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138 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    538/17.0BECTB

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados), uma das duas funções ... administrativa (atividade pública contínua tendente à satisfação das necessidades coletivas em cada momento selecionadas, mediante prévia opção constitucional e legislativa, como desígnios da coletividade pública ou interesses públicos contingentes

  3. TCASsó sumário

    854/19.7BELSB-S1

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a. Alegação e prova de grave prejuízo para o interesse público ou de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos; b. Ponderação de todos ... interesses em presença segundo critérios de proporcionalidade. ii) Para efeitos de verificação do primeiro daqueles requisitos não basta a existência de mera prejudicialidade para o interesse público, nem a existência

  4. TCANcitado por 4só sumário

    01198/18.7BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    CPTA; I.11-a caducidade do direito de acção é consagrada a benefício do interesse público da segurança jurídica, que reclama que a situação das partes fique definida de uma vez para

  5. TCASsó sumário

    580/18.4BEBJA

    Relator: SOFIA DAVID

    ainda que se preencherem os dois requisitos referidos, haverá, depois, que ponderar os interesses em confronto, nos termos do n.º 2 do art.º 120.º do CPTA ... obrigação de devolução de montantes à União Europeia, não implica necessariamente a prevalência do interesse público

  8. TCASsó sumário

    863/17.0BESNT

    Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

    fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA ... CPTA, por forma a acautelar a lesão do interesse público. III. Ao condicionar desta forma a providência cautelar logra-se alcançar tal objetivo, sem necessidade de outras condições resolutivas

  9. TCANsó sumário

    02681/17.7BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    artigo 25º da Lei nº 81/2014, de 19.12, e o interesse público nele subjacente de distribuir os locados pelos candidatos ao apoio e que estejam dispostos a cumprir os termos ... contrato. 4. A alegada violação dos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da igualdade, da proporcionalidade, da boa-fé, da justiça da razoabilidade e da imparcialidade, apenas poderia

  10. TCASsó sumário

    807/19.5BELRA-S1

    Relator: ALDA NUNES

    suspensivo automático depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) grave prejuízo para o interesse público ou consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos. b) Ponderação de todos ... interesse público e para os outros interesses envolvidos, sendo necessária a alegação – e prova – da existência de grave prejuízo para o interesse público ou de consequências lesivas claramente desproporcionadas para

  11. TCANsó sumário

    02887/12.5BEPRT

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    âmbito de aplicação objetivo transitaram para a situação jurídico-funcional de cedência de interesse público. III - Conjugando ... conclui-se que o termo inicial da situação jurídico-funcional de cedência de interesse público ocorreu em 01.01.2009. IV- Persistindo a cedência à Águas de Gondomar, S.A. desde 01.01.2009, data

  12. TCANsó sumário

    00016/19.3BECBR-A

    Relator: Frederico Macedo Branco

    não se traduz num juízo de ponderação entre o interesse público e o interesse privado, visto que o que releva são os resultados ... prejuízos que podem resultar para os interesses, da concessão ou a recusa da concessão, para todos os interesses envolvidos sejam eles públicos ou privados. Os índices dos interesses públicos

  14. PGR-CC

    Parecer n.º 27/2019

    Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro

    para o serviço público, e a recolha seletiva de biorresíduos há uma ampliação e diferença material muito significativas; 10.ª — Apesar de o Código dos Contratos Públicos conter disposições ... conformar a adjudicação, estenderam-se à fase da execução, como forma de garantia do interesse público, mas também dos interessados que poderiam ter sido adjudicatários

  15. TCANsó sumário

    01227/15.6BEPNF

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    artigo 254.º, n.º 3, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei nº 35/2014, de 20/06), em particular a formalidade de “audição do trabalhador” se a autora ... requalificação. 3. Viola também os princípios da igualdade, da boa-fé e do interesse público o acto que colocou esta funcionária na situação de requalificação sem assegurar a sua prévia

  16. TCANcitado por 1só sumário

    01417/13.6BEPRT

    Relator: Ana Paula Santos

    Históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se como sendo de interesse nacional, adoptando a designação de “monumentos nacionais” – cfr. artigo ... imóveis os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável – cfr. artigo

  17. TCASsó sumário

    848/18.0BESNT-S2

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA (Relator por vencimento)

    interesses em presença segundo critérios de proporcionalidade, não bastando à entidade demandada e aos contra-interessados alegarem – e ficar provada – a existência de prejuízos para o interesse público ... para os outros interesses envolvidos, sendo necessária a alegação e a aquisição processual de factos constitutivos da existência de grave prejuízo para o interesse público ou de consequências lesivas claramente

  18. TCANsó sumário

    02927/18.4BEBRG-S1

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    exigente. Isto é, não basta a simples ponderação de interesses, é necessário demonstrar, mais do que a prevalência do interesse público, que seria gravemente prejudicial e que a suspensão teria ... autos, conclui-se que nestes não estão devida e suficientemente demonstrados prejuízos para o interesse público decorrentes do diferimento da execução do acto de adjudicação e do contrato, não podendo

  19. TRE

    487/17.2T8ORM-A.E1

    Relator: SILVA RATO

    utilidade pública (DUP) da expropriação. IV - O processo expropriativo é um processo de interesse público que, fora dos casos previstos no próprio Código das Expropriações, não pode ser extinto ... impeçam, por qualquer meio, nomeadamente usando de um qualquer artifício processual, a realização do interesse público prosseguido pelo processo expropriativo, denegando a justiça que a Constituição da República Portuguesa impõe