TCANsó sumário
00150/13.3BECBR
Relator: Alexandra Alendouro
marcas próprias (a nível nacional e comunitário), a que se vinculou, e de elegibilidade de despesas relativas a marcas registadas em nome de outra empresa, que explorava nos termos
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Relator: Alexandra Alendouro
marcas próprias (a nível nacional e comunitário), a que se vinculou, e de elegibilidade de despesas relativas a marcas registadas em nome de outra empresa, que explorava nos termos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não incluir despesas anteriores à data da candidatura, constituindo essa situação uma condição de elegibilidade do projecto. 2. Tendo-se a Recorrente candidatado a este sistema de incentivos
Relator: Alexandra Alendouro
pagamento das despesas efectuadas), considerando elegíveis despesas anteriormente tidas por inelegíveis, e mantendo a elegibilidade de outras despesas, em alguns casos com novos fundamentos, com a consequência da redução
Relator: João Beato Oliveira Sousa
sede de impugnação judicial formular novas objecções e novas exigências quanto à demonstração da elegibilidade do investimento realizado, ou a realizar, pela Autora.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Alexandra Alendouro
beneficiário (no valor de 51.518,36), com o fundamento na falta de condições de elegibilidade da respectiva candidatura, verificam-se os dois primeiros pressupostos previstos no artigo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
verificação da realidade das despesas declaradas, o que não legitima qualquer juízo sobre a elegibilidade das despesas. VIII) - A hermenêutica correcta é, pois, o de que a norma considera não
Relator: Frederico Macedo Branco
suas funções em prol dos habitantes dessas regiões não infringe necessariamente as regras da elegibilidade geográfica enunciadas no Regulamento n.° 1083/2006, desde que o investimento cofinanciado no âmbito do Objetivo
DIRETIVA (UE) 2017/2399 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
IRC - Encargos financeiros - Gastos dedutíveis - Indispensabilidade do gasto - Indemnização por prejuízos com
Relator: JAIME PESTANA
Desconhecendo o Tribunal o que esteve na origem do hematoma do cerebelo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2017 Nos termos do disposto
Lagostim. Artigo 9.º Artigo 6.º Apresentação das candidaturas Elegibilidade das operações 1 — As candidaturas são apresentadas junto da DGRM, Podem beneficiar de apoios ao abrigo do presente Regu ... pela Capita- Artigo 7.º nia, comprovativo da circunstância a que alude a primeira Elegibilidade dos beneficiários parte da subalínea ii) da alínea b) do artigo 7.º; b) Comprovativo
I SÉRIE Sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 Número 249 ÍNDICE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017 reformulação do PAEC
número anterior podem, Artigo 7.º excecionalmente, abranger outras situações implementadas Critérios de elegibilidade e de acesso ou a implementar sob a responsabilidade dos municípios 1 — São condições de acesso
I SÉRIE Quinta-feira, 21 de dezembro de 2017 Número 244 ÍNDICE
RFAI e DLRR: âmbito de aplicação; cumulatividade; determinação do limite máximo de
Contribuições para um Fundo de Pensões - Pensões de sobrevivência.
FINANÇAS E AGRICULTURA, FLORESTAS Artigo 3.º E DESENVOLVIMENTO RURAL Beneficiários e condições de elegibilidade 1 — Têm acesso à linha de crédito prevista na presente Portaria n.º 359-B/2017 ... destinando-se uma a suprir dificuldades de tesouraria — «Linha de Tesouraria» seguintes condições de elegibilidade: e a segunda a permitir a reestruturação de dívidas junto da a) Terem a situação
I SÉRIE Segunda-feira, 20 de novembro de 2017 Número 223 ÍNDICE