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Relator: MARIA CARDOSO
redacção inicial, atribui efeito interruptivo a vários factos, sendo que, face ao regime anterior a 01/01/2007, quando ocorre mais de uma causa de interrupção da prescrição em relação ao mesmo ... outra interrupção a partir de 01/01/2007. III. Aceitar, que independentemente de ter ocorrido um facto interruptivo com a citação do executado em 11/02/2004, o primeiro facto interruptivo a verificar
Relator: Barbara Tavares Teles
cobrança da dívida”. (artigo 60º da Lei 4/2007, de 16 de Janeiro) 2. Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança social a notificação do potencial revertido ... reversão bem como a citação deste para a execução fiscal, sendo que este segundo facto interruptivo tem eficácia duradoura (artigo 327.º n.º 1 do Código Civil), mantendo
Relator: Ana Paula Santos
definam o seu prazo e tipifiquem os seus actos interruptivos e suspensivos, tal não significa que o efeito dos actos interruptivos (instantâneo ou duradouro) não possa ser colhido no Código ... actos interruptivos, já que a prescrição não corria após esses actos e só voltava a correr caso cessasse esse efeito duradouro por mor da paragem do processo por facto não
Relator: Rosário Pais
17/2000, de 08 de Agosto. III - Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social a citação do executado para a execução fiscal, sendo ... este facto interruptivo tem eficácia duradoura (artigo 327.º n.º 1 do Código Civil), mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução fiscal
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Enquanto os factos interruptivos da prescrição das dívidas tributárias elencados no n.º 1 do artigo 49.º da LGT têm todos eles efeito duradouro, assim não é quanto ... factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social, alguns dos quais - como a notificação para audiência prévia - têm efeito meramente instantâneo, enquanto outros têm também efeito duradouro (como
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
estabelecendo expressamente que a interrupção se opera uma única vez, aplica-se apenas aos factos interruptivos verificados após o início da vigência do diploma que introduziu a alteração da norma ... ambos do Código Civil, o facto interruptivo inutiliza para a prescrição o prazo decorrido até à sua verificação e o novo prazo só começa a correr com a decisão final
Relator: Ana Patrocínio
respectivo reexame da parte desfavorável. VII – Na redacção inicial da LGT, os efeitos dos factos interruptivos (o instantâneo e o duradouro) cessam com a paragem do processo por mais
Relator: Ana Patrocínio
para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
fundamento de oposição à execução fiscal. III. A citação para a execução fiscal é facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas à Segurança Social, tendo o efeito jurídico instantâneo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
executado inutiliza todo o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo e obsta ao início da contagem do novo prazo enquanto o processo executivo não
Relator: SÍLVIO JOSÉ TEIXEIRA DE SOUSA
factos interruptivos da prescrição de um crédito podem ser, quanto aos efeitos, instantâneos ou duradores; ii) estes mantêm os seus efeitos durante certo lapso de tempo; iii) o pedido
Relator: MARIA CARDOSO
termos do artigo 12.º, n.º 2 do CC os efeitos interruptivos e suspensivos que certos factos têm sobre o decurso do prazo de prescrição hão-de ser determinados ... redacção inicial, atribuía efeito interruptivo a vários factos, sendo que, face ao regime anterior a 01/01/2007, quando ocorre mais de uma causa de interrupção da prescrição em relação ao mesmo
Relator: ANA PINHOL
pelo que, não sendo o seu curso interrompido por qualquer facto a que essa mesma Lei reconheça esse efeito, designadamente a prática, com conhecimento do responsável pelo pagamento, de diligência ... liquidação ou cobrança da dívida, se completaria em 04.02.2006. II. Se o único facto com efeito interruptivo que resultou provado se concretizou após o dia 30.03.2006, isto é, quando
Relator: ANABELA RUSSO
direito real de garantia ou o seu privilégio creditório, caso o mesmo venha de facto a ser alienado no âmbito dessa execução alheia. IV – A reclamação de créditos apresentada pelo ... Código Civil, do qual resulta que os efeitos, interruptivos e suspensivos, que certos factos têm sobre o decurso dos prazos de prescrição são determinados pela lei vigente no momento
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
através de factos, afirmações pessoais, comportamentos ou atitudes, o propósito de reconhecer o direito da parte contrária IX. Não é qualquer reconhecimento da dívida que tem efeito interruptivo. É necessário
Relator: MARIA CARDOSO
obrigação tributária constitui-se com a ocorrência do facto tributário, daí que o início do prazo prescricional se reporte ao facto tributário, sendo irrelevante o momento em que se efectiva ... efeito duradouro), salvo se este processo esteja parado por mais de um ano, por facto não imputável ao sujeito passivo (artigos
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
lido em termos tais que a suspensão decorrente da degradação do efeito interruptivo em suspensivo nunca poderá ser superior ao prazo inutilizado pela interrupção. IV. Não é aplicável o disposto ... causas interruptivas da prescrição ocorridas na vigência do CPT. V. A citação do revertido é uma causa interruptiva própria do responsável subsidiário, que lhe é sempre oponível. VI. A prática
Relator: Frederico Macedo Branco
começando a correr novo prazo que, regra geral, conta-se a partir do ato interruptivo (artigos 323.º/1 e 326.º/1 do CPC). Estabelece o artigo ... prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respetivo prazo a contar do facto danoso". Mais refere a este respeito
Relator: Frederico Macedo Branco
começando a correr novo prazo que, regra geral, conta-se a partir do ato interruptivo (artigos 323.º/1 e 326.º/1 do CPC). Estabelece o artigo ... prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respetivo prazo a contar do facto danoso". Mais refere a este respeito
Relator: Paulo Moura
citação edital - ocorre falta de citação - artigo 195.º CPC (à data dos factos, hoje 188.º do CPC). III – Quando a citação edital não tenha observado as formalidades prescritas ... subsidiário sido citado no prazo de oito anos e não ocorrendo causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, a mesma ocorre a em relação ao imposto em apreço. * * Sumário elaborado pelo