Diário da República n.º 191, 1.º suplemento
I SÉRIE Terça-feira, 3 de outubro de 2017 Número 191 ÍNDICE
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I SÉRIE Quinta-feira, 31 de agosto de 2017 Número 168 ÍNDICE
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I SÉRIE Quinta-feira, 17 de agosto de 2017 Número 158 ÍNDICE
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Artigo 16.º data da receção da DEI, pelo Ministério Público no tribunal Confidencialidade competente para conhecer do recurso de impugnação da decisão da entidade administrativa que aplica a sanção
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I SÉRIE Terça-feira, 22 de agosto de 2017 Número 161 ÍNDICE
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DIRETIVA (UE) 2017/1371 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Suplemento de Risco
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Pese embora o artigo 644.º, n.º 2, alínea d