Tribunal Central Administrativo Norte
00008/11.0BEBRG
- Data
- 2019-07-12
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Condenação à Prática Acto Devido (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Negar provimento ao recurso
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
Sumário
I) – Nos requisitos do artigo 2.º/1 da Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro, a que a instalação de uma nova farmácia se sujeita, o próprio sujeito beneficiário tem um interesse legalmente protegido, com que não poderá conflituar a transformação de um posto farmacêutico em farmácia. * * Sumário elaborado pelo relator
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