30 resultados nos descritores e sumários
Relator: ALDA NUNES
diferimento de acesso a documentos de procedimento administrativo ocorre em procedimentos em curso e pode ser feito até à verificação de uma das seguintes situações: i) até à tomada ... até ao decurso de um ano após a sua elaboração. · o acesso a documentos de procedimento findo não pode ser restringido por tais documentos se conexionarem ou poderem ser valorados
Relator: CRISTINA SANTOS
1. Tendo em conta os elementos que obrigatoriamente devem fazer parte do
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
normativa, diz-nos a LARDA que: um terceiro só tem direito de acesso a documentos administrativos que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa ... justifique o acesso à informação; sem prejuízo das demais restrições legalmente previstas, os documentos administrativos ficam sujeitos a interdição de acesso ou a acesso sob autorização, durante o tempo estritamente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
administrativos, por referência ao processo judicial que é instaurado nos Tribunais Administrativos, não existindo qualquer referência a procedimentos administrativos, não incidindo as alterações em causa ao nível do procedimento administrativo ... demandada, ao tradicionalmente designado processo administrativo gracioso, por oposição a processo administrativo contencioso. V. Tais referências ao processo administrativo referem-se ao conjunto de documentos em que se corporiza
Relator: JOSE GOMES CORREIA
qualquer aspeto ou elemento da proposta, não podendo (i) contrariar os elementos constantes dos documentos que as constituem, (ii) alterar ou completar os respectivos atributos, (iii) nem visar suprir omissões ... pode o Júri, sob pena de violação dos princípios que enformam a actividade administrativa, solicitar os documentos em falta, colmatando dessa forma uma falha do concorrente, em detrimento dos demais
Relator: SOFIA DAVID
junção de documentos em fase de recurso é algo excepcional, que deve obedecer ... objectiva, decorrente da produção do documento em data posterior ao encerramento da discussão, ou de motivos subjectivos, relacionados com a possibilidade do conhecimento do documento apenas em data posterior àquele
Relator: JORGE CORTÊS
despesas não documentadas ou despesas confidenciais são sujeitas a tributação autónoma, nos termos do artigo 88.º/1, do CIRC. Por seu turno, as despesas não devidamente documentadas apenas são ... documentadas e despesas não documentadas tem outras consequências, nomeadamente, no que respeita ao ónus da prova da efectividade da despesa. 6) No que respeita às despesas não devidamente documentadas
Relator: BENJAMIM BARBOSA
audiência prévia relativa ao acto administrativo de derrogação do sigilo bancário, não é exigível nem sequer curial que sejam enviados ao contribuinte os documentos bancários que Administração pretende obter
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
exercício do direito à informação administrativa, por a Requerente ter vindo solicitar informação que está na disponibilidade da Entidade Requerida, isto é, em documentos de que estão na sua posse
Relator: SOFIA DAVID
Administrativo os interessados têm direito a consultar os arquivos e registos administrativos e a obter, mediante o pagamento das importâncias que forem devidas, certidão, reprodução ou declaração autenticada dos documentos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
reclamação ser acompanhada de documentos ou pareceres aptos a sustentar a posição do reclamante. III - Não obstante esta comissão funcionar como uma via, ainda administrativa e pré-contenciosa, de resolução
Relator: JOAQUIM CONDESSO
custo pode ser efectuada através de documento interno (emitido pelo próprio sujeito passivo), desde que coadjuvado por qualquer outro meio de prova (testemunhas, documentos auxiliares, explanação da sua contabilidade), competindo ... operação e o montante do gasto. Por outras palavras, um documento de origem interna pode substituir um documento de origem externa quando sejam reunidas provas adicionais que confirmem a autenticidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: ANABELA RUSSO
relações jurídicas inerentes, o gerente goza, simultaneamente, de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. III – Inscrevem-se na primeira das referidas situações (poderes de representação) os actos ... actos por si praticados em nome da sociedade na sua relação com quem administra, ou seja, praticados nas relações internas da sociedade, possuindo tais actos eficácia meramente interna. IV – Tendo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
ancorada, tanto mais que, conforme reconhecido pelos serviços inspectivos, o sujeito passivo exibiu os “documentos comprovativos do crédito solicitado” e, bem assim, que “os elementos disponíveis permitem confirmar o reembolso ... adquiridos e as obras no armazém arrendado, pressuposto este que esteve subjacente à decisão administrativa sindicada. VI - O pedido de indemnização por garantia indevidamente prestada, a que alude
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
CPTA, o autor deve instruir a petição inicial com o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça. II. A falta de junção do citado comprovativo constitui motivo ... CPTA, para que o autor proceda à junção do documento em falta. IV. A norma de isenção de custas processuais prevista no artigo
Relator: ANABELA RUSSO
propriedade horizontal pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário e, salvo ... instrumentos de constituição da propriedade horizontal só podem ser lavrados se for junto documento, passado pela Câmara Municipal, comprovativo de que as fracções autónomas satisfazem os requisitos legais, sendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
sede de art. 68º-4, à plataforma eletrónica garantir que o documento carregado é o documento que o operador económico pretendia efetivamente apresentar na plataforma, que correspondia à sua vontade ... carregamento ser progressivo com a inerente possibilidade de alteração dos documentos, caso em que os documentos serão – obviamente - assinados e encriptados apenas a final, i.e., no momento da submissão