seu início caso a duração da inspeção tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação (art. 46º/1
Relator: Luís Migueis Garcia
autos em que foi proferida a sentença de anulação, deve ser apresentada no prazo de seis meses contado desde o termo do prazo do n.º 1 do artigo anterior ... inexecução” dentro do prazo para execução espontânea, fora do qual deixa de poder ser oposta e marcar termo inicial para o dito prazo de seis meses.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
G/2015 de 02.10, a impugnação de atos anuláveis tem lugar no prazo de três meses. III- Este prazo de impugnação pode estender-se para além dos três meses previsto
Prazo para a concretização do reinvestimento – contagem dos 36 meses
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
tenham prestado a favor da sociedade no ano anterior, para operações financeiras com prazo até seis meses e de 2% para operações financeiras com prazo superior a seis meses, sendo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
grau de incapacidade permanente em caso de conversão pelo decurso do prazo de 18 meses consecutivos. 3. Daí que, como expressamente determina a norma, o grau de incapacidade deva ... sinistrado, e resultando desses elementos que estes se prolongam para lá do prazo de 18 meses, devem os respectivos requerimentos ser entendidos como requerendo, tacitamente, a prorrogação de tratamento, para
Relator: TÂNIA MEIRLES DA CUNHA
referir-se ao termo do prazo fixado para a conclusão da ação inspetiva, está a referir-se ao termo do prazo de 6 meses previsto ... então RCPIT, contando-se a partir deste o prazo especial de caducidade de seis meses consagrado no mencionado art.º 45.º, n.º 5, da LGT. II. Estando
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
relações jurídicas pela respectiva consolidação operada em prazos razoáveis. II. Em regra, as prescrições são extintivas, o que significa que, completado o prazo de prescrição, tem o beneficiário a faculdade ... prazo extingue o direito. IV. Mas, ao lado das prescrições extintivas, há também as prescrições presuntivas – artigo 312º do Código Civil. Estas, são prescrições de curto prazo – seis meses
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
dependência de prazo, a todo o tempo, nos termos do artigo 102.º, n.º 3 do CPPT, tendo a sua sindicância de ser requerida dentro dos prazos previstos ... tinha apresentado no Tribunal a quo a Petição inicial, depois de decorrido o prazo de 3 meses após o termo do prazo de pagamento voluntário das prestações tributárias
Relator: Cláudia de Almeida
açúcar em bruto - quota C, como sucedeu com a liquidação em exame. IV – O prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45º, nº 5 da Lei Geral ... Junho, é de seis meses e começa a decorrer após o termo do prazo de seis meses estabelecido no artigo 36º, nº 2 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
imposto liquidado, e independentemente da posição que se assuma na controvérsia jurídica sobre os prazos de impugnação da liquidação do imposto do selo a que se refere a verba ... expetativas e confiança que merecem ser tuteladas, se deva relevar como início do prazo de três meses da impugnação o que se conta do termo do prazo de pagamento voluntário
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
verificando-se que, mesmo que tivesse optado por impugnar o ato administrativo no prazo de 3 meses, teria, ainda assim, que ter feito o pagamento da multa
Relator: ALDA NUNES
anulabilidade do ato impugnado, a ação principal tem de ser intentada no prazo de três meses após o seu conhecimento (art 58º, nº 1, al b) do CPTA
Relator: EMÍDIO SANTOS
comprador não denunciou a falta de conformidade e/ou que não a denunciou no prazo de dois meses, a contar da data em que a tenha detectado e/ou que a acção
Relator: SOFIA DAVID
juiz deve também atender às concretas vicissitudes processuais; III- A contagem do prazo de 6 meses para a deserção da instância deve fazer-se a partir da data ... despacho que determinou a suspensão da instância e não a partir do termo do prazo para a prática do acto pela parte
Relator: CARLOS MOREIRA
apreciação do acervo probatório produzido ou padecer de contradição lógica insanável. II – O prazo de 6 meses de caducidade e de prescrição previsto no art. 10º ... apropriação indevida de eletricidade nos termos do DL328/90 de 22.10. III - A aplicação do prazo do nº3 do artº 498º do CC não exige uma condenação com prova dos elementos