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Relator: BENJAMIM BARBOSA
não significa, porém, que os vícios de outros actos tributários praticados em procedimento distinto, concretamente no procedimento de liquidação, não possam ser arguidos e apreciados. x. Assim, na impugnação ... efectuadas ao abrigo da CGAA o contribuinte não está impedido de suscitar a sua concreta ilegalidade, o que pode redundar na impugnação dos elementos concretamente considerados na aplicação da norma
Relator: JORGE CORTÊS
não pode ser dirimido na oposição à execução fiscal, dado que contende com a ilegalidade concreta da dívida. 2. A cobrança de uma taxa pela implantação de estruturas de distribuição
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
situações de ilegalidade em abstrato ou absoluta da liquidação, onde o que está em causa não é a mera legalidade de uma liquidação em concreto, mas sim a própria legalidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Ação Administrativa junto dos Tribunais Administrativos. V-Apenas será possível discutir a ilegalidade concreta da dívida exequenda, em sede de oposição, quando a lei não assegura meio judicial de impugnação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
A/2007, de 31 de dezembro, concretamente a redação do artigo 90º-A do CIRC consubstancia um reconhecimento explícito de que era ilegal a imputação de responsabilidade ao substituto tributário quando
Relator: ALBERTINA PEDROSO
mormente por existir algum erro, contradição no critério ou ilegalidade na valorização, que determine a adopção de critério diverso, concretamente o proposto pela entidade Expropriada, louvando-se na essência
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
caraterísticas do prédio à data da sua transmissão, concretamente quanto à sua capacidade construtiva, por forma a demonstrar, inequivocamente, a ilegalidade do ato de liquidação. III-Não se verifica qualquer
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
para tanto seja remunerado pelas funções concretamente exercidas, nem ter sido promovido ou recrutado para essa categoria, cuja autuação considerada ilegal é imputada ao Diretor Nacional
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
fixar em concreto o valor a indemnizar pelos danos patrimoniais em causa, o acréscimo de quilómetros que o lesado teve de percorrer por virtude do acto ilegal dado à execução ... conduzir durante mais tempo nas suas deslocações. 6. Tendo em conta a situação concreta e em particular o período pelo qual se prolongou esta situação de desgaste físico e moral
Relator: Helena Ribeiro
foram consideradas pela Administração e varia em função do tipo concreto de cada ato e das circunstâncias concretas em que é praticado, cabendo ao tribunal, em face de cada caso ... pressupostos de facto consubstancia um vício de violação de lei que configura uma ilegalidade de natureza material, na medida em é a própria substância do ato administrativo que contraria
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
quer dizer que, por ter sido exercido de modo deficiente em virtude da concreta atuação do aludido Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, deve concluir-se pela violação do direito ... prévia do requerente, violação esta que inquina as decisões de inadmissibilidade e transferência de ilegalidade. XV- A atuação do Estado não é estritamente vinculada, no sentido em que ocorre impedimento
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
quer dizer que, por ter sido exercido de modo deficiente em virtude da concreta atuação do aludido Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, deve concluir-se pela violação do direito ... prévia do requerente, violação esta que inquina as decisões de inadmissibilidade e transferência de ilegalidade. XV- A atuação do Estado não é estritamente vinculada, no sentido em que ocorre impedimento
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I – O fundamento da agravação do crime de violência doméstica, que se
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Recorrido é o adequado a esta espécie processual (anulação das liquidações) e assentou num concreto fundamento de impugnação (caducidade do direito à liquidação). III - A falta de notificação da liquidação ... liquidação constitui, por força da lei (art. 45.º, n.º 1, da LGT), ilegalidade invalidante do acto de liquidação, susceptível de constituir não só fundamento de impugnação judicial
Relator: Rosário Pais
resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido ... efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é suscetível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do ato tributário impugnado. II) Não ocorre nulidade por falta de assinatura da sentença, prevista
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
modificar, no todo ou em parte, a solução jurídica que se obteve no caso concreto. De outro modo, no plano formal, não haverá interesse processual em promover a revisão ... exequenda. 3 – Se a deliberação da assembleia de comproprietários de área urbana de génese ilegal (AUGI) aprova a fórmula de cálculo aplicável para comparticipação de cada um dos comproprietários
Relator: LURDES TOSCANO
sentença, também a anulação dos que mantenham, sem fundamento válido, a situação ilegal (artigo 179.º, n.º 2, do CPTA). II - Tendo o Requerente vindo invocar desconformidade entre ... executado, e alegado que a nova liquidação mantém sem fundamento válido a situação ilegal [no caso, a falta de fundamentação], a apreciação dos vícios invocados deve ter lugar no processo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
abertura do concurso. 2. O aviso de abertura de concurso, com esta limitação, é ilegal, por violação do direito fundamental de acesso à Função Pública, em condições de igualdade ... fundamental, pois apenas se vedou a eventuais interessados o acesso a este concurso em concreto e não à Função Pública, de forma geral e absoluta, e apenas neste caso
Relator: Rosário Pais
resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido ... efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é suscetível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do ato tributário impugnado. II- O art. 183.º-A, aditado ao CPPT pela
Relator: João Conde Correia dos Santos
ordem ou de uma instrução, ainda que dirigidas a um determinado processo concreto, esgota-se no interior da relação de subordinação hierárquica e não constitui um ato processual penal ... cognoscível pelos demais sujeitos processuais e pela própria comunidade; 7.ª Uma ordem hierárquica ilegal, cujo cumprimento foi recusado, não deve, enquanto ato extraprocessual e sem relevância jurídico-processual, constar