175 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITAL LOPES
matéria de direito ou juízo conclusivo que não pode integrar o probatório, seja como facto provado, seja como facto não provado. 4. Se tal questão integrar o probatório, a mesma ... devem os autos baixar à 1.ª instância para instrução complementar que permita surpreender factos dos quais se possa extrair um sólido juízo conclusivo
Relator: DORA LUCAS NETO
contradição entre factos provados, entre factos provados e não provados, ou quando a matéria contemplada na decisão de facto é insuficiente para a tomada de posição sobre o pedido formulado
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
direito só é responsável subsidiário pelas dividas de tributos quando se prove que o mesmo exerceu de facto tais funções nos corpos sociais de uma sociedade, inexistindo qualquer presunção
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
processo disciplinar, o mesmo não sucedendo com a factualidade não provada. IV. Não cabe ao Tribunal relevar os factos ... dados como não provados no âmbito de decisão criminal absolutória, em detrimento dos factos dados como provados no âmbito da decisão disciplinar, sem afastar o juízo probatório que lhes subjaz
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
matéria de facto, não se está perante um segundo ou novo julgamento de facto, porquanto, tal possibilidade de conhecimento está confinada aos pontos de facto que o recorrente considere incorretamente ... controlada a razoabilidade do processo de formação da convicção sobre a prova e não prova dos factos, deste modo se sindicando o processo racional da decisão. V. Comprovando
Relator: MARIA CARDOSO
incorreu, de facto, num erro ostensivo na apreciação da prova, numa apreciação totalmente arbitrária das provas produzidas em audiência de julgamento, descurando ou afrontando directamente as mais elementares regras ... elementos probatórios disponíveis e a decisão do tribunal recorrido sobre matéria de facto II. A prova tem por função a demonstração da realidade dos factos (artigo 341.º do Código
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
julgamento da matéria de facto, perante a impugnação concreta de um ponto da matéria de facto, devidamente identificado, com a indicação do respetivo meio de prova e da indicação ... redação a adotar, estando em causa um facto provado exclusivamente por prova documental, por cumprimento dos ónus a cargo do impugnante, previstos no artigo
Relator: VITAL LOPES
tenha concretizado a reversão, à Administração tributária cabe sempre fazer a prova do exercício efectivo, ou de facto, da gerência do oponente na sociedade devedora originária. 2. Ao juiz
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Impõe-se ao impugnante da matéria de facto que identifique o concreto ponto da matéria de facto impugnada e os meios de prova que considera que devem determinar resposta diferente ... matéria de facto, não se está perante um segundo ou novo julgamento de facto, porquanto, tal possibilidade de conhecimento está confinada aos concretos pontos de facto que o recorrente considere
Relator: ANA PINHOL
compete ao oponente alegar e provar que a falta de pagamento da dívida revertida não lhe é imputável. II. Se o oponente alegou factos susceptíveis de elidirem a presunção ... não pode ser-lhe recusada a possibilidade de demonstração dessa factualidade através da prova testemunhal oferecida
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
fixação dos factos provados e não provados, (ii) a explicitação das razões pelas quais o julgador considerou provado ou não provado cada facto ou conjunto de factos conexos ... enquadramento jurídico dos factos provados. II - Quando se considere que a responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional pertence a outro Estado membro, de acordo com o previsto
Relator: ANA PINHOL
I. A crítica à convicção do Tribunal «a quo» sustentada na livre
Relator: BENJAMIM BARBOSA
Não se verifica insuficiência da matéria de facto considerada provada na sentença recorrida quando esta contém todos os elementos factuais que permitem a aplicação das várias soluções jurídicas plausíveis
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artigo 371.º, n.º 1 do CC, os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos ... erro de julgamento de facto se as certidões emitidas atestam certas circunstâncias de facto que não são as que constam do julgamento dos factos não provados da sentença recorrida
Relator: ANA PINHOL
escritos que corporizam declarações de ciência, pelo que na descrição da matéria de facto provada só há que consignar os factos eventualmente provados por esses documentos. II. A mera remissão ... alcance de dar como provada a existência desses documentos, meios de prova, e não o de dar como provada a existência de factos que com base neles se possam considerar
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
formação de tal convicção, excepto quando a lei exija formalidades especiais para a prova dos factos controvertidos, caso ... prova não pode ser dispensada. III - Quanto à apreciação pelo tribunal de recurso da prova gravada, o tribunal de recurso deve reservar a modificação da decisão de facto para
Relator: ANA PINHOL
tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude ... pela fundamentação da sentença, ou pelo objeto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não poderia razoavelmente contar antes de a decisão ter sido proferida
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito. IV. Não constando da decisão arbitral qualquer menção aos factos considerados não provados
Relator: LURDES TOSCANO
claramente discriminados os factos provados dos não provados, e quanto ao exame crítico da prova, quer no caso da prova documental, quer no caso da prova testemunhal, a revelação ... razões por que se decidiu dar como provados determinados factos foi atingida com a indicação dos respectivos meios de prova e com a extensa motivação de facto efectuada
Relator: DORA LUCAS NETO
Não constando da matéria de facto provada i) que o Sindicato interveio num eventual procedimento administrativo que tenha culminado com a prolação da deliberação impugnada, em representação dos visados, seus ... caducidade do direito de ação está dependente do conhecimento de factos que não constam da matéria de facto considerada provada. ii) Razão pela qual, imperioso se torna anular sentença recorrida