DR-I
Resolução da Assembleia da República n.º 233/2019
Resolução da Assembleia da República n.º 233/2019 Sumário: Recomenda ao Governo
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Resolução da Assembleia da República n.º 233/2019 Sumário: Recomenda ao Governo
Portaria n.º 411-A/2019 de 31 de dezembro Sumário: Procede à
Portaria n.º 411/2019 de 30 de dezembro Sumário: Aprovação do Regulamento
informação geográfica e a sua distribuição tem vindo a ser feita essencialmente via Internet, cumprindo-se os mesmos princípios cartográficos para todas as formas de distribuição. No caso do PSOEM ... geoespacial é feita sob a forma digital com recurso a meios eletrónicos através da Internet, cujo acesso é livre e sem restrições a todos os cidadãos, estando disponível nas línguas
Declaração de Retificação n.º 61/2019 Sumário: Declaração de Retificação ao Acórdão
aplicação do regime duodecimal, sendo as mesmas divulgadas e publicitadas no seu sítio de Internet. Artigo 3.º Utilização de dotações orçamentais Às dotações orçamentais que, nos termos do artigo
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Decreto-Lei n.º 174-B/2019 de 26 de dezembro Sumário: Procede
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Decreto do Presidente da República n.º 87/2019 de 23 de dezembro
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participação de rendas ser validada e considerada certa. Posteriormente à data de entrega via internet, pode a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) solicitar a apresentação dos documentos comprovativos da informação
Declaração de Retificação n.º 60-A/2019 Sumário: Retifica o Decreto Regulamentar
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Decreto-Lei n.º 174-A/2019 de 18 de dezembro Sumário: Altera
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