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Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
duas vertentes: a) violação de um direito de outrem; b) violação da lei que protege interesses alheios. II- Nesta segunda vertente, para que lesado tenha direito à indemnização, três requisitos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
autorização escrita desta ou demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos ... causar danos graves e dificilmente reversíveis a bens ou interesses patrimoniais de terceiros que sejam superiores aos bens e interesses protegidos pelo direito de acesso à informação administrativa. IV - Esta
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
significa que: (i) a função jurisdicional (assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.R.Portuguesa, é garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos ... justiça tributária para a tutela plena e efectiva de todos os direitos ou interesses legalmente protegidos. O direito a uma tutela jurisdicional efectiva consubstancia-se como o direito a obter
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
regra geral segundo a qual qualquer decisão de administração pública que afete direitos ou interesses protegidos das pessoas está sujeita, em Portugal, ao regime da audiência prévia constante dos arts
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
ameaça ou atenuar os efeitos da ofensa já cometida. III – O que se protege no n.º 1 do art.º 71.º do C.C. é objetivamente o respeito pelos ... violação do direito de outrem e a violação de qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, e o art.º 484º., do mesmo Cód., é um caso especial
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
15/2013, de 08-02, a proteger interesses alheios, no caso, dos clientes e dos destinatários do serviço de mediação imobiliária, a violação pela empresa mediadora imobiliária destes deveres poderá fazê
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
eficácia externa própria, nem possuírem, autonomamente, natureza de atos lesivos de direitos ou de interesses protegidos, os atos confirmativos são contenciosamente inimpugnáveis. III- É inimpugnável o despacho do Presidente
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
objecto um ato tributário ou o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria fiscal. III- Donde que estamos perante uma decorrência de relação jurídica fiscal visto estar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
caso concreto, deverá prevalecer o interesse público da realização da justiça e da defesa do superior interesse da criança, porquanto não só o direito à reserva privada da progenitora admite ... salvaguardar outro direito ou interesse constitucionalmente protegido, sendo apta e adequada para o efeito pretendido porque se destina apenas a proteger o superior interesse da criança e nem sequer põe
Relator: Frederico Macedo Branco
impor deverão ser limitadas ao mínimo indispensável, de modo a conciliar as exigências do interesse público com as garantias dos particulares constitucionalmente consagradas. 3 – Efetivamente, o meio adequado e proporcional ... direito deverá limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos (proporcionalidade - artigo 18º CRP). Os particulares não têm de estar condenados a ficar sujeitos ao dever
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Não decorre do referido direito fundamental nem da liberdade de circulação senão um interesse constitucionalmente protegido na obtenção e conservação de título válido para conduzir veículos a motor (carta ... ocorre com outras formas de deslocação terrestre, aérea e marítima. 35.ª — Interesse cuja proteção constitucional se manifesta nas normas atinentes à habilitação legal para conduzir e na oposição
Relator: SOFIA DAVID
situação de facto consumado, ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e, ainda, que é provável ... acto, de modo a permitir uma defesa adequada e consciente dos direitos e interesses legalmente protegidos do particular lesado. Para tanto, a fundamentação tem que ser suficiente, clara e congruente
Relator: JORGE BISPO
gratuito ou sem motivação, mas antes justificado para salvaguarda de outros bens ou interesses constitucionalmente protegidos, designadamente a segurança e a vida dos demais utentes da via pública
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
atuação que poderão ser por si, casuisticamente, selecionadas e adotadas para melhor prosseguir o interesse público na reposição da legalidade, mormente, dos princípios, valores e normas jurídicas violadas ... diverso ou contrário aos atos antecedentes, porque lesivos dos seus direitos subjetivos e interesses legalmente protegidos; 14.ª — E, em consequência, poderá e deverá repristinar a Deliberação anterior
Relator: Luís Migueis Garcia
instalação de uma nova farmácia se sujeita, o próprio sujeito beneficiário tem um interesse legalmente protegido, com que não poderá conflituar a transformação de um posto farmacêutico em farmácia. * * Sumário
Relator: SOFIA DAVID
referido trabalhador possa ser punido por violação dos deveres gerais de prossecução do interesse público, de isenção, de zelo, de lealdade e de correcção, não sendo necessário esperar pela prova ... pretendam atingir e, em simultâneo, a que introduza menor sacrifício dos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares envolvidos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
prazo de um ano para intentar a acção para reconhecimento do direito ou interesse legalmente protegido, começando este a correr desde a notificação do acto de indeferimento da pretensão formulada
Relator: EUGÉNIA CUNHA
identidade pessoal, o princípio constitucional da igualdade entre todos os filhos e o interesse público em que essa identidade seja estabelecida, com verdade e transparência. 5- Impõe-se um regime ... não), pois que nenhuma operação de concordância prática entre os direitos e interesses constitucionalmente protegidos das partes pode impor, por razões de proporcionalidade, se ignore a verdade biológica
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
recurso a diferentes graus de jurisdição para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos