Pesquisa jurídicaTogaAI

28 resultados nos descritores e sumários · 113 no texto integral

  1. TCANsó sumário

    02084/13.2BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    15/2007, de 19.01 (diploma que instituiu o novo regime de avaliação do desempenho dos docentes e que veio consagrar a solução atualmente constante do artigo ... Estatuto da Carreira Docente, aqui em causa), “na situação em que seja necessário ter em conta a avaliação do desempenho efetuada nos termos do Decreto Regulamentar n.º 11/98

  2. TCANsó sumário

    00261/15BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    Não tendo a docente que se pretende ver afastada da colocação na identificada Escola, sido sequer sido indicada como Contrainteressada na Ação, enquanto litisconsórcio necessário passivo previsto nos artigos ... consagra-se singelamente o conteúdo funcional do pessoal docente, sendo que logo na referida alínea a) se refere que cabe aos docentes «Lecionar as disciplinas, matérias e cursos para

  3. TCANsó sumário

    01858/12.6BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    artigo 39.º, n.º 1 do Estatuto da Carreira Docente, concede o direito a incluir na contagem do tempo de serviço docente efectivo, para efeitos de progressão na carreira ... períodos referentes a requisição, para o exercício de funções não docentes, desde que revistam natureza técnico-pedagógica, por maioria de razão (ou argumento a fortiori), situações referentes a requisição para

  4. TCANsó sumário

    00367/10.2BECBR

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    especificidade do regime de dedicação exclusiva previsto no artigo 70º do Estatuto da Carreira Docente, por contraponto ao tempo integral, em termos de deveres do docente, reporta ... torna demonstrar-se que o particular (i) desempenha uma atividade profissional paralela à de docente (ii) pela qual auferiu rendimentos profissionais ou empresariais, aqui incluindo-se os respetivos lucros

  5. TCANsó sumário

    02473/15.8BEPNF

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    alínea b) do artigo 7º do D.L. nº. 75/2010, de 19.01, possibilitou aos docentes que, à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, fossem detentores da categoria ... para o escalão remuneratório seguinte, não pode aproveitar o regime de transição de carreira docente ali previsto na alínea b) do seu artigo 7º. III- A possibilidade de fruição

  6. TCANsó sumário

    00063/08.0BEPRT

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    denúncia do contrato administrativo de provimento de um docente universitário contratado além do quadro pelo prazo de 1 [um] ano, é uma declaração feita por um dos outorgantes, comunicada ... 392/86, de 22 de novembro, que deu nova redacção ao Estatuto da Carreira Docente Universitária, aditando ao artigo 36.º, os n.ºs 2 e 3, pode um assistente convidado

  7. PGR-CC

    Parecer n.º 16/2020

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    aplica, ainda, à hipótese de o visado transitar para o desempenho de funções docentes, sempre no ensino básico e secundário ministrado em escolas particulares ou cooperativas, visto que no artigo ... aplicada a quem retome o exercício funções de direção pedagógica ou assuma funções docentes em escola particular ou cooperativa, antes de decorridos 18 meses, sem prejuízo dos prazos de prescrição

  8. PGR-CC

    Parecer n.º 2/2020

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    prestação de serviços de consulta jurídica, à exceção dos pareceres dos docentes universitários, corresponde a atividade própria de advogados e solicitadores, nos termos do artigo ... 49/2004, de 24 de agosto. 36.ª — Na hipótese de o vogal ser docente universitário e de obter autorização para acumular a atividade letiva, esta tem de fixar

  9. TCASsó sumário

    1086/05.7BELRA

    Relator: LINA COSTA

    185/81, de 7 de Janeiro, que aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Politécnico, vem previsto o procedimento e respectiva tramitação, de nomeação inicial e definitiva ... artigo 11º, recebe o relatório de actividades do professor a nomear, escolhe os dois docentes para analisarem esse relatório e emitirem parecer favorável ou não à nomeação definitiva, reúne, analisa

  10. PGR-CC

    Parecer n.º 25/2020

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    aplicação subsidiária, igualmente determinada no artigo 112.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, pressupõe uma lacuna que importa ... mesma ou em outra escola particular ou cooperativa nem vier a exercer funções docentes no mesmo âmbito escolar. 5.ª — As condições de punibilidade disciplinar do antigo diretor pedagógico deixam

  12. TCANsó sumário

    00759/14.8BEVIS-A

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    tempo de serviço prestado pelos docentes, aposentados ao abrigo do regime especial previsto na Lei nº 77/2009, de 13.08, que excede os 34 anos de serviço previstos

  14. TCANsó sumário

    00766/12.5BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    possibilidade de acumulação de um bolseiro de investigação com o exercício de funções docentes, desde que fiquem salvaguardados os bens juridicamente tuteláveis por aquele Estatuto, como no caso das funções

  19. TCASsó sumário

    225/12.6BESNT

    Relator: LINA COSTA

    207/2009, de 31 de Agosto, que alterou o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aditado pela Lei nº 7/2010, de 13 de Maio, permite aos actuais ... professores-adjuntos que exerçam funções docentes em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva há mais de 15 anos transitar para categoria superior à que detinham