DR-I
Decreto-Lei n.º 169-B/2019
Decreto-Lei n.º 169-B/2019 de 3 de dezembro Sumário: Aprova
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sempre que possível estruturada, as seguintes informações sobre o aluno a que respeite o processo judicial: a) Nome e morada dos encarregados de educação; b) Área curricular frequentada; c) Identificação ... presente portaria, seus autores, respetiva data e hora e no âmbito de que processo judicial ocorreram. 3 — Os utilizadores que acedam ao conteúdo da informação transmitida ao abrigo da presente
Portaria n.º 345/2019 de 2 de outubro Sumário: Aprova o Regulamento
Portaria n.º 339/2019 de 1 de outubro Sumário: Aprova o modelo
Decreto-Lei n.º 144/2019 de 23 de setembro Sumário: Procede à
Portaria n.º 325-A/2019 de 20 de setembro Sumário: Estabelece as
Portaria n.º 325/2019 de 20 de setembro Sumário: Procede à segunda
Decreto-Lei n.º 141/2019 de 19 de setembro Sumário: Estabelece o