1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
houve reclamação judicial fundada em ilegalidade por violação da lei processual - aceitação de uma proposta de compra sem prévio depósito da respectiva caução. II) A aceitação pelo agente de execução ... proposta de compra sem o prévio depósito da caução devida não envolve nenhuma nulidade processual, antes consubstancia um erro de julgamento. III) O vício de que padece a decisão
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
critérios e valores usuais na jurisprudência em casos similares. VII- Apresentada pela seguradora uma proposta de indemnização por danos corporais e consequências deles resultantes, cabe ao lesado alegar e provar ... conteúdo dessa proposta não correspondia aos “termos substanciais e procedimentais previstos no sistema de avaliação e valorização dos danos corporais por utilização da Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes
Relator: AUSENDA GONÇALVES
ónus primário ou fundamental, identificando os concretos pontos de facto impugnados e as propostas de decisão alternativa sobre os mesmos, bem como os concretos meios de prova que imponham ... prova indicados nas conclusões e a determinação da sua relevância para a distinta decisão proposta, bem como a indicação concreta das passagens da gravação. III – Segundo uma presunção natural ligada
Relator: Esperança Mealha
declaração a que se refere o artigo 57.º/1-a) do CCP, quando a proposta foi submetida na plataforma electrónica contendo a assinatura electrónica do outro membro do agrupamento, constitui ... esclarecimentos do júri com vista à sua sanação, pois deixa intocado o conteúdo da proposta apresentada, sendo insuscetível de interferir com a sua apreciação e comparabilidade com as demais propostas
Relator: GABRIEL CATARINO
capaz de formular um juízo compreensivo e valorativo do enunciado fáctico que lhe foi proposto para julgamento. Não se constitui como um assentador de palavras acrítico e mecanicamente orientado para
Relator: JORGE ARCANJO
estatui-se que a acção de investigação de paternidade só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores à sua maioridade ou emancipação ... pelo pretenso pai, sem que tenha cessado voluntariamente esse tratamento, a acção pode ser proposta até um ano posterior à data da morte daquele; tendo cessado voluntariamente o tratamento como
Relator: CARVALHO MARTINS
remessa do processo ao tribunal em que a acção deveria ter sido proposta, seja eficaz, é indispensável que tal oposição seja justificada, não bastando uma oposição pura e simples ... opor à remessa do processo ao tribunal em que a acção deveria ter sido proposta sempre que a defesa já deduzida possa ser ampliada no novo tribunal, suscitando questões
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
exclusão de uma proposta reduz a concorrência. Logo as hipóteses de exclusão das propostas devem ser reduzidas ao mínimo necessário, de forma a garantir o mais amplo possível leque ... propostas. 2. Este mínimo necessário traduz-se precisamente em apenas permitir a exclusão nos casos expressos previstos na lei (tipificação dos casos de exclusão) e interpretar estas normas de forma
Relator: Helena Ribeiro
cumprimento atempado em relação a qualquer prazo procedimental. IV- A submissão eletrónica de proposta contratual para além do prazo limite estabelecido para o efeito, por razões que se ficaram ... constitui uma situação de justo impedimento ao abrigo da qual se impunha admitir a proposta da concorrente.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: HENRIQUE ANTUNES
redução do preço e, por fim, a extinção do contrato. VII - Tendo sido proposta a reparação, o comprador ou o dono da obra, conforme o caso, não se devem opor ... seja adequada e o credor não tenha perdido – objectivamente – o interesse na prestação, a proposta do devedor não deve ser recusada (artº 808 do Código Civil). Caso o seja
Relator: FERNANDO VENTURA
377/2008, de 26/5 procurou-se corresponder à exigência legal de formulação pelas seguradoras de «proposta razoável», constante artº 38º e 39º do D.L. 291/2007, de 21/8. Não se trata, como ... máximos para as indemnização mas sim, e ao invés, de limites mínimos para as propostas a formular pelas seguradoras
Relator: Hélder Vieira
falta de indicação na proposta de termos ou condições sobre aspectos de execução do contrato subtraídos à concorrência não se mostra como expressa causa determinante de exclusão da proposta ... alínea b), do CCP, prevista apenas para termos ou condições apresentados na proposta que violem aspectos da execução do contrato a celebrar não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos
Relator: JUDITE PIRES
cuja decisão haja transitada em julgado vir obter, através de acção para o efeito proposta, com fundamento nalguma dessas circunstâncias, um efeito útil que se traduza em decisão diversa
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (da relatora): I - Estando em causa a venda judicial por meio de propostas em carta fechada, os titulares do direito de remição podem exercer esse direito enquanto não ... exercer o direito de remição já após o momento de abertura das propostas em carta fechada, o requerente tem de efectuar o depósito imediato e integral do preço, de acordo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
venda, que não está sujeita aos mesmos requisitos e condicionalismos da venda através de propostas em carta fechada e pressupõe a consulta directa do mercado, mediante a procura de propostas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
adjudicação, sem que antes o dono da obra tivesse remetido ao concorrente cuja proposta foi a preferida, a minuta do contrato que servirá de base ao clausulado do contrato ... dono da obra remetido a minuta do contrato para aprovação da concorrente cuja proposta foi a preferida, não estavam reunidos os pressupostos legais para que se impusesse a prestação
Relator: MANUEL CAPELO
tiver já duração de 4 anos, caso em que tal acção não poderá ser proposta. IV - O art. 9º da Lei nº 23/2010 não determina a aplicação dos seus normativos ... beneficiário ocorra antes da entrada em vigor da Lei nº 23/2010, sem que tenha proposto a acção referida no Decreto Regulamentar nº 1/94, como o art. 48º
Relator: A. COSTA FERNANDES
angariar, por si, interessados no negócio, mas não fica inibido de aceitar qualquer proposta que lhe seja apresentada por algum que espontaneamente se lhe dirija; 5. Todavia, se durante ... ofereça melhores condições; 6. Um regime de exclusividade absoluta (impeditivo da aceitação de propostas não procuradas por parte do comitente) não decorre da letra do art. 18º
Relator: JORGE ARCANJO
mera proposta de um contrato de abertura de crédito, em conta corrente, não constitui título executivo (art.46 nº1 c) CPC). 2 - O contrato de abertura de crédito, realizado por documento
Relator: PEDRO LIMA
confissão e não manifestação de arrependimento. V – Não estando o juiz vinculado às penas propostas pelo Ministério Público e mesmo entendendo-se que no julgamento que se siga ao reenvio ... abrigo do artigo 395.º do C.P.P., não o rejeita por inadequação da pena proposta, ao abrigo da alínea c) do n.º 1, nem suscita qualquer reserva àquela