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Relator: João Conde Correia dos Santos
ordens de serviço», «circulares» ou «instruções», que só podiam ser recusadas em caso de ilegalidade ou de violação da consciência jurídica do subordinado[17]. Mesmo assim, malgrado a «amovibilidade, responsabilidade ... única limitação será o caráter ilegal do comando hierárquico ou a grave violação da consciência jurídica do subordinado. A restrição do poder de direção concreto às diretivas, ordens ou instruções
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
artigo 13º/1 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Juventude, o que conduz à ilegalidade das deliberações tomadas na reunião, por não se encontrar presente a Autora; I.1-admitir a realização ... questão da eventual ilegalidade da convocatória é passível de controlo jurisdicional; I.4-no caso concreto, a ilegalidade da convocatória surge por referência às deliberações tomadas na reunião que aquela visava convocar
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
artigo 204.º do CPPT. 2 - A apreciação da ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de Oposição à execução fiscal quando a lei não assegure ... formulação de um pedido de inexistência da execução fiscal, com fundamento na ilegalidade do acto de liquidação da dívida exequenda, tem implícita uma pretensão de eliminação jurídica deste acto
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
ocorre a sua manifesta ilegalidade, não lhe competindo analisar e apurar com exaustão se as ilegalidades imputadas ao acto ocorrem ou não; II.2-no caso concreto a sentença quedou
Relator: ALDA NUNES
principal. III- Nas circunstâncias do caso concreto, em que não está pedida nem vem pedida a suspensão de eficácia da aventada suspensão (ilegal) do procedimento, nem mesmo vem alegado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
A/2007, de 31 de dezembro, concretamente a redação do artigo 90º-A do CIRC consubstancia um reconhecimento explícito de que era ilegal a imputação de responsabilidade ao substituto tributário quando
Relator: MÁRIO REBELO
jurisprudência dominante, ao procedimento, traduzindo-se na violação, pela AT, das normas que regulam concreto procedimento. 5. O “Erro”, por seu turno, restringe-se às situações de erro sobre ... sujeita a imposto. 6. Sinteticamente, dir-se-á que o “vício” corresponde a uma ilegalidade formal no procedimento; o “erro” decorre da aplicação ilegal das normas de incidência. 7. Apenas
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
análise do mérito da pretensão do Recorrente. A incorreta valoração de direito quanto à concreta possibilidade de convolação processual, a proceder, não determina nulidade da sentença por omissão de pronúncia ... reversão não é fundamento válido da reclamação, logo não pode determinar qualquer ilegalidade no ato reclamado, conduzindo, por isso, à sua improcedência; IV- A nulidade da citação não pode
Relator: BENJAMIM BARBOSA - relator por vencimento
ilegalidade da rescisão do contrato em relação ao qual foi prestada fiança, bem como de outros vícios ocorridos na execução desse contrato, não constitui discussão em concreto da legalidade
Relator: SOFIA DAVID
actos ilegais; IV - Visando-se a impugnação de actos administrativos com base em ilegalidades que se reconduzam ao desvalor da anulabilidade, o correspondente prazo para o exercício do direito ... direito; V- Uma ordem de encerramento de um estabelecimento é uma decisão (individual e concreta) tomada no exercício de poderes jurídico-administrativos, que visa produzir efeitos jurídicos externos
Relator: Celeste Oliveira
apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido ... efeito (contencioso tributário), são tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. 2 - Em relação à fundamentação do despacho de reversão é inquestionável
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
decisão não se confunde com a respectiva notificação. 4 – Se, como ocorre no caso concreto, a liquidação adicional de IRC de 2011 foi emitida após a decisão do procedimento ... disposto no nº 2 do artigo 91º da LGT, não cabendo aqui falar de “ilegal antecipação da liquidação”. 5 – Não restam dúvidas que a lei assume como última ratio
Relator: Frederico Macedo Branco
vislumbra que o facto de ter sido omitido no pedido, a impugnação dos concretos atos de exclusão se mostre desculpável nem sanável, sob pena de, assim não sendo, estar ... causa de pedir e o pedido incidem exclusivamente sobre a invocada ilegalidade das normas procedimentais do concurso e não sobre o consequente, e entretanto praticado, ato de exclusão do Autor
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
não consagra a sanação ou supressão da ilegalidade do acto nulo, o qual não é, segundo a jurisprudência pacífica e reiterada do Supremo Tribunal Administrativo, passível de sanação jurídica, além ... procedimento, ignorando a violação de qualquer disposição legal, não convalidará ou não fará desaparecer ilegalidade invalidante de que enferme o ato administrativo impugnado”, de modo que “os princípios
Relator: Pedro Vergueiro
resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido ... efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta
Relator: ANABELA RUSSO
vícios que eventualmente sejam directamente imputados ao acto tributário e que sejam reconduzíveis a ilegalidade, atento o preceituado no artigo 99.º do CPPT. II- Embora no novo paradigma introduzido ... fundar a sua decisão nos factos alegados pelas partes (“secundum allegata”) como fundamento do concreto efeito jurídico que pretende ver reconhecido. III – Nos termos do preceituado no artigo
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
trabalhadores da embarcação que tivessem prestado atividade nesse mês; 8.ª — Por razões não concretamente apuradas, ocorreram erros e omissões na elaboração dos Boletins P3, com base nos quais ... Diretivo, que revogou a deliberação referida na conclusão antecedente, por se mostrar ferida de ilegalidade, independentemente do eventual términus dos respetivos prazos de anulação administrativa ou de impugnação judicial
Relator: Hélder Vieira
outro, por o ato ser de conteúdo vinculado ou a apreciação do caso concreto permita identificar apenas uma solução como legalmente possível; (b) O fim visado pela exigência procedimental ... referida aos actos praticados no exercício de poderes discricionários, aponta a irrelevância da ilegalidade do erro da Administração, material ou formal, desde que aquela comprove, sem margem para dúvidas
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
concluir que o Exequente enriqueceu durante o período em causa, com base numa acumulação ilegal de funções, auferindo montantes superiores aos que teria recebido se se mantivesse ao serviço ... logo porque ela só pode ser apreciada, decidida e eventualmente deferida, em face da concreta função a exercer, do horário pretendido, que pode ou não ser total ou parcialmente coincidente
Relator: SOFIA DAVID
formular nesse processo venha a ser julgada procedente; III - Quando dos factos concretos alegados pelo Requerente se antever que uma vez recusada a providência será, depois, impossível, ou muito difícil ... menor dificuldade que envolve o restabelecimento da situação que deveria existir se a conduta ilegal não tivesse tido lugar; IV - Quanto ao fumus boni iuris que ora se exige, encontra