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51 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    01484/17.3BEPRT-A

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    processo de afastamento de estrangeiro do território português, é assegurada através de audiência pessoal. 4. A lei não exige a presença de advogado no cumprimento desta formalidade pelo

  2. TCASsó sumário

    999/16.5BESNT

    Relator: HELENA CANELAS

    disciplinar especial”) e do artigo 2º nº 2 da atual Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de Junho (que, sob a epígrafe ... garantísticas, e se o regime disciplinar próprio do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) constante da Lei nº 7/90, não afasta (nem afastou, após a aprovação

  6. TCANsó sumário

    01002/16.0BEAVR

    Relator: Mário Rebelo

    outra utilização que não seja o exercício das suas funções, salvo exceção expressa na lei. 3. Uma das exceções legais está prevista no art. 130º do CIMI nos termos ... dados constantes de qualquer artigo matricial, a quem, nos termos da lei demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo na sua passagem.* * Sumário elaborado pelo Relator

  8. PGR-CC

    Parecer n.º 25/2017

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    entrada em vigor do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro) têm direito, por aplicação ... artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE 2015) nomeadamente a contenção das valorizações remuneratórias, com algumas ressalvas, a Lei n.º 7-A/2016

  11. TCANsó sumário

    00292/13.5BEPRT

    Relator: Joaquim Cruzeiro

    suplementos referidos no nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 14/2003, de 30 de Janeiro, ao pessoal do Instituto de Gestão de Fundos e Capitalização da Segurança ... artigo 5º do Decreto-Lei n.º 39/2011, de 21 de Março, não veio repristinar o Regulamento de Política de Pessoal e Tabela de Remunerações aplicado ao Instituto de Gestão

  12. PGR-CC

    Parecer n.º 12/2017

    Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

    carreira. 6 .ª – Apesar de a lei geral actualmente em vigor – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2104, de 20 de junho – ter admitido ... dezembro de 2016. 7.ª – Só com a alteração introduzida pela Lei do Orçamento de 2017 (Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro), que aditou o artigo

  15. TRE

    567/14.67TALLE-C.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    considerar-se presentes (nº8 do art. 328º), pelo que a lei de processo não impõe sequer a notificação pessoal do notificado e, menos ainda, que seja de novo advertido

  19. TCANsó sumário

    00082/12.2BEMDL

    Relator: Luís Migueis Garcia

    pública, anulando a exclusão de candidatura a concurso de pessoal quando essa exclusão assenta em causa não prevista na lei.* * Sumário elaborado pelo Relator

  20. TCAScitado por 4só sumário

    712/13.9BEALM

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto ... tributária. No I.R.S., o elemento subjectivo está intrinsecamente relacionado com as normas de incidência pessoal do imposto, ou seja, as normas de incidência subjectiva do imposto, as quais determinam quem