TCANsó sumário
00376/11.4BECBR
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. As nulidades processuais conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da
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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. As nulidades processuais conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da
Relator: Frederico Macedo Branco
administrativo é ininteligível quando se não consiga descortinar o que é que foi decidido, qual o seu sentido decisório. A ininteligibilidade de um ato administrativo resulta, não ... matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente, impuserem decisão diversa”. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – O documento autêntico tem força probatória plena relativamente aos factos praticados
Relator: ANABELA RUSSO
relações jurídicas inerentes, o gerente goza, simultaneamente, de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. III – Inscrevem-se na primeira das referidas situações (poderes de representação) os actos ... actos por si praticados em nome da sociedade na sua relação com quem administra, ou seja, praticados nas relações internas da sociedade, possuindo tais actos eficácia meramente interna. IV – Tendo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
ancorada, tanto mais que, conforme reconhecido pelos serviços inspectivos, o sujeito passivo exibiu os “documentos comprovativos do crédito solicitado” e, bem assim, que “os elementos disponíveis permitem confirmar o reembolso ... adquiridos e as obras no armazém arrendado, pressuposto este que esteve subjacente à decisão administrativa sindicada. VI - O pedido de indemnização por garantia indevidamente prestada, a que alude
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
CPTA, o autor deve instruir a petição inicial com o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça. II. A falta de junção do citado comprovativo constitui motivo ... CPTA, para que o autor proceda à junção do documento em falta. IV. A norma de isenção de custas processuais prevista no artigo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- No âmbito do meio processual de intimação para prestação de informações
Relator: ANABELA RUSSO
propriedade horizontal pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário e, salvo ... instrumentos de constituição da propriedade horizontal só podem ser lavrados se for junto documento, passado pela Câmara Municipal, comprovativo de que as fracções autónomas satisfazem os requisitos legais, sendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
sede de art. 68º-4, à plataforma eletrónica garantir que o documento carregado é o documento que o operador económico pretendia efetivamente apresentar na plataforma, que correspondia à sua vontade ... carregamento ser progressivo com a inerente possibilidade de alteração dos documentos, caso em que os documentos serão – obviamente - assinados e encriptados apenas a final, i.e., no momento da submissão
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
juiz profere a decisão, e dos respetivos meios de reação. II-Tendo o procedimento administrativo de ser visto como uma sucessão de atos, donde interpretado como um todo, resulta inequívoco ... construção, a prova ter-se-á de reportar ao mesmo e confinada aos elementos documentais inerentes à sua aquisição. IV- O princípio do inquisitório, não pode servir para as partes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
apreciação crítica, quando for questionável o valor probatório de algum ou alguns documentos ou existirem documentos que apontam em sentidos contraditórios. Já quando se tratar de meios de prova susceptíveis ... sócios produzam efeitos externos. 5. O gerente goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte: se o acto em causa
Relator: Luís Migueis Garcia
I – Conforme determina o art.º 79º, n.º 1, do CPTA
Relator: BARATEIRO MARTINS
Quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração, ao titular desses bens ou interesses. 2.- A obrigação de prestar contas é estruturalmente uma obrigação ... serve” para o juiz, valorando a prova em termos mais flexíveis, considerar justificadas, sem documentos, verbas de receita ou de despesa (em que não é costume exigi-los) inscritas
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Determina o artigo 662º do Código de Processo Civil, sob a
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – Vindo referido na informação camarária coligida na alínea d) do probatório
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – No âmbito do Urbanismo e em particular no que concerne à
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuser decisão diversa. II- Vista a prova produzida nos autos e o posicionamento ... mês de janeiro de 2019, ou na melhor das hipóteses, em 03.05.2019, o ato administrativo impugnado era perfeitamente oponível ao Recorrente, dúvidas não subsistem que, à data de interposição
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 662º do