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  4. DR-I

    Decreto do Presidente da República n.º 149/2017

    termos do n.º 2 do artigo 218.º-A do CCP, constante do processos de adjudicação de contratos públicos. De acordo anexo VI à presente portaria e da qual ... VIII à presente portaria e da qual faz parte integrante; estado pendente, a aguardar pagamento durante o período i) O modelo de anúncio de instituição de um sistema de máximo

  9. DR-I

    Diário da República n.º 219

    outubro. 3 — A suspensão dos processos executivos depende de Neste sentido, suspendem-se os processos de execução pedido do interessado junto da secção de processo execu- fiscal em curso ... para os novos processos, ou após a entrada em vi- Segurança Social ou por outras entidades que tramitem gor do presente decreto-lei, para os processos pendentes. processos de execução