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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade, aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa desde o nascimento ... Ministro da Justiça tem, no caso previsto no artigo 6º, nº 6, da Lei da Nacionalidade, uma (grande) margem de livre decisão administrativa, a qual, como se sabe, é limitada
Relator: CARLOS MOREIRA
deve ser atribuída ao tribunal português. 5 – A mesma conclusão se atingiria perante a lei nacional, por ter sido praticado ou ocorrido em território português algum dos factos que integram
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
nacionalidade portuguesa prescindisse de uma ligação efetiva à comunidade nacional, de indagar da existência de uma ligação efetiva à comunidade nacional, que sempre deve ser condição da aquisição da nacionalidade ... arts. 9.º, alínea a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica
Relator: BAPTISTA COELHO
trabalho ocorrido em 2006 deve ser efetuada à luz da Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Dec.-Lei nº 341/93, de 30 de setembro, e respetivas Instruções gerais, designadamente
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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
efectuar no processo de aquisição de nacionalidade por naturalização, terá necessariamente que levar em consideração que já nos termos da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, se previa ... requisito contido na al. d), do nº 1 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade, relativo à aquisição da nacionalidade, por naturalização, deve ser conjugado com o instituto da reabilitação
Relator: Hélder Vieira
No âmbito da aplicação do disposto no artigo 135º e artigo 134º
Relator: JOSÉ CORREIA
Lei 23/2007, de 4 de Julho. V) - Decorre do disposto no artigo 71.°, n°1 da referida Lei n°23/2007 que "Aos cidadãos estrangeiros admitidos em território nacional nos termos
Relator: BARBARA TAVARES TELES
artigo 15.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro distingue entre "prédio classificado como monumento nacional" e "prédio individualmente classificado como de interesse público ou municipal
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
artigo 135.º da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho (regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), não relevam, inter alia, nos casos ... não pode beneficiar o Autor dos limites à expulsão do território nacional previstos no artigo 135.º, da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, com as alterações introduzidas
Relator: Mário Rebelo
como sendo de interesse nacional, inserindo-se na categoria de "monumentos nacionais" – cfr. artigo 15.º, n.o 3 e n.o 7 da Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro
Relator: Ana Patrocínio
prova quando o considere claramente desnecessário, sendo, quanto ao mais, aplicável o disposto na lei processual civil no que se refere à produção de prova - cfr. artigo ... como sendo de interesse nacional, adoptando a designação de “monumentos nacionais” – cfr. artigo 15.º, n.º 3 e n.º 7 da Lei n.º 107/2001
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 185/2003, e editado no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 52/2004, de 29 de outubro, contempla as disposições aplicáveis ... elétrico (n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 240/2004); 15.ª – O Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que, num novo quadro
Relator: RENATO BARROSO
matéria tratada nessas Directivas só se constitui lei quando o respectivo Estado Membro a transporta para o direito nacional, sufragando-a então como de jure constituto. Até esse momento, qualquer
Relator: FERNANDO BENTO
abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de dezembro, suspensa, no período compreendido entre ... informação prévia (PIP’s) para ligação à rede de instalações do Sistema Elétrico Nacional, exceto para projetos de inovação e demonstração de conceito nas tecnologias de solar fotovoltaico e termoelétrico
Relator: CRISTINA FLORA
Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 109-B/2001 ... imóvel situado num Estado-Membro (Portugal), quando essa alienação é efectuada por um nacional desse Estado-Membro, residente em país terceiro (Angola), a uma carga fiscal superior à que incidiria
Relator: EVA ALMEIDA
obrigações impostas aos proprietários de terrenos florestais pelo Dec. Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho – SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS) – ou de outro diploma
Relator: Joaquim Cruzeiro
não pode sobreviver a norma da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, onde ficou consagrado que das decisões da Comissão Nacional de Protecção de Dados cabia recurso para
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Lei 23/2017 a audiência do interessado, em processo de afastamento de estrangeiro do território português, é assegurada através de audiência pessoal. 4. A lei não exige a presença de advogado ... 98º da Lei 23/2007, de 04.07. 6. O núcleo familiar que se pretende ver protegido, sob pena de excessiva abrangência da norma do artigo 98º da Lei 23/2007
Relator: ALDA MARTINS
Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações ... estatuído na alínea b) do n.º 3 do art. 48.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, referente a fixação de pensões nas situações de incapacidade