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Relator: Hélder Vieira
discricionariedade técnica da Administração está subtraída à sindicabilidade do Tribunal, a menos que ostente erro grosseiro, manifesto, crasso. II — Assim, no domínio da discricionariedade técnica, e em especial no âmbito ... parecer emitido por uma junta médica. III — Todavia, não se insere no domínio da discricionariedade técnica a apreciação efectuada pelo Tribunal a quo, quanto à falta de fundamentação do parecer
Relator: Frederico Macedo Branco
proferir no processo principal, para o presente processo sumário e urgente. 2 - A discricionariedade consiste numa liberdade de escolha entre várias soluções tidas como igualmente possíveis [a Administração escolhe livremente ... casos extremos é que o tribunal poderá imiscuir-se no exercício da discricionariedade técnica da Administração, anulando os correspondentes atos administrativos com fundamento em "erro manifesto de apreciação". Para
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
sido incluídos no probatório dado o jaez conclusivo das suas considerações. II) - Na chamada discricionariedade da actividade de administração pública há o poder-dever jurídico de escolher a medida óptima ... princípio da liberdade (dos particulares). III) - O controlo jurisdicional da validade da utilização da discricionariedade administrativa em sentido amplo (margem de livre decisão administrativa), sob a égide do princípio
Relator: SOFIA DAVID
citado preceito vale-se de conceitos vagos ou indeterminados, que concedem espaço à discricionariedade técnico-administrativa. Tratam-se de conceitos a preencher pela Administração, de acordo com o interesse público ... conceitos vagos e indeterminados, a preencher pela Administração, no âmbito da sua margem de discricionariedade; VIII - Da interpretação conjugada
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
serviço a prestar, a melhor ou menos valia da proposta cabe na chamada discricionariedade técnica da Administração que, como é pacífico só é sindicável em situações excepcionais, como o erro
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) É à Administração, porque melhor preparada e apetrechada do que o
Relator: Frederico Macedo Branco
deliberações das comissões de verificação são atos médicos, produzidos ao abrigo da discricionariedade técnica, e são relativamente insindicáveis pelo tribunal, que só pode controlar os aspetos externos e formais ... técnicas. Só nestes casos extremos, é que o Tribunal se imiscuirá no exercício da discricionariedade técnica da Administração.” * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: CARLOS MOREIRA
dispositivo, a preclusão e a lealdade na litigância. 3 - Considerando algum grau de prudente discricionariedade atribuído ao julgador da 1ªinstância e certos benefícios, falhos no tribunal ad quem, para
Relator: HELENA CANELAS
determinação da medida da pena disciplinar a aplicar detém uma certa margem de discricionariedade. VII – Estando em causa uma decisão disciplinar punitiva não cabe aos Tribunais Administrativos substituírem-se tout
Relator: EUGÉNIA CUNHA
caso deve ser mantida, já que o julgador se situou na margem de discricionariedade que lhe é consentida
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
falta cometida, por esta ser uma tarefa da Administração inserida na chamada discricionariedade técnica ou administrativa. 7. Não se mostra manifestamente desadequada, antes adequada, a sanção de demissão da funcionária
Relator: SOFIA DAVID
procedimento com prévia qualificação - as entidades adjudicantes gozam de uma ampla margem de discricionariedade, não havendo sindicar-se tal opção administrativa em sede judicial, salvo por erro grosseiro ou manifesto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prestação de caução; para depois se fazer uma leitura, dentro da margem de discricionariedade técnica ou administrativa, de tal circunstancialismo de facto, para concluir se a falta é ou não
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
critérios previamente definidos, mas dentro da livre apreciação das propostas e margem de discricionariedade, a avaliação do mérito técnico das propostas, o que aqui foi feito, pelo que claudica
Relator: Ana Patrocínio
legitimar a concreta actuação administrativa. V - Há situações que se apelidam na jurisprudência de “discricionariedade imprópria”, em que há necessidade de densificação de conceitos indeterminados, que implicam uma margem
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
acordo com a lei, não assistindo à Administração, nesta matéria, qualquer margem de discricionariedade que lhe permitisse praticar acto com outro sentido; I.1-em face disso sucumbe o falado vício
Relator: Ana Patrocínio
CPPT. IV - Estas situações, que se apelidam na jurisprudência de “discricionariedade imprópria”, em que há necessidade de densificação de conceitos indeterminados, como “prejuízo irreparável” ou “manifesta falta de meios económicos
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
parcialmente retidos e parcialmente distribuídos, tendo os sócios neste domínio um elevado grau de discricionariedade na deliberação, observados os limites definidos na lei. II) - Em termos de normalidade, face
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
grosseiro e manifesto na apreciação da prova e desvio de poder no âmbito da discricionariedade volitiva. III-A sentença, contrariamente ao defendido, não afasta a possibilidade de sindicar as decisões
Relator: SOFIA DAVID
elaborar essa tabela comparativa, o júri do concurso reduz o campo da sua discricionariedade valorativa, permitindo uma comparação efectiva entre as várias propostas, assim como, garante a total compreensão pelos