Pesquisa jurídicaTogaAI

25 resultados nos descritores e sumários · 841 no texto integral

  1. TCANsó sumário

    02681/17.7BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Não constitui violação do princípio da presunção da inocência a prova em processo administrativo do uso de locado de arrendamento apoiado para o tráfico de droga, matéria de facto ... termos do contrato. 4. A alegada violação dos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da igualdade, da proporcionalidade, da boa-fé, da justiça da razoabilidade e da imparcialidade

  2. TCASsó sumário

    1119/08.5BELSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    Código do Procedimento Administrativo - «São anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção». VII) -Mesmo a entender ... não sendo configurável a violação pelo acto impugnado dos princípios da boa fé, da legalidade, da justiça e da proporcionalidade. IX) -E a fundamentação aduzida pelo Administração, ao contrário

  3. TCANsó sumário

    02019/18.6BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    interveio, não existe qualquer violação de norma legal nem violação dos princípios da boa-fé, da protecção da confiança e da proporcionalidade no acto que declarou a caducidade da adjudicação ... concorrente que tinha ficado graduado imediatamente a seguir, dado que não restava oura solução legal á adjudicante face ao teor dos artigos 86º, n.º2, 90º, n.º7, e 91º

  4. TCANsó sumário

    00841/09.3BEAVR

    Relator: Frederico Macedo Branco

    harmonia com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade, designadamente quando associados ao decurso do tempo. Efetivamente, o regime legal vigente admite a possibilidade ... atos nulos, por força, designadamente do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais do direito. 2 - A declaração de que um ato é nulo, pela sua gravidade

  5. TRG

    2708/17.2T8VCT.G1

    Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

    sadio e equilibrado, que são direitos absolutos e que gozam de protecção constitucional e legal. II - O ruído provocado pela actividade de exploração de uma pastelaria instalada em fracção ... aferidos em cada caso concreto, casuística e ponderadamente, tendo por base o princípio da proporcionalidade e com referência à intensidade e relevância da invocada lesão da personalidade. IV - Não tendo

  6. TRGcitado por 2

    639/19.0PBBRG.G1

    Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

    está prevista no Código Penal. Não é inconstitucional (por violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade e adequabilidade) tal entendimento, dado que a aplicação da sanção ... recorrente, antes se mostrando adequada, proporcional e até necessária à salvaguarda de outros valores imanentes à nossa sociedade, também com dignidade constitucional e legal, como sejam a vida

  7. TCASsó sumário

    1858/16.7BELSB

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    dever constitucional e infraconstitucional de informar os requerentes com inteligibilidade, no âmbito do princípio constitucional do arquivo aberto. Ou seja, aqui está definitivamente assente que é possível expurgar os documentos ... princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta, que justifique o acesso à informação; sem prejuízo das demais restrições legalmente previstas

  8. TCASsó sumário

    2187/18.7BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    âmbito da sua actividade a Administração deve obediência ao princípio da proporcionalidade. Sendo um limite interno da actividade administrativa, este princípio releva autonomamente na apreciação da actividade administrativa discricionária, exigindo ... mesmo princípio pela Administração só se torna sindicável judicialmente em situações de erro manifesto, grosseiro ou de facto; XI - Frente à invocação da violação do princípio da proporcionalidade relativamente

  9. TRCcitado por 2

    477/12.1TBCLD.C1

    Relator: VÍTOR AMARAL

    habitação, com retoma do contrato de mútuo e do plano prestacional, no quadro protetivo legal do devedor, já perante um subsequente/novo incumprimento do plano acordado/renegociado pode o exequente obter ... NCPCiv., à luz das exigências de proporcionalidade e equidade, presentes em todas as latitudes do sistema, e em sintonia com o princípio da economia, da celeridade e do aproveitamento processual

  10. TCANsó sumário

    00872/14.1BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    pagamento das prestações e rendimento social de inserção. 5. Os princípios da boa-fé e confiança jurídica, proporcionalidade e da justiça só assumem relevância no domínio da actuação discricionária ... encontrando-se, no exercício da actividade vinculada, tutelada a prossecução de tais princípios pelo princípio da legalidade, pelo que não viola tais princípios o acto que determinou, nas circunstâncias descritas

  11. TRG

    2056/14.0TBGMR-A.G2

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    C.P.C., os aspectos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dando-se prevalência à dimensão substancial sobre a estritamente formal ... formulações genéricas, de direito ou conclusivas, mormente quando preencham, só por si, a hipótese legal, dispensando qualquer subsunção jurídica. III. Estando perfeitamente identificada a origem da obrigação afiançada (concreto contrato

  12. TCASsó sumário

    2073/12.4BELSB

    Relator: ALDA NUNES

    serem arbitrariamente extraditados ou expulsos, em que é tido em conta em conta o princípio da dignidade humana, que lhes garante o acesso a um conjunto de direitos fundamentais indissociáveis ... 23/2007, de 4.7, não se mostra proibido pelo princípio contido no artigo 30º, nº 4, da Constituição, nem pelo princípio da proporcionalidade, quando o requerente de autorização de residência está

  13. TCASsó sumário

    1131/17.3BESNT

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    depende da efetiva prestação de trabalho- aqui se incluindo as situações de equiparação legal a efetiva prestação de trabalho-, pelo que, no caso de suspensão do vínculo laboral, igualmente suspende ... domínio de processo-crime, não se apresenta contrária nem ao princípio da presunção da inocência, nem ao princípio da proporcionalidade. VI- O carácter provisório e temporário da medida de coação

  14. TCASsó sumário

    122/14.0BEFUN

    Relator: RUI PEREIRA

    serviços durante o período em que o mesmo vigorar, para além dos três anos legalmente previstos. IV – Por força dos normativos citados, qualquer entidade adjudicante fica onerada com um especial ... apreciação da consequência da invalidação do contrato à luz dos princípios da proporcionalidade e da boa fé traduz uma ampla discricionariedade jurisdicional, onde há lugar a uma ponderação de todos

  15. TCANsó sumário

    01334/12.7BEPRT

    Relator: João Beato Oliveira Sousa

    artigos 106º e 107º RJUE contemplam obras ordenadas pela autoridade municipal para reposição da legalidade urbanística. Daí que, se tais obras não forem voluntariamente realizadas pelos particulares interessados, se abre ... vinculativa para o Município sem margem de discricionariedade onde pudessem operar os princípios da imparcialidade, proporcionalidade e justiça. * * Sumário elaborado pelo relator

  16. TRC

    279/16.6T8GRD.C2

    Relator: BARATEIRO MARTINS

    capaz de conduzir à extinção da servidão (que tenha sido constituída por usucapião ou legalmente) tem de ser objectiva do prédio dominante; mas não tem forçosamente que resultar duma alteração ... utilidade/proveito que proporciona ao prédio dominante; nesta hipótese, há que efectuar um juízo de proporcionalidade actualizado sobre os interesses em jogo e caso haja alternativa – caso, com um mínimo

  17. TRG

    19/18.5T8CBC.G1

    Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

    sadio e equilibrado, que são direitos absolutos e que gozam de protecção constitucional e legal. II- A proteção do direito ao descanso e ao sono não se traduz numa exigência ... aferidos em cada caso concreto, casuística e ponderadamente, tendo por base o princípio da proporcionalidade e com referência à intensidade e relevância da invocada lesão da personalidade. III- Em caso

  18. TRG

    314/18.3T8FAF.G1

    Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

    214/97 impondo a regra da desvalorização automática do valor seguro, com a consequente redução proporcional da parte do prémio, por forma a garantir a indemnização pelo valor seguro em caso ... perda total, não conflitua com as normas previstas no RJCS que integram o chamado princípio indemnizatório, nos termos do qual a prestação devida pelo segurador está limitada ao dano decorrente

  19. TCANsó sumário

    02556/17.0BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    proporcionalidade terá que se verificar entre o fim da lei e o fim do acto, entre o fim da lei e os meios escolhidos para atingir tal fim, e entre ... impugnado adoptou uma conduta que é normal e recta e em obediência ao princípio basilar da legalidade, (também ele) dotado de protecção constitucional. * *Sumário elaborado pelo relator

  20. TCANsó sumário

    00145/14.0BEMDL

    Relator: Frederico Macedo Branco

    dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo ... mantém enquanto se verificarem os pressupostos que o legitimam, e pelo período de concessão legalmente previsto. 4 – Não é sustentável afirmar que o facto do Recorrente “somente ter produziu