22 resultados nos descritores e sumários · 206 no texto integral
Relator: Frederico Macedo Branco
júri procede à retificação oficiosa de erros de escrita ou de cálculo contidos nas candidaturas ou propostas, desde que seja evidente para qualquer destinatário a existência do erro ... /entidade adjudicante deve proceder oficiosamente à sua correção, abstendo-se de a excluir a candidatura correspondente procedimento concursal. 4 - O facto de Concorrente anexar à sua candidatura ficha técnica
Prestação de Serviços administrativos, aos agricultores e produtores c/ exploração animal, executando formulários de candidaturas aos subsídios do IFAP - Prestação de serviços médicos veterinários
Relator: Frederico Macedo Branco
Desempenho demonstrado pela entidade em candidaturas anteriores, nomeadamente na qualidade da sua intervenção e nos níveis de execução realizados” é um critério concursal inadmissível e que não tem cabimento ... adoção resulta numa injustificada vantagem para os candidatos que já anteriormente tenham apresentado idênticas candidaturas, o que desde logo desvirtua o próprio procedimento concursal. Não é admissível a fixação
Relator: JORGE PELICANO
requisitos mínimos de capacidade técnica, a entidade adjudicante pode exigir a instrução da candidatura com os documentos a que se refere a parte II do Anexo XII da Directiva 2014/24/EU ... admissão, no procedimento, após o decurso da data fixada para a entrega das candidaturas, da lista do quadro de pessoal e da lista dos quadros técnicos e respectivos currículos, exigidas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. É possível reconstituir a situação actual hipotética que existiria se não
Relator: Frederico Macedo Branco
dezembro, em face do que se mostrou abusivo que a mesma aquando da sua candidatura, tenha assinalado «Sim» no campo 5.4.1.4. do boletim de candidatura, quando perguntado se «Possui
Relator: Helena Canelas
nenhum candidato se haja apresentado ou nenhum concorrente haja apresentado proposta; (b) todas as candidaturas ou todas as propostas tenham sido excluídas; (c) por circunstâncias imprevistas, seja necessário alterar aspetos ... procedimento para a celebração de acordo-quadro com várias entidades o número de candidaturas ou propostas apresentadas ou admitidas seja inferior ao número mínimo previsto no programa de concurso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
docência no ensino público, privado e cooperativo e, consequentemente, a permitir a sua candidatura a concursos abertos para o recrutamento de professores, por meio do seu enquadramento no(s) grupo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
expeditas, de recrutamento/progressão nas carreiras. II-Não se questiona que a apreciação das candidaturas comporta sempre uma margem discricionária da Administração; II.1-certo é que, apesar de a discricionariedade técnica
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
limita a comprovar factos ou qualidades anteriores à data de apresentação da proposta ou candidatura. IV. A emissão de procuração para a prática de uma categoria de atos, essencialmente relativos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
procedimento concursal apenas será autonomamente impugnável se determinar, pelos requisitos exigidos para a candidatura, a exclusão do candidato - n.º 3 do artigo 51º do Código de Processo nos Tribunais
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
superior portuguesas. 2. É válido o acto de exclusão de um concorrente que na candidatura ao concurso para recrutamento de professores auxiliares não comprovou o registo prévio do diploma
Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
concluir, considera-se que os municípios poderão ser responsáveis por candidaturas aos avisos abertos pelo PO SEUR – Programa Operacional de Sustentabilidade e Eficácia no Uso de Recursos, a título
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
dado que já se estava em fase de audiência prévia quando apresentou a sua candidatura, não é legalmente possível manter o acto com base no princípio do aproveitamento do acto
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
B/2017, de 11 de abril, o autor preenchia os requisitos de candidatura e o tempo de serviço prestado como docente em instituição de ensino da Força Aérea Portuguesa
Relator: SOFIA DAVID
único ano civil; IV- O desconto de dois cheques no âmbito de uma mesma candidatura em data muito posterior à da sua emissão não constitui uma irregularidade repetida, na asserção
Relator: Isabel Costa
factos alegados incumbe aos candidatos, que devem comprovar e demonstrar aquando da sua candidatura os factos alegados no seu curriculum vitae. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Luís Migueis Garcia
grupo de recrutamento 350 – Espanhol, a falta de habilitação determina a exclusão da candidatura ou a nulidade da colocação e da subsequente relação jurídica de emprego público.* * Sumário elaborado pelo
Relator: Helena Canelas
entre os quais o controlo de primeiro nível, o qual compreende “…a fiscalização das candidaturas e dos projetos nas suas componentes material, financeira, contabilística, factual e técnico-pedagógica, ou seja
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pelo facto da inexecução” do julgado anulatório de um concurso de pessoal, com três candidaturas para dois lugares, temos de considerar como primeiro parâmetro a existência de 66% de hipóteses