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Relator: Frederico Macedo Branco
recurso jurisdicional visa a decisão judicial, e deverá consubstanciar pedido de revisão da sua legalidade, com base em erros ou vícios da mesma, erros ou vícios que deve afrontar, dizendo ... essa formalidade, mormente em sede de Ação Administrativa impugnatória, em face do que a dispensa de inquirição de testemunhas não pode considerar-se a preterição de uma formalidade legal, desde
Relator: António Patkoczy
quanto a demonstração do interesse legitimo do requerente. II. Como resulta de tal preceito legal, o mesmo verifica-se quando a mesma consista numa vantagem resultante do conhecimento da exacta ... interessado, antes da decisão que lhe indeferiu a pretensão, não constitui preterição de formalidade legal, em razão de se tratar de uma decisão vinculada e não susceptivel de alteração
Relator: Helena Ribeiro
processo administrativo ao Tribunal por parte das entidades administrativas é objeto de previsão legal ... não de envio do processo administrativo pela entidade demandada traduz a omissão de uma formalidade legal suscetível de produzir nulidade se essa irregularidade influir no exame e/ou na decisão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
validade material e intrínseca da proposta mas apenas uma exigência formal. 5. O cumprimento desta formalidade legal destina-se a assegurar o cumprimento de uma exigência substantiva
Relator: Rosário Pais
notificada por meio de carta registada. Ou seja, não foi preterida qualquer formalidade legal na notificação da liquidação impugnada.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. A inobservância das formalidades prescritas no n. º3 do artigo 410
Relator: ISAÍAS PÁDUA
causa não é o conteúdo da deliberação em si mesma, mas sim a legalidade do processo formal que a conduziu à sua formação - da deliberação que aplicou tal sanção
Relator: TÂNIA MEIRLES DA CUNHA
e/ou um objetivo de ensinar o adquirente a utilizar tal tecnologia. VIII. Não estando legalmente previsto um meio de prova específico da titularidade ininterrupta de ações representativas de, pelo menos ... prova de determinado requisito legal, não constando da lei menção a tal documento, não faz com que tal requisito seja legal e muito menos uma formalidade ad substanciam
Relator: SOFIA DAVID
41/2013, de 26/06, a audiência prévia era uma formalidade tendencialmente obrigatória, cuja dispensa ficava restrita às situações legalmente previstas; II - Essa audiência só poderia não realizar-se nos casos legalmente ... omissão da audiência prévia – que era uma formalidade processual obrigatória atendendo ao rito processual que se exigia na acção administrativa comum – só implica uma nulidade processual, que inquina o julgamento
Relator: JORGE CORTÊS
A liquidação adicional determinada pela caducidade da suspensão de tributação das mais
Relator: DORA LUCAS NETO
Tendo sido transferidos para a Região Autónoma da Madeira, independentemente de quaisquer formalidades, os direitos e obrigações, incluindo posições contratuais, nomeadamente direitos de arrendamento, na titularidade do Estado, que estivessem ... dela dependentes, há que retirar daqui as devidas consequências, a saber, verificar a sucessão legal em causa e determinar que todas as notificações a partir daí fossem feitas à entidade
Relator: RAMOS LOPES
previsto na tramitação legalmente estabelecida e, assim, perdendo o direito à sua prática, não pode o tribunal, através do uso do poder de adequação formal, conceder-lhe a possibilidade
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
supressão da omissão dessas formalidades legais apenas pode ser feita através de documento escrito com força probatória superior ao documento legalmente exigido, mas não pode ser suprida através de documento ... efetiva desses contratos inválidos, com vista a extrair os efeitos jurídicos da respetiva invalidade formal. 6- Na vigência do art. 29º do DL n.º 12/2004, de 09/01
Relator: MOREIRA DO CARMO
formalismo que a dogmática processual rejeita; a não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade. 7.- Na verdade, a 1ª interpretação faz tábua rasa do texto legal, relevando ... apagando” a passagem nuclear do texto legal “indicação com exactidão das passagens da gravação”; a 2ª interpretação, obnubila também tal trecho legal, pois que apenas releva o fim e início
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
careçam em absoluto de forma legal. 2 - Os actos tributários que alegadamente padecem de vícios de violação de lei por preterição de formalidades legais no âmbito da sua liquidação, são ... termo do prazo de pagamento voluntário das prestações tributárias que lhe foram regular e legalmente notificadas. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: CARLOS MOREIRA
para a fase da efetiva apresentação. III - O dever de prestar contas pela forma legal - em forma de conta corrente, com deve e haver e concluindo-se por um saldo ... direito de, independentemente da aprovação formal das contas gerais, exigir a prestação de contas/informação quanto a si, pela fruta fornecida, na aludida forma legal
Relator: MOREIRA DO CARMO
formalismo que a dogmática processual rejeita; a não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade. 5. Na verdade, a 1ª interpretação faz tábua rasa do texto legal, relevando ... apagando” a passagem nuclear do texto legal “indicação com exactidão das passagens da gravação”; a 2ª interpretação, obnubila também tal trecho legal, pois que apenas releva o fim e início
Relator: ELISA SALES
abertura da instrução faz caso julgado formal, ficando precludido o poder jurisdicional de rejeição, na decisão instrutória, daquele requerimento, fundada na inadmissibilidade legal da instrução decorrente da falta de descrição
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
dívida tributária ou do prazo legal de pagamento ou da respetiva entrega, o despacho de reversão tem de contemplar, em termos de fundamentação formal, a indicação das normas legais
Relator: LUÍS CRAVO
destinatário, leva a que a generalidade da doutrina e da jurisprudência considerem que a formalidade enunciada no referido art. 233º do CPC, não é um ato essencial da citação, posto ... cumprimento ou não desta formalidade. III – Ademais tem sido entendido que o não cumprimento do preceituado neste art. 233º do n.C.P.Civil, quando seja legalmente imposto, não gera a “falta