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Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
aprovação tutelar e, muito menos, a criação de cargos dirigentes fere os princípios da proporcionalidade e equidade interna. XI- A revogação tácita ou implícita de um regulamento autónomo é admissível
Relator: FRANCISCO XAVIER
Constituição da República Portuguesa, e o princípio da proporcionalidade ínsito no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
artigo 20.º, n.º 1 da CRP, em conjugação com o princípio da proporcionalidade. 5 - Tendo sido oferecida prova testemunhal para fundamento do pedido de dispensa de prestação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
C.P.C., os aspectos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dando-se prevalência à dimensão substancial sobre a estritamente formal
Relator: Frederico Macedo Branco
rendimento mínimo que lhe permita satisfazer as necessidades básicas, por violação do princípio da proporcionalidade. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: ALDA NUNES
68º, nº 1 da Lei da Televisão, temperados com a aplicação do princípio da proporcionalidade que dita o equilíbrio entre a relevância da notícia e o uso adequado do meio
Relator: FERNANDO MONTEIRO
utilidade económica da causa, complexidade do processado e comportamento das partes), iluminada pelos princípios da proporcionalidade e da igualdade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pagamento das prestações e rendimento social de inserção. 5. Os princípios da boa-fé e confiança jurídica, proporcionalidade e da justiça só assumem relevância no domínio da actuação discricionária
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
harmonia com os princípios da boa-fé, da protecção da confiança e da proporcionalidade ou outros princípios jurídicos constitucionais, designadamente associados ao decurso do tempo, não declarando a nulidade, caso
Relator: Rosário Pais
contribuição Financeira, não ocorre inconstitucionalidade material por violação dos princípios constitucionais da equivalência, da capacidade contributiva, da igualdade e da proporcionalidade. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não constitui violação do princípio da presunção da inocência a prova em processo administrativo do uso de locado de arrendamento apoiado para o tráfico de droga, matéria de facto ... termos do contrato. 4. A alegada violação dos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da igualdade, da proporcionalidade, da boa-fé, da justiça da razoabilidade e da imparcialidade
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
não pode o mesmo depois alegar vícios daí decorrentes. 6 - Não ofende o princípio Constitucional da proporcionalidade, o facto de a coima mínima para a recusa em facultar o livro
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos princípios da culpa e da presunção de inocência. ii) A responsabilidade desportiva disciplinar ali prevista mostra ... linha da tabela do seu Anexo I violam, no caso presente, os princípios constitucionais da proporcionalidade e do acesso à justiça
Relator: BELMIRO ANDRADE
concreta da pena principal e da pena acessória na respectiva definição haverá, em princípio, uma certa proporcionalidade entre a definição da pena e da sanção acessória que cabem ao caso
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
audição prévia dos interessados, o princípio geral da boa fé [cf. o artigo 6º-A do CPA/1991, hoje artigo 10º], o princípio geral da colaboração com os particulares ... artigo 101º do CPA/1991, hoje artigo 122º-1] conjugado com o princípio metódico da proporcionalidade [cf. o artigo 5º-2 do CPA/1991, hoje artigo 7º], impõem a conclusão
Relator: Frederico Macedo Branco
dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo
Relator: João Beato Oliveira Sousa
vinculativa para o Município sem margem de discricionariedade onde pudessem operar os princípios da imparcialidade, proporcionalidade e justiça. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
existe qualquer violação de norma legal nem violação dos princípios da boa-fé, da protecção da confiança e da proporcionalidade no acto que declarou a caducidade da adjudicação e adjudicou
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
está prevista no Código Penal. Não é inconstitucional (por violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade e adequabilidade) tal entendimento, dado que a aplicação da sanção
Relator: ANA BARATA BRITO
defesa do arguido. V - Assim, de acordo com os princípios da fragmentariedade, da intervenção mínima e da proporcionalidade do direito penal, mas também da insignificância e da adequação social, resulta