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Relator: TOMÉ RAMIÃO
diligências realizadas com vista à concretização da venda do imóvel penhorado, tendo recebido 16 propostas de compra, a qual não se realizou por facto que não lhe é imputável
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Relator: TOMÉ RAMIÃO
diligências realizadas com vista à concretização da venda do imóvel penhorado, tendo recebido 16 propostas de compra, a qual não se realizou por facto que não lhe é imputável
Relator: JOSE GOMES CORREIA
esclarecimentos às propostas haverão de consistir apenas em informações, explicações destinadas a tornar claro, congruente ou inequívoco um elemento que na proposta estava apresentado ou formulado de forma pouco clara ... apreensível, tendo por escopo a melhor compreensão de um qualquer aspeto ou elemento da proposta, não podendo (i) contrariar os elementos constantes dos documentos que as constituem, (ii) alterar
Relator: SOFIA DAVID
Não se exigindo nos documentos concursais que determinados aspectos da execução da proposta, que estão subtraídos à concorrência, porque dependentes da regulamentação da ANACOM, ali devam ficar indicados, não deve ... excluída a proposta que assim os não indique; II – Atendendo ao facto de as chamadas para os serviços especiais estarem reguladas e tarifadas pela ANACOM e dependerem - quando não gratuitas
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Recorrente pretende obter, a qual se traduz no valor da proposta que apresentou no âmbito do procedimento concursal em causa. ii) Há lugar à exclusão de propostas que apresentem atributos ... al.s a) e b) do CCP). iii) Os esclarecimentos às propostas apenas se poderão consubstanciar em informações e/ou explicações destinadas a tornar claro, congruente ou inequívoco um elemento
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
entidade adjudicante deve indemnizar os concorrentes, cujas propostas não tenham sido excluídas, pelos encargos em que comprovadamente incorreram com a elaboração das respetivas propostas”. ii) Da protecção da norma beneficiam ... dentro do universo de concorrentes, beneficiam dessa tutela os concorrentes cujas propostas não padeçam de causas de exclusão (não é justificável a protecção relativamente a quem não elabora uma proposta
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
resulta que o júri, no relatório preliminar, deve propor, fundamentadamente, a exclusão das propostas que violem os parâmetros base do caderno de encargos ou cujos termos e condições violem aspetos ... referência a um dever jurídico de, no relatório preliminar, propor a exclusão das propostas demonstra claramente que os requisitos exigidos têm de estar cumpridos aquando da elaboração do relatório preliminar
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
artigo 164º do CIRE, que rege expressamente para as propostas apresentadas pelos credores com garantia real, a junção à proposta de um cheque visado no valor de 20% do montante ... proposta, é uma formalidade de cumprimento obrigatório, cujo não cumprimento afeta a sua eficácia
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
envolvimento e de manifesta influência em aspectos, diga-se, decisivos para a avaliação das propostas, já que os mesmos não só versam sobre as especificações técnicas previstas no Caderno ... densificam o critério de adjudicação; I.3-mais, da concreta influência na determinação dos atributos das propostas que serão objecto de valoração, decorrente da influência da colaboração anterior, a ora Recorrente ficou
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pessoalmente no dia 06/02/2018 e o seu mandatário em 08/02/2018, tendo a acção sido proposta em 10 de maio de 2018; I.1-o prazo de impugnação é de três meses
Relator: LUÍS TEIXEIRA
juiz de instrução: investigação autónoma, mas autónoma dentro do tema factual que lhe é proposto através do requerimento de abertura da instrução. III – No RAI, o que releva
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
observância do princípio da concorrência implica, designadamente, a necessidade de assegurar a comparabilidade das propostas, que para o efeito devem responder aos mesmos requisitos definidos no caderno de encargos ... gigabytes de tráfego, na atribuição de pacotes de dados móveis, não apresenta uma proposta variante a concorrente que propõe a atribuição de pacotes com limites superiores àquele valor mínimo
Relator: João Conde Correia dos Santos
Estado fosse parte; e) Esclarecer as dúvidas e adotar as providências que lhe fossem propostas, com o seu parecer, pelo procurador-geral da República» (art. 171.º). Desta forma ... área penal, terão impedido a declaração solene da sua autonomia, designadamente a consagração da proposta inicial, segundo a qual, o Ministério Público seria um órgão autónomo, que funcionaria junto
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
documento carregado, ou seja, à apresentação à entidade adjudicante. III - O autor da proposta (o operador económico) assume a sua proposta, primeiro elaborando-a e assinando-a digitalmente, e depois ... enviando-a (carregamento) para a plataforma eletrónica, ao que se segue a apresentação da proposta carregada (com os seus documentos ou ficheiros informáticos) à entidade adjudicante através da submissão
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
peças do procedimento - quer no caderno de encargos, quer no convite à apresentação de proposta - razão pela qual a entidade adjudicante detinha o poder discricionário de qualificar uma proposta como ... autos a Entidade Adjudicante e ora Recorrida entendeu, aliás fundamentadamente, que da análise das propostas não resultavam indícios de preço anormalmente baixo no tocante aos concretos preços apresentados para
Relator: ALCIDES RODRIGUES
aquisição do bem penhorado na sequência da notificação, pelo encarregado da venda, da única proposta de aquisição apresentada, é inadmissível a alteração dessa proposta (para um valor superior) quando ... não seja tempestiva e não seja invocado qualquer vício de vontade que afete a proposta inicial
Relator: SOFIA DAVID
também ficaram omissos nas alegações da contraparte; V – A exigência do envio das propostas, por correio, dentro de um envelope fechado, que ostentasse determinadas indicações, era uma formalidade essencial ... efeito de tais envelopes só serem abertos no acto público de abertura das propostas; VI - Se uma proposta é enviada em moldes diferentes daqueles que vêm exigidos nos documentos concursais
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
matéria de procedimentos pré-contratuais, os modelos de avaliação de propostas devem também permitir «“acomodar” as inovações e as “surpresas” constantes das propostas, e valorizá-las devidamente ... descrição da obra e demais elementos enunciados, correspondendo, assim, a primeira situação às propostas que descrevam com muito detalhe ou exaustivamente tais elementos e a segunda àquelas que os descrevem
Relator: Helena Canelas
saber: quando (a) nenhum candidato se haja apresentado ou nenhum concorrente haja apresentado proposta; (b) todas as candidaturas ou todas as propostas tenham sido excluídas; (c) por circunstâncias imprevistas, seja ... para a celebração de acordo-quadro com várias entidades o número de candidaturas ou propostas apresentadas ou admitidas seja inferior ao número mínimo previsto no programa de concurso
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Não tendo havido nessa oportunidade aquela deliberação de encerramento do estabelecimento, nos termos propostos pelo Sr. AI no relatório, mas decorrendo manifestamente dos autos que o mesmo se encontrava ... conhecimento de todos os credores, não tendo nem o AI nem o tribunal proposto na própria assembleia tal deliberação expressa, mas tendo os autos seguido para liquidação por não haver
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
falta de apresentação do Documento Europeu Único de Contratação Pública com a proposta pode implicar a sua exclusão, nos termos do que conjugadamente dispõem os artigos 57.º, n.os ... limita a comprovar factos ou qualidades anteriores à data de apresentação da proposta ou candidatura. IV. A emissão de procuração para a prática de uma categoria de atos, essencialmente relativos