00082/12.2BEMDL

Sumário

I) – O princípio da legalidade tem a estrita amplitude com que a sentença cuidou de o aplicar ao caso, observando a propósito a vinculação constitucional, em matéria de acesso à função pública, anulando a exclusão de candidatura a concurso de pessoal quando essa exclusão assenta em causa não prevista na lei.* * Sumário elaborado pelo Relator.