02873/12.5BEPRT

Sumário

Apesar do Conselho Científico do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto (ISCAP) ter deliberado aprovar uma proposta do Presidente do referido órgão, no sentido de se proceder à contratação do Autor, ora recorrente, como equiparado a professor-adjunto, essa proposta nunca obteve cabimentação orçamental, nem foi aprovada pelo Conselho de Directivo do ISCAP, nem pelo Presidente do IPP, entidades com competência para a respectiva contratação, pelo que não assiste ao recorrente nenhum direito a uma contratação com a referida categoria, nos termos do artigo 8º do Decreto-Lei n.º 185* * Sumário elaborado pelo Relator.