Decreto do Presidente da República n.º 149/2017

Decreto do Presidente da República n.º 149/2017 Decreto do Presidente da República n.º 146/2017 de 14 de dezembro de 14 de dezembro O Presidente da República decreta, nos termos do n.º 2 O Presidente da República decreta, nos termos do ar- do artigo 25.º da Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, tigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte: alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro ple- de setembro, o seguinte: nipotenciário de 1.ª classe Pedro Maria Santos Pessoa e É confirmada a promoção ao posto de Brigadeiro- Costa como Embaixador de Portugal não residente na Costa Rica. -General do Coronel Tirocinado de Artilharia António Joaquim Ramalhôa Cavaleiro efetuada por deliberação de Assinado em 20 de novembro de 2017. 7 de dezembro de 2017 do Conselho de Chefes de Estado- Publique-se. -Maior e aprovada por despacho do Ministro da Defesa O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA. Nacional de 11 de dezembro de 2017. Referendado em 11 de dezembro de 2017. Assinado em 11 de dezembro de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. — Publique-se. O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA. 110991363 110991922 6598 Diário da República, 1.ª série — N.º 239 — 14 de dezembro de 2017 Decreto do Presidente da República n.º 150/2017 com o previsto em várias normas do Código dos Contratos Públicos, cada um dos procedimentos pré-contratuais deve de 14 de dezembro ser publicitado no Diário da República através de anúncio, O Presidente da República decreta, nos termos do n.º 2 cujos modelos são aprovados por portaria do Governo. do artigo 25.º da Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, Torna-se, assim, necessário aprovar os respetivos mo- alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 delos, estabelecendo a informação que deve constar do anúncio, os formatos a adotar, os campos de preenchimento de setembro, o seguinte: obrigatório, consoante o tipo de procedimento, bem como É confirmada a promoção ao posto de Major-General a sequência e opções do preenchimento. do Brigadeiro-General Piloto Aviador António José de O regime previsto na presente portaria aplica-se exclu- Matos Branco efetuada por deliberação de 7 de dezembro sivamente aos anúncios de procedimentos pré-contratuais de 2017 do Conselho de Chefes de Estado-Maior e apro- previstos no Código dos Contratos Públicos cuja publici- vada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 11 tação no Diário da República seja exigível, competindo de dezembro de 2017. ainda à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., na qua- lidade de e-sender autorizado pelo Serviço das Publicações Assinado em 11 de dezembro de 2017. Oficiais da União Europeia, assegurar o envio do anúncio Publique-se. para o Sistema de Informação para os Contratos Públicos, quando a publicitação no Jornal Oficial da União Europeia O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA. seja igualmente obrigatória. 110991947 Os anúncios previstos na presente portaria passam a ficar disponíveis a todos os interessados, em local de livre Decreto do Presidente da República n.º 151/2017 acesso, nas plataformas de contratação pública, em cum- primento da alínea a) do artigo 33.º da Lei n.º 96/2015, de 14 de dezembro de 17 agosto. O Presidente da República decreta, nos termos do n.º 2 Assim: do artigo 25.º da Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 Planeamento e das Infraestruturas e pelo Secretário de de setembro, o seguinte: Estado da Presidência do Conselho de Ministros, ao abrigo É confirmada a promoção ao posto de Major-General do disposto no n.º 1 do artigo 130.º, no n.º 1 do artigo 157.º, no n.º 1 do artigo 167.º, no n.º 1 do artigo 197.º, no n.º 1 do Brigadeiro-General Piloto Aviador Paulo José Reis do artigo 208.º, no n.º 2 do artigo 218.º-A, no n.º 1 do ar- Mateus efetuada por deliberação de 7 de dezembro de tigo 219.º-C, no artigo 219.º-J, na alínea a) do artigo 238.º, 2017 do Conselho de Chefes de Estado-Maior e aprovada no n.º 2 do artigo 245.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 250.º-B, por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 11 de no n.º 2 do artigo 266.º-C e no n.º 1 do artigo 276.º do dezembro de 2017. Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto- Assinado em 11 de dezembro de 2017. -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, o seguinte: Publique-se. O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA. Artigo 1.º 110991955 Objeto 1 — A presente portaria estabelece os modelos de anún- cio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo FINANÇAS E PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, a seguir referidos: Portaria n.º 371/2017 a) O modelo de anúncio do concurso público, nos termos do n.º 1 do artigo 130.º do CCP, constante do anexo I à de 14 de dezembro presente portaria e da qual faz parte integrante; os As Diretivas n. 2014/24/UE, relativa aos contratos b) O modelo de anúncio do concurso público urgente, públicos, 2014/25/UE, relativa aos contratos públicos nos termos do n.º 1 do artigo 157.º do CCP, constante do anexo II à presente portaria e da qual faz parte integrante; celebrados pelas entidades que operam nos setores da c) O modelo de anúncio do concurso limitado por prévia água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, e qualificação, nos termos do n.º 1 do artigo 167.º do CCP, 2014/23/UE, relativa à adjudicação dos contratos de conces- constante do anexo III à presente portaria e da qual faz são, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de parte integrante; fevereiro de 2014, foram transpostas para a ordem jurídica d) O modelo de anúncio do procedimento de negociação, interna pelo Decreto-Lei n.º 111-B/ 2017, de 31 de agosto, nos termos do n.º 1 do artigo 197.º do CCP, constante do que alterou e republicou o Código dos Contratos Públicos, anexo IV à presente portaria e da qual faz parte integrante; aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. e) O modelo de anúncio do diálogo concorrencial, A presente portaria adapta ao ordenamento jurídico por- nos termos do n.º 1 do artigo 208.º do CCP, constante do tuguês o Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1986, anexo V à presente portaria e da qual faz parte integrante; da Comissão, de 11 novembro de 2015, que estabelece os f) O modelo de anúncio de parceria para a inovação, nos formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito de termos do n.º 2 do artigo 218.º-A do CCP, constante do processos de adjudicação de contratos públicos. De acordo anexo VI à presente portaria e da qual faz parte integrante; Diário da República, 1.ª série — N.º 239 — 14 de dezembro de 2017 6599 g) O modelo de anúncio do concurso de conceção, nos 2 — A conclusão do procedimento de envio encontra- termos do n.º 1 do artigo 219.º-C do CCP, constante do -se dependente do preenchimento completo dos dados, da anexo VII à presente portaria e da qual faz parte integrante; submissão válida dos mesmos e da realização do respetivo h) O modelo de anúncio do concurso de ideias, nos pagamento nos termos do artigo seguinte. termos do n.º 1 do artigo 219.º-J do CCP, constante do ane- 3 — Após a submissão do anúncio, este mantém-se em xo VIII à presente portaria e da qual faz parte integrante; estado pendente, a aguardar pagamento durante o período i) O modelo de anúncio de instituição de um sistema de máximo de cinco dias seguidos, findo o qual o procedi- aquisição dinâmico, nos termos da alínea a) do artigo 238.º mento de envio é anulado, de forma automática e irrever- do CCP, constante do anexo IX à presente portaria e da sível, caso o pagamento não seja efetuado. qual faz parte integrante; 4 — O sistema de preenchimento assegura, a todo o j) O modelo de anúncio da instituição de um sistema tempo, a possibilidade de gravação dos dados já introdu- de qualificação, nos termos do n.º 2 do artigo 245.º do zidos, sendo permanentemente recuperáveis pela entidade CCP, constante do anexo X à presente portaria e da qual adjudicante, salvo no caso de anulação do procedimento. faz parte integrante; k) O modelo de anúncio de aquisição de serviços sociais Artigo 4.º e de outros serviços específicos, nos termos do n.º 1 do Pagamento do anúncio artigo 250.º-B do CCP, constante do anexo XI à presente portaria e da qual faz parte integrante; 1 — O pagamento do anúncio só pode ter lugar após l) O modelo de anúncio de adjudicação de serviços reconhecimento, por parte do sistema, de que a introdução sociais e de outros serviços específicos, nos termos do de todos os dados se encontra completa. n.º 2 do artigo 250.º-B do CCP, constante do anexo XII à 2 — A INCM disponibiliza aos utilizadores meios de presente portaria e da qual faz parte integrante; pagamento em tempo real, quer por via eletrónica quer por m) O modelo de anúncio de hasta pública de alienação via presencial, que permitam o reconhecimento imediato de bens móveis, nos termos do n.º 2 do artigo 266.º-C do do pagamento efetuado. CCP, constante do anexo XIII à presente portaria e da qual 3 — O procedimento de envio do anúncio para publi- faz parte integrante; cação considera-se concluído com o reconhecimento, por n) O modelo de anúncio da intenção de celebração de parte da INCM, da efetivação do respetivo pagamento. contratos de empreitadas de obras públicas por parte de 4 — A data de envio do anúncio para publicação no concessionários de obras públicas que não sejam entidades Diário da República e, se for o caso, no Jornal Oficial da adjudicantes, nos termos do n.º 1 do artigo 276.º do CCP, União Europeia é inserida automaticamente no corpo do constante do anexo XIV à presente portaria e da qual faz anúncio, bem como a respetiva hora, no caso de anúncio parte integrante. de concurso público urgente. 2 — A presente portaria estabelece, ainda, as condições Artigo 5.º de preenchimento dos formulários dos anúncios referidos Retificação e anulação do anúncio no número anterior, bem como os mecanismos do respetivo envio para publicação no Diário da República e no Jornal 1 — A retificação do conteúdo de um anúncio já pu- Oficial da União Europeia. blicado implica a publicação de um anúncio de retifica- ção apenas com os campos que sofrem alteração, no qual Artigo 2.º consta a referência do número e data do anúncio alterado, aplicando-se o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do Preenchimento do formulário de anúncio Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro. 1 — O preenchimento dos formulários dos anúncios 2 — O sistema de preenchimento de anúncios preserva constantes dos modelos referidos no n.º 1 do artigo ante- o formulário preenchido correspondente a cada anúncio rior, bem como dos anúncios a publicar no Jornal Oficial publicado durante o período máximo de um ano. da União Europeia, é realizado no portal do Diário da 3 — A anulação de um anúncio apenas pode ocorrer República Eletrónico, gerido pela Imprensa Nacional-Casa nas situações em que tenham sido publicados dois ou mais da Moeda, S. A. (INCM). anúncios referentes ao mesmo procedimento, não podendo, 2 — O acesso aos formulários de anúncio faz-se me- em caso algum, ser anulado o anúncio cujo envio tenha diante autenticação da entidade adjudicante, previamente ocorrido em primeiro lugar. acreditada pela INCM, nos termos aplicáveis para o envio de atos para publicação no Diário da República, constante Artigo 6.º do Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro. Plataformas eletrónicas 3 — O sistema de preenchimento de formulários encontra- -se disponível de forma permanente. 1 — Os anúncios previstos na presente portaria de- vem ser disponibilizados pelas plataformas eletrónicas Artigo 3.º de contratação pública em local de acesso livre a todos os potenciais interessados. Envio de anúncio para publicação 2 — Podem ser celebrados protocolos entre a INCM e 1 — O preenchimento do formulário de anúncio para as entidades gestoras das plataformas eletrónicas utilizadas publicação no Diário da República deve ser concluído por entidades adjudicantes para suportar os procedimentos no prazo máximo de 30 dias seguidos a contar da data da de formação de contratos públicos, com vista a estabelecer respetiva abertura pela entidade adjudicante, findo o qual a solução informática que permita que o preenchimento o procedimento de envio é anulado, de forma automática dos dados ou de parte dos dados necessários à publicação e irreversível. dos anúncios no Diário da República e no Jornal Oficial 6600 Diário da República, 1.ª série — N.º 239 — 14 de dezembro de 2017 da União Europeia seja efetuado a partir da plataforma Preço base do procedimento (sim/não) eletrónica, sem prejuízo do disposto na presente portaria. Se sim, valor do preço base do procedimento XXX EUR 3 — Os protocolos referidos no número anterior só po- Ou dem ser efetivados se todas as funcionalidades e todas as Para acordo-quadro — valor total máximo estimado regras aplicáveis à solução, que envolve exclusivamente o para toda a duração do acordo-quadro portal da INCM e o portal dos contratos públicos, estiverem Classificação CPV (1) [objeto principal/objetos com- disponibilizadas e respeitadas, sem prejuízo de eventuais plementares + vocabulário principal/vocabulário com- funcionalidades complementares que as plataformas ele- plementar (se aplicável)] trónicas possam oferecer. 3 — Indicações adicionais Referência Interna Artigo 7.º O contrato envolve aquisição conjunta (com várias en- Norma transitória tidades)? (*) (sim/não) Os modelos de anúncio relativos a procedimentos pré- [Em caso afirmativo] -contratuais publicitados antes da data de entrada em vigor [NIPC | Designação] (*) | Unidades Orgânicas | % (*) do CCP mantêm-se disponíveis para efeitos da submissão de anúncios de retificação ou de anúncios relativos a proce- Contratação por Lotes? (sim/não) dimentos de formação de contratos públicos iniciados antes O contrato é adjudicado por uma central de compras? (*) da data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, (sim/não) de 31 de agosto. O concurso destina-se à celebração de um acordo- -quadro? (*) (sim/não) Artigo 8.º [Em caso afirmativo] Entrada em vigor Modalidade (*) (com uma entidade/com várias entidades) A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro Prazo de vigência (*) de 2018. Até «aaaa/mm/dd» ou «por XX meses ou XX anos» O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 11 de dezembro de 2017. — O Ministro do É utilizado um leilão eletrónico? (*) (sim/não) Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Manuel Dias de É adotada uma fase de negociação? (*) (sim/não) Jesus Marques, em 6 de dezembro de 2017. — O Secretário 4 — Admissibilidade da apresentação de propostas va- de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago riantes (*) Barreto Caldeira Antunes, em 11 de dezembro de 2017. (sim/não) 5 — Local da execução do contrato (*) ANEXO I País [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º] NUT III Distrito Modelo de anúncio do concurso público Concelho Freguesia Anúncio de procedimento 6 — Prazo de execução do contrato (*) O anúncio do concurso público a que se refere o n.º 1 Prazo do artigo 130.º do Código dos Contratos Públicos inclui a «XXXX dias ou XXX meses ou XX anos» seguinte informação: O contrato é passível de renovação? (sim/não) 1 — Identificação e contactos da entidade adjudicante [Em caso afirmativo] Designação da entidade adjudicante (*) Número máximo de renovações NIPC (*) Serviço/Órgão/Pessoa de contacto 7 — Documentos de habilitação (*) Endereço (*) 7.1 — Habilitação para o exercício da atividade pro- Código postal (*) fissional (sim/não) Localidade (*) País (lista e breve descrição das condições) NUT III Distrito 7.2 — Informação sobre contratos reservados (2) Concelho O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo Freguesia objetivo principal seja a integração social e profissional Telefone de pessoas com deficiência ou desfavorecidas? (sim/não) Fax [Se sim, descrição] Endereço da Entidade (url) Endereço eletrónico (*) 8 — Acesso às peças do concurso, pedidos de partici- pação e apresentação das propostas 2 — Objeto do contrato (*) 8.1 — Consulta das peças do concurso Designação do contrato Designação do serviço da entidade adjudicante onde se Descrição sucinta do objeto do contrato encontram disponíveis as peças do concurso para consulta Tipo de contrato dos interessados (*) Diário da República, 1.ª série — N.º 239 — 14 de dezembro de 2017 6601 Endereço desse serviço (*) ANEXO II Código postal (*) Localidade (*) [a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º] Telefone Fax Modelo de anúncio do concurso público urgente Endereço eletrónico (*) Anúncio de concurso urgente 8.2 — Fornecimento das peças do concurso, apresen- O anúncio do concurso público urgente a que se refere tação de pedidos de participação e apresentação das pro- o n.º 1 do artigo 157.º do Código dos Contratos Públicos postas inclui a seguinte informação: Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudi- 1 — Identificação e contactos da entidade adjudicante cante (*) 9 — Prazo para apresentação das propostas (*) Designação da entidade adjudicante (*) Até às HH:MM do XXX.º dia a contar da data de envio NIPC (*) do presente anúncio Serviço/Órgão/Pessoa de contacto 10 — Prazo durante o qual os concorrentes são obriga- Endereço (*) dos a manter as respetivas propostas (*) Código postal (*) XXX dias a contar do termo do prazo para a apresen- Localidade (*) País tação das propostas NUT III 11 — Critério de adjudicação (*) Distrito Melhor relação qualidade-preço (sim/não) Concelho Critério relativo à qualidade — Nome/Ponderação Freguesia Critério relativo ao custo — Nome/Ponderação Telefone Fax 12 — Prestação de caução Endereço da Entidade (url) (sim/não) Endereço eletrónico (*) [Em caso afirmativo] % 2 — Objeto do contrato (*) 13 — Identificação e contactos do órgão de recurso Designação do contrato administrativo Descrição sucinta do objeto do contrato Tipo de contrato (aquisição de bens móveis, locação Designação (*) de bens móveis, aquisição de serviços, empreitadas de Endereço (*) obras públicas) Código postal (*) Preço base do procedimento (sim/não) Localidade (*) Se sim, valor do preço base do procedimento XXX EUR Telefone Classificação CPV (1):[objeto principal/objetos com- Fax plementares + vocabulário principal/vocabulário com- Endereço eletrónico (*) plementar (se aplicável)] Prazo de interposição do recurso: «XX dias» 3 — Indicações adicionais 14 — Data de envio do anúncio para publicação no Referência Interna Diário da República (*) 15 — O procedimento a que este anúncio diz respeito O contrato envolve aquisição conjunta (com várias en- também é publicitado no Jornal Oficial da União Euro- tidades)? (*) (sim/não) peia? (*) (sim/não) [Em caso afirmativo] 16 — Outras informações [NIPC | Designação] (*) | Unidades Orgânicas | % (*) Serão usados critérios ambientais? (*) (sim/não) 17 — Identificação do autor do anúncio (*) Contratação por Lotes? (sim/não) Nome Cargo 4 — Local da execução do contrato (*) Nota. — As normas do programa do concurso prevalecem sobre País quaisquer indicações constantes do presente anúncio com elas descon- NUT III formes, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 40.º do Código dos Distrito Contratos Públicos. Concelho (*) Preenchimento obrigatório. Freguesia (1) Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (Common Procurement Vocabulary — CPV) instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2195/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro 5 — Prazo de execução do contrato (*) de 2002, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2151/2003, da Comissão, Prazo de 16 de dezembro de 2003, e pelo Regulamento (CE) n.º 213/2008, da «XXXX dias ou XXX meses ou XX anos» Comissão, de 28 de novembro de 2007. O contrato é passível de renovação? (sim/não) (2) A participação no concurso está reservada a organizações que prossigam uma missão de serviço público e que satisfaçam as condições [Em caso afirmativo] estabelecidas no n.º 2 do artigo 77.º da Diretiva n.º 2014/24/UE. Número máximo de renovações 6602 Diário da República, 1.ª série — N.º 239 — 14 de dezembro de 2017 6 — Documentos de habilitação (*) (2) A participação no concurso está reservada a organizações que 7 — Condições de participação (*) prossigam uma missão de serviço público e que satisfaçam as condições 7.1 — Habilitação para o exercício da atividade pro- estabelecidas no n.º 2 do artigo 77.º da Diretiva n.º 2014/24/UE. fissional (sim/não) ANEXO III (lista e breve descrição das condições) [a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º] 7.2 — Informação sobre contratos reservados (2) O contrato está reservado a entidades e fornecedores Modelo de anúncio do concurso limitado cujo objetivo principal seja a integração social e profis- por prévia qualificação sional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas? (sim/não) Anúncio de procedimento [Se sim, descrição] O anúncio do concurso limitado por prévia qualificação a que se refere o n.º 1 do artigo 167.º do Código dos Con- 8 — Acesso às peças do concurso e apresentação das tratos Públicos inclui a seguinte informação: propostas 1 — Identificação e contactos da entidade adjudicante 8.1 — Consulta das peças do concurso Designação da entidade adjudicante (*) Designação do serviço da entidade adjudicante onde se NIPC (*) encontram disponíveis as peças do concurso para consulta Serviço/Órgão/Pessoa de contacto dos interessados (*) Endereço (*) Endereço desse serviço (*) Código postal (*) Código postal (*) Localidade (*) Localidade (*) País Telefone NUT III Fax Distrito Endereço eletrónico (*) Concelho Freguesia 8.2 — Fornecimento das peças do concurso e apresen- Telefone tação das propostas Fax Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudi- Endereço da Entidade (url) cante (*) Endereço eletrónico (*) 9 — Prazo para apresentação das propostas (*) Até às HH:MM do XX.º dia a contar da data de envio 2 — Objeto do contrato (*) do presente anúncio/XXX horas ou XX dias a contar da Designação do contrato data e hora de envio do presente anúncio Descrição sucinta do objeto do contrato 10 — Critério de adjudicação (*) Tipo de contrato Preço ou custo (*) Preço base do procedimento (sim/não) 11 — Identificação e contactos do órgão de recurso Se sim, valor do preço base do procedimento XXX EUR administrativo Ou Designação (*) Para acordo-quadro — valor total máximo estimado Endereço (*) para toda a duração do acordo-quadro Código postal (*) Classificação CPV (1):[objeto principal/objetos com- Localidade (*) plementares + vocabulário principal/vocabulário com- Telefone plementar (se aplicável)] Fax Endereço eletrónico (*) 3 — Indicações adicionais Prazo de interposição do recurso «XX dias» Referência Interna 12 — Data e hora de envio do anúncio para publicação O contrato envolve aquisição conjunta (com várias en- no Diário da República (*) tidades)? (*) (sim/não) 13 — Programa do concurso (*) [Em caso afirmativo] 14 — Caderno de encargos (*) [NIPC | Designação] (*) | Unidades Orgânicas | % (*) 15 — Outras informações Serão usados critérios ambientais? (*) (sim/não) Contratação por Lotes? (sim/não) 16 — Identificação do autor do anúncio (*) O contrato é adjudicado por uma central de compras? (*) Nome (sim/não) Cargo O concurso destina-se à celebração de um acordo-qua- dro? (*) (sim/não) (*) Preenchimento obrigatório. (1) Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (Common [Em caso afirmativo] Procurement Vocabulary — CPV) instituído pelo Regulamento (CE) Modalidade (*) n.º 2195/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2151/2003, da Comissão, (com uma entidade/com várias entidades) de 16 de dezembro de 2003, e pelo Regulamento (CE) n.º 213/2008, da Prazo de vigência (*) Comissão, de 28 de novembro de 2007. «Até aaaa/mm/dd» ou «por XX meses ou XX anos» Diário da República, 1.ª série — N.º 239 — 14 de dezembro de 2017 6603 É utilizado um leilão eletrónico? (*) (sim/não) Fatores e eventuais subfatores que densificam o critério 4 — Admissibilidade da apresentação de propostas va- de qualificação acompanhados dos respetivos coeficientes riantes (*) de ponderação (sim/não) 5 — Local da execução do contrato (*) 14 — Prazo para apresentação das propostas (*) Até às HH:MM do XXX.º dia a contar da data de envio País do convite NUT III 15 — Prazo durante o qual os concorrentes são obriga- Distrito dos a manter as respetivas propostas (*) Concelho XXX dias a contar do termo do prazo para a apresen- Freguesia tação das propostas 16 — Critério de adjudicação (*) 6 — Prazo de execução do contrato (*) Melhor relação qualidade-preço (sim/não) Prazo (*) 17 — Prestação de caução (*) «XXXX dias ou XXX meses ou XX anos» (sim/não) O contrato é passível de renovação? (sim/não) (*) [Em caso afirmativo] % [Em caso afirmativo] Número máximo de renovações (*) 18 — Identificação e contactos do órgão de recurso administrativo 7 — Documentos de habilitação (*) Designação (*) 8 — Condições de participação (*) Endereço (*) 8.1 — Habilitação para o exercício da atividade pro- Código postal (*) fissional (sim/não) Localidade (*) Telefone (lista e breve descrição das condições) Fax Endereço eletrónico (*) 8.2 — Informação sobre contratos reservados (2) Prazo de interposição do recurso «XX dias» O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profis- 19 — Data de envio do anúncio para publicação no sional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas? Diário da República (*) (sim/não) 20 — O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Euro- [Se sim, descrição] peia? (*) (sim/não) 21 — Outras informações 9 — Acesso às peças do concurso e apresentação das Serão usados critérios ambientais? (*) (sim/não) candidaturas e das propostas 22 — Identificação do autor do anúncio (*) 9.1 — Consulta das peças do concurso Nome Designação do serviço da entidade adjudicante onde se Cargo encontram disponíveis as peças do concurso para consulta Nota. — As normas do programa do concurso e do convite preva- dos interessados (*) lecem sobre quaisquer indicações constantes do presente anúncio com Endereço desse serviço (*) elas desconformes, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 40.º e no Código postal (*) n.º 6 do artigo 189.º, ambos do Código dos Contratos Públicos. Localidade (*) (*) Preenchimento obrigatório. Telefone (1) Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (Common Fax Procurement Vocabulary — CPV) instituído pelo Regulamento (CE) Endereço eletrónico (*) n.º 2195/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2151/2003, da Comissão, de 16 de dezembro de 2003, e pelo Regulamento (CE) n.º 213/2008, da 9.2 — Fornecimento das peças do concurso, apresen- Comissão, de 28 de novembro de 2007. tação de pedidos de participação, de candidaturas e apre- (2) A participação no concurso está reservada a organizações que prossigam uma missão de serviço público e que satisfaçam as condi- sentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela ções estabelecidas no n.º 2 do artigo 77.º da Diretiva n.º 2014/24/UE. entidade adjudicante (*) 10 — Prazo para apresentação das candidaturas (*) ANEXO IV Até às HH:MM do XXX.º dia a contar da data de envio do presente anúncio [a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º] 11 — Prazo para a decisão de qualificação XXX dias a contar do termo do prazo para a apresen- Modelo de anúncio do procedimento de negociação tação das candidaturas 12 — Requisitos mínimos (*) Anúncio de procedimento 12.1 — Requisitos mínimos de capacidade técnica O anúncio de procedimento de negociação a que se 12.2 — Requisitos mínimos de capacidade financeira refere o n.º 1 do artigo 197.º do Código dos Contratos 13 — Modelo de qualificação (*) Públicos inclui a seguinte informação: (modelo simples/modelo complexo) 1 — Identificação e contactos da entidade adjudicante [No 2.º caso] Designação da entidade adjudicante (*) Número de candidatos a qualificar NIPC (*) 6604 Diário da República, 1.ª série — N.º 239 — 14 de dezembro de 2017 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto 8 — Condições de participação (*) Endereço (*) 8.1 — Habilitação para o exercício da atividade pro- Código postal (*) fissional (sim/não) Localidade (*) País (lista e breve descrição das condições) NUT III 8.2 — Informação sobre contratos reservados (2) Distrito O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo Concelho objetivo principal seja a integração social e profissional Freguesia de pessoas com deficiência ou desfavorecidas? (sim/não) Telefone Fax [Se sim, descrição] Endereço da Entidade (url) Endereço eletrónico (*) 9 — Acesso às peças do procedimento e apresentação das candidaturas e das propostas 2 — Objeto do contrato (*) 9.1 — Consulta das peças do procedimento Designação do contrato Designação do serviço da entidade adjudicante onde Descrição sucinta do objeto do contrato se encontram disponíveis as peças do procedimento para Tipo de contrato consulta dos interessados (*) Preço base do procedimento (sim/não) Endereço desse serviço (*) Se sim, valor do preço base do procedimento XXX EUR Código postal (*) Ou Localidade (*) Para acordo-quadro — valor total máximo estimado Telefone para toda a duração do acordo-quadro Fax Classificação CPV (1):[objeto principal/objetos com- Endereço eletrónico (*) plementares + vocabulário principal/vocabulário com- plementar (se aplicável)] 9.2 — Fornecimento das peças do concurso, apresen- tação de pedidos de participação e apresentação das pro- 3 — Indicações adicionais postas Referência Interna Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudi- cante (*) O contrato envolve aquisição conjunta (com várias en- 10 — Prazo para apresentação das candidaturas (*) tidades)? (*) (sim/não) Até às HH:MM do XXX.º dia a contar da data de envio [Em caso afirmativo] do presente anúncio [NIPC | Designação] (*) | Unidades Orgânicas | % (*) 11 — Prazo para a decisão de qualificação (*) XXX dias a contar do termo do prazo para a apresen- Contratação por Lotes? (sim/não) tação das candidaturas O contrato é adjudicado por uma central de compras? (*) 12 — Requisitos mínimos (*) (sim/não) 12.1 — Requisitos mínimos de capacidade técnica O procedimento destina-se à celebração de um acordo- 12.2 — Requisitos mínimos de capacidade financeira -quadro? (*) (sim/não) 13 — Modelo de qualificação (*) (modelo simples/modelo complexo) [Em caso afirmativo] Modalidade (*) [No 2.º caso] (com uma entidade/com várias entidades) Número de candidatos a qualificar (*) Prazo de vigência (*) Fatores e eventuais subfatores que densificam o critério «Até aaaa/mm/dd» ou «por XX meses ou XX anos» de qualificação acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação (*) 4 — Admissibilidade da apresentação de propostas va- riantes (*) 14 — Prazo para apresentação das propostas (*) (sim/não) Até às HH:MM do XXX.º dia a contar da data de envio 5 — Local da execução do contrato (*) do convite 15 — Prazo durante o qual os concorrentes são obriga- País dos a manter as respetivas propostas (*) NUT III XXX dias a contar do termo do prazo para a apresen- Distrito tação das propostas Concelho 16 — Critério de adjudicação (*) Freguesia Melhor relação qualidade-preço (sim/não) 17 — Prestação de caução (*) 6 — Prazo de execução do contrato (*) (sim/não) Prazo (*) «XXXX dias ou XXX meses ou XX anos» [Em caso afirmativo] % O contrato é passível de renovação? (sim/não) (*) 18 — Identificação e contactos do órgão de recurso [Em caso afirmativo] administrativo Número máximo de renovações (*) Designação (*) 7 — Documentos de habilitação (*) Endereço (*) Diário da República, 1.ª série — N.º 239 — 14 de dezembro de 2017 6605 Código postal (*) Se sim, valor do preço base do procedimento XXX EUR (*) Localidade (*) Ou Telefone Para acordo-quadro — valor total máximo estimado Fax para toda a duração do acordo-quadro Endereço eletrónico (*) Classificação CPV (1): [objeto principal/objetos com- Prazo de interposição do recurso: «XX dias» plementares + vocabulário principal/vocabulário com- plementar (se aplicável)] (*) 19 — Data de envio do anúncio para publicação no Diário da República (*) 3 — Indicações adicionais 20 — O procedimento a que este anúncio diz respeito Referência Interna também é publicitado no Jornal Oficial da União Euro- O contrato envolve aquisição conjunta (com várias en- peia? (*) (sim/não) tidades)? (*) (sim/não) 21 — Outras informações Serão usados critérios ambientais? (*) (sim/não) [Em caso afirmativo] 22 — Identificação do autor do anúncio (*) [NIPC | Designação] (*) | Unidades Orgânicas | % (*) Nome Contratação por Lotes? (sim/não) Cargo O contrato é adjudicado por uma central de compras? (*) Nota. — As normas do programa do procedimento de negociação e (sim/não) do convite prevalecem sobre quaisquer indicações constantes do presente O procedimento destina-se à celebração de um acordo- anúncio com elas desconformes, nos termos do disposto no n.º 4 do -quadro? (*) (sim/não) artigo 40.º e no n.º 6 do artigo 189.º, ambos do Código dos Contratos Públicos. [Em caso afirmativo] (*) Preenchimento obrigatório. Modalidade (*) (1) Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (Common (com uma entidade/com várias entidades) Procurement Vocabulary — CPV) instituído pelo Regulamento (CE) Prazo de vigência (*) n.º 2195/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro «Até aaaa/mm/dd» ou «por XX meses ou XX anos» de 2002, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2151/2003, da Comissão, de 16 de dezembro de 2003, e pelo Regulamento (CE) n.º 213/2008, da Comissão, de 28 de novembro de 2007. 4 — Admissibilidade da apresentação de propostas va- (2) A participação no concurso está reservada a organizações que riantes (*) (sim/não) prossigam uma missão de serviço público e que satisfaçam as condi- 5 — Local da execução do contrato (*) ções estabelecidas no n.º 2 do artigo 77.º da Diretiva n.º 2014/24/UE. País ANEXO V NUT III Distrito [a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º] Concelho Freguesia Modelo de anúncio do diálogo concorrencial 6 — Prazo de execução do contrato (*) Anúncio de procedimento Prazo «XXXX dias ou XXX meses ou XX anos» O anúncio do diálogo concorrencial a que se refere o O contrato é passível de renovação? (sim/não) n.º 1 do artigo 208.º do Código dos Contratos Públicos inclui a seguinte informação: [Em caso afirmativo] 1 — Identificação e contactos da entidade adjudicante Número máximo de renovações Designação da entidade adjudicante (*) 7 — Documentos de habilitação (*) NIPC (*) 8 — Condições de participação (*) Serviço/Órgão/Pessoa de contacto 8.1 — Habilitação para o exercício da atividade pro- Endereço (*) fissional (sim/não) Código postal (*) Localidade (*) (lista e breve descrição das condições) País NUT III 8.2 — Informação sobre contratos reservados (2) Distrito O contrato está reservado a entidades e fornecedores Concelho cujo objetivo principal seja a integração social e profis- Freguesia sional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas? Telefone (sim/não) Fax [Se sim, descrição] Endereço da Entidade (url) Endereço eletrónico (*) 9 — Acesso às peças do diálogo e apresentação das candidaturas, das soluções e das propostas 2 — Objeto do contrato 9.1 — Consulta das peças do diálogo Designação do contrato (*) Designação do serviço da entidade adjudicante onde se Descrição sucinta do objeto do contrato encontram disponíveis as peças do diálogo para consulta Tipo de contrato (*) dos interessados (*) Preço base do procedimento (sim/não) (*) Endereço desse serviço (*) 6606 Diário da República, 1.ª série — N.º 239 — 14 de dezembro de 2017 Código postal (*) 23 — Outras informações Localidade (*) Serão usados critérios ambientais? (*) (sim/não) Telefone 24 — Identificação do autor do anúncio (*) Fax Nome Endereço eletrónico (*) Cargo 9.2 — Fornecimento das peças do diálogo, de apresen- Nota. — As normas do programa do diálogo concorrencial e do con- tação de pedidos de participação e de apresentação das vite à apresentação das propostas prevalecem sobre quaisquer indicações constantes do presente anúncio com elas desconformes, nos termos do candidaturas, das soluções e das propostas. disposto no n.º 4 do artigo 40.º e no n.º 6 do artigo 189.º, ambos do Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudi- Código dos Contratos Públicos. cante (*) (*) Preenchimento obrigatório. 10 — Prazo para apresentação das candidaturas (*) (1) Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (Common Até às HH:MM do XXX.º dia a contar da data de envio Procurement Vocabulary — CPV) instituído pelo Regulamento (CE) do presente anúncio n.º 2195/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro 11 — Prazo para a decisão de qualificação de 2002, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2151/2003, da Comissão, XXX dias a contar do termo do prazo para a apresen- de 16 de dezembro de 2003, e pelo Regulamento (CE) n.º 213/2008, da Comissão, de 28 de novembro de 2007. tação das candidaturas (2) A participação no concurso está reservada a organizações que 12 — Requisitos mínimos (*) prossigam uma missão de serviço público e que satisfaçam as condi- 12.1 — Requisitos mínimos de capacidade técnica ções estabelecidas no n.º 2 do artigo 77.º da Diretiva n.º 2014/24/UE. 12.2 — Requisitos mínimos de capacidade financeira 13 — Modelo de qualificação (*) ANEXO VI (modelo simples/modelo complexo) [a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º] [No 2.º caso] Número de candidatos a qualificar (*) Modelo de anúncio de parceria para a inovação Fatores e eventuais subfatores que densificam o critério de qualificação acompanhados dos respetivos coeficientes Anúncio de procedimento de ponderação (*) O anúncio de parceria para a inovação a que se refere o 14 — Prazo para apresentação das soluções (*) n.º 2 do artigo 218.º-A do Código dos Contratos Públicos Até às HH:MM do XXX.º dia a contar da data de envio inclui a seguinte informação: do convite à apresentação das soluções 1 — Identificação e contactos da entidade adjudicante 15 — Remuneração pela participação no diálogo, ou Designação da entidade adjudicante (*) critério do respetivo cálculo NIPC (*) 16 — Prazo para apresentação das propostas (*) Serviço/Órgão/Pessoa de contacto Até às HH:MM do XXX.º dia a contar da data de envio Endereço (*) do convite à apresentação das propostas Código postal (*) 17 — Prazo durante o qual os concorrentes são obriga- Localidade (*) dos a manter as respetivas propostas (*) País XXX dias a contar do termo do prazo para a apresen- NUT III tação das propostas Distrito 18 — Fatores e eventuais subfatores que densificam Concelho o critério de adjudicação da proposta economicamente Freguesia mais vantajosa Telefone Melhor relação qualidade-preço (sim/não) (*) Fax 19 — Prestação de caução (*) Endereço da Entidade (url) (sim/não) Endereço eletrónico (*) [Em caso afirmativo] % 2 — Objeto do contrato (*) 20 — Identificação e contactos do órgão de recurso Designação do contrato administrativo Descrição sucinta do objeto do contrato Designação (*) Tipo de contrato Endereço (*) Preço base do procedimento (sim/não) Código postal (*) Se sim, valor do preço base do procedimento XXX EUR Localidade (*) Ou Telefone Para acordo-quadro — valor total máximo estimado Fax para toda a duração do acordo-quadro Endereço eletrónico (*) Classificação CPV (1): [objeto principal/objetos com- plementares + vocabulário principal/vocabulário com- Prazo de interposição do recurso: «XX dias» plementar (se aplicável)] 21 — Data de envio do anúncio para publicação no 3 — Indicações adicionais Diário da República (*) Referência Interna 22 — O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Euro- O contrato envolve aquisição conjunta (com várias en- peia? (*) (sim/não) tidades)? (*) (sim/não) Diário da República, 1.ª série — N.º 239 — 14 de dezembro de 2017 6607 [Em caso afirmativo] 14 — Identificação e contactos do órgão de recurso [NIPC | Designação] (*) | Unidades Orgânicas | % (*) administrativo Designação (*) É adotada uma fase de negociação? (*) (sim/não) Endereço (*) Contratação por Lotes? (sim/não) Código postal (*) 4 — Admissibilidade da apresentação de propostas va- Localidade (*) riantes (*) Telefone (sim/não) Fax 5 — Local da execução do contrato (*) Endereço eletrónico (*) País Prazo de interposição do recurso: «XX dias» NUT III Distrito 15 — Data de envio do anúncio para publicação no Concelho Diário da República (*) Freguesia 16 — O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Euro- 6 — Prazo de execução do contrato (*) peia? (*) (sim/não) Prazo (*) 17 — Outras informações «XXXX dias ou XXX meses ou XX anos» Serão usados critérios ambientais? (*) (sim/não) O contrato é passível de renovação? (sim/não) (*) 18 — Identificação do autor do anúncio (*) [Em caso afirmativo] Nome Número máximo de renovações (*) Cargo Nota. — As normas do programa do concurso prevalecem sobre 7 — Documentos de habilitação (*) quaisquer indicações constantes do presente anúncio com elas descon- 8 — Condições de participação (*) formes, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 40.º do Código dos 8.1 — Habilitação para o exercício da atividade pro- Contratos Públicos. fissional (sim/não) (*) Preenchimento obrigatório. (1) Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (Common (lista e breve descrição das condições) Procurement Vocabulary — CPV) instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2195/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro 8.2 — Informação sobre contratos reservados (2) de 2002, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2151/2003, da Comissão, O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo de 16 de dezembro de 2003, e pelo Regulamento (CE) n.º 213/2008, da objetivo principal seja a integração social e profissional Comissão, de 28 de novembro de 2007. (2) A participação no concurso está reservada a organizações que de pessoas com deficiência ou desfavorecidas? (sim/não) prossigam uma missão de serviço público e que satisfaçam as condi- [Se sim, descrição] ções estabelecidas no n.º 2 do artigo 77.º da Diretiva n.º 2014/24/UE. 9 — Acesso às peças do concurso, pedidos de partici- ANEXO VII pação e apresentação das propostas [a que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 1.º] 9.1 — Consulta das peças do concurso Modelo de anúncio do concurso de conceção Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta Anúncio de procedimento dos interessados (*) O anúncio do concurso de conceção a que se refere o Endereço desse serviço (*) n.º 1 do artigo 219.º-C do Código dos Contratos Públicos Código postal (*) inclui a seguinte informação: Localidade (*) 1 — Identificação e contactos da entidade adjudicante Telefone Fax Designação da entidade adjudicante (*) Endereço eletrónico (*) NIPC (*) Serviço/Órgão/Pessoa de contacto 9.2 — Fornecimento das peças do concurso, apresenta- Endereço (*) ção de pedidos de participação e apresentação das propostas Código postal (*) Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudi- Localidade (*) cante (*) País 10 — Prazo para apresentação das propostas (*) NUT III Até às HH:MM do XXX.º dia a contar da data de envio Distrito do presente anúncio Concelho 11 — Prazo durante o qual os concorrentes são obriga- Freguesia dos a manter as respetivas propostas (*) Telefone XXX dias a contar do termo do prazo para a apresen- Fax tação das propostas Endereço da Entidade (url) 12 — Critério de adjudicação (*) Endereço eletrónico (*) Melhor relação qualidade-preço (sim/não) 13 — Prestação de caução (*) 2 — Identificação do trabalho de conceção (*) (sim/não) Designação do trabalho de conceção [Em caso afirmativo] % Descrição sucinta do trabalho de conceção 6608 Diário da República, 1.ª série — N.º 239 — 14 de dezembro de 2017 Preço base do procedimento (sim/não) Endereço eletrónico (*) Se sim, valor do preço base do procedimento XXX EUR Prazo de interposição do recurso: «XX dias» Classificação CPV (1): [objeto principal/objetos com- plementares + vocabulário principal/vocabulário com- 12 — Data de envio do anúncio para publicação no plementar (se aplicável)] Diário da República (*) 13 — O procedimento a que este anúncio diz respeito 3 — Indicações adicionais também é publicitado no Jornal Oficial da União Euro- Referência Interna peia? (*) (sim/não) O contrato envolve aquisição conjunta (com várias en- 14 — Outras informações tidades)? (*) (sim/não) Serão usados critérios ambientais? (*) (sim/não) 15 — Identificação do autor do anúncio (*) [Em caso afirmativo] [NIPC | Designação] (*) | Unidades Orgânicas | % (*) Nome Cargo 4 — Acesso aos termos de referência Nota. — As normas dos termos de referência prevalecem sobre 4.1 — Consulta dos termos de referência quaisquer indicações constantes do presente anúncio com elas descon- formes, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 40.º do Código dos Designação do serviço da entidade adjudicante onde Contratos Públicos. se encontram disponíveis os termos de referência para (*) Preenchimento obrigatório. consulta dos interessados (*) (1) Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (Common Endereço desse serviço (*) Procurement Vocabulary — CPV) instituído pelo Regulamento (CE) Código postal (*) n.º 2195/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2151/2003, da Comissão, Localidade (*) de 16 de dezembro de 2003, e pelo Regulamento (CE) n.º 213/2008, da Telefone Comissão, de 28 de novembro de 2007. Fax Endereço eletrónico (*) ANEXO VIII 4.2 — Fornecimento dos termos de referência Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudi- [a que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 1.º] cante (*) 5 — Modalidade do concurso de conceção (*) Modelo de anúncio do concurso de ideias (concurso público/concurso limitado) Anúncio de procedimento [No 1.º caso] O anúncio do concurso de ideias a que se refere o n.º 1 Prazo para apresentação dos trabalhos de conceção Até às HH:MM do XXX.º dia a contar da data de envio do artigo 219.º-J do Código dos Contratos Públicos inclui do presente anúncio a seguinte informação: 1 — Identificação e contactos da entidade adjudicante [No 2.º caso] Designação da entidade adjudicante (*) Prazo para apresentação das candidaturas: NIPC (*) Até às HH:MM do XXX.º dia a contar da data de envio Serviço/Órgão/Pessoa de contacto do presente anúncio Endereço (*) Requisitos mínimos de capacidade técnica Código postal (*) Prazo para apresentação dos trabalhos de conceção Localidade (*) Até às HH:MM do XXX.º dia a contar da data de envio País do convite à apresentação dos trabalhos de conceção NUT III Distrito 6 — Habilitações profissionais específicas de que os Concelho concorrentes devem ser titulares, se for o caso Freguesia 7 — Modo de apresentação dos trabalhos de conceção (*) Telefone 8 — Fatores e eventuais subfatores que densificam o Fax critério de seleção (*) Fator/Subfator | Ponderação Endereço da Entidade (url) 9 — Número de trabalhos de conceção a selecionar (*) Endereço eletrónico (*) 10 — Prémios 10.1 — Montante global dos prémios de participação 2 — Identificação do trabalho (*) 10.2 — Valor do prémio de consagração a atribuir a Designação do concurso de ideias cada um dos concorrentes selecionados (*) Descrição sucinta do trabalho 11 — Identificação e contactos do órgão de recurso Preço base do procedimento (sim/não) administrativo Se sim, valor do preço base do procedimento XXX EUR Designação (*) Classificação CPV (1): [objeto principal/objetos com- Endereço (*) plementares + vocabulário principal/vocabulário com- Código postal (*) plementar (se aplicável)] Localidade (*) Telefone 3 — Indicações adicionais Fax Referência Interna Diário da República, 1.ª série — N.º 239 — 14 de dezembro de 2017 6609 Está prevista a possibilidade de o(s) vencedor(es) do Endereço eletrónico (*) concurso de ideias realizar(em) o desenvolvimento de Prazo de interposição do recurso: «XX dias» parte(s) do projeto vencedor, mediante procedimento por ajuste direto? (sim/não) 12 — Data de envio do anúncio para publicação no O contrato envolve aquisição conjunta (com várias en- Diário da República (*) tidades)? (*) (sim/não) 13 — O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Euro- [Em caso afirmativo] peia? (*) (sim/não) [NIPC | Designação] (*) | Unidades Orgânicas | % (*) 14 — Outras informações Serão usados critérios ambientais? (*) (sim/não) 4 — Acesso aos termos de referência 15 — Identificação do autor do anúncio (*) 4.1 — Consulta dos termos de referência Nome Designação do serviço da entidade adjudicante onde Cargo se encontram disponíveis os termos de referência para Nota. — As normas dos termos de referência prevalecem sobre consulta dos interessados (*) quaisquer indicações constantes do presente anúncio com elas descon- Endereço desse serviço (*) formes, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 40.º do Código dos Código postal (*) Contratos Públicos. Localidade (*) (*) Preenchimento obrigatório. Telefone (1) Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (Common Procurement Vocabulary — CPV) instituído pelo Regulamento (CE) Fax n.º 2195/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro Endereço eletrónico (*) de 2002, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2151/2003, da Comissão, de 16 de dezembro de 2003, e pelo Regulamento (CE) n.º 213/2008, da 4.2 — Fornecimento dos termos de referência Comissão, de 28 de novembro de 2007. Link do procedimento na plataforma eletrónica 5 — Modalidade do concurso de conceção (*) (concurso público/concurso limitado) ANEXO IX [No 1.º caso] [a que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 1.º] Prazo para apresentação dos trabalhos de conceção (*) Modelo de anúncio de instituição de sistema Até às HH:MM do XXX.º dia a contar da data de envio de aquisição dinâmico do presente anúncio Anúncio de procedimento [No 2.º caso] O anúncio a que se refere alínea a) do artigo 238.º do Prazo para apresentação das candidaturas (*): Código dos Contratos Públicos inclui a seguinte infor- Até às HH:MM do XXX.º dia a contar da data de envio mação: do presente anúncio 1 — Identificação e contactos da entidade adjudicante Requisitos mínimos de capacidade técnica (*) Designação da entidade adjudicante (*) Prazo para apresentação dos trabalhos de conceção (*) NIPC (*) Até às HH:MM do XXX.º dia a contar da data de Serviço/Órgão/Pessoa de contacto envio do convite à apresentação dos trabalhos de con- Endereço (*) ceção Código postal (*) Localidade (*) 6 — Habilitações profissionais específicas de que os País concorrentes devem ser titulares, se for o caso NUT III 7 — Modo de apresentação dos trabalhos (*) Distrito 8 — Fatores e eventuais subfatores que densificam o Concelho critério de seleção (*) Freguesia Fator/Subfator | Ponderação (*) Telefone 9 — Número de trabalhos a selecionar (*) Fax 10 — Prémios Endereço da Entidade (url) 10.1 — Montante global dos prémios de participação Endereço eletrónico (*) 10.2 — Valor do prémio de consagração a atribuir a cada um dos concorrentes selecionados (*) 2 — Objeto do contrato (*) 11 — Identificação e contactos do órgão de recurso Designação do contrato administrativo Descrição sucinta do objeto do contrato Designação (*) Tipo de contrato (aquisição de bens móveis, locação Endereço (*) de bens móveis, aquisição de serviços, empreitadas de Código postal (*) obras públicas) Localidade (*) Valor total estimado do procedimento XXX EUR Telefone [valor total máximo estimado para toda a duração do Fax sistema de aquisição dinâmico] 6610 Diário da República, 1.ª série — N.º 239 — 14 de dezembro de 2017 Classificação CPV (1): [objeto principal/objetos com- ANEXO X plementares + vocabulário principal/vocabulário com- plementar (se aplicável)] [a que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 1.º] 3 — Indicações adicionais Modelo de anúncio da instituição de um sistema de qualificação Referência Interna O contrato envolve aquisição conjunta (com várias en- Anúncio de procedimento tidades)? (*) (sim/não) O anúncio de instituição de um sistema de qualificação [Em caso afirmativo] a que se refere o n.º 2 do artigo 245.º do Código dos Con- [NIPC | Designação] (*) | Unidades Orgânicas | % (*) tratos Públicos inclui a seguinte informação: 1 — Identificação e contactos da entidade adjudicante Contratação por Lotes? (sim/não) 4 — Acesso aos documentos que contêm as regras e os Designação da entidade adjudicante (*) critérios de qualificação NIPC (*) 4.1 — Consulta desses documentos Serviço/Órgão/Pessoa de contacto Endereço (*) Designação do serviço da entidade adjudicante onde se Código postal (*) encontram disponíveis as peças do concurso para consulta Localidade (*) dos interessados (*) País Endereço desse serviço (*) NUT III Código postal (*) Distrito Localidade (*) Concelho Telefone Freguesia Fax Telefone Endereço eletrónico (*) Fax Endereço da Entidade (url) 4.2 — Fornecimento desses documentos Endereço eletrónico (*) Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudi- cante (*) 2 — Objeto dos futuros contratos 5 — Requisitos mínimos 5.1 — Requisitos mínimos de capacidade técnica (*) Designação dos contratos (*) 5.2 — Requisitos mínimos de capacidade financeira (*) Descrição sucinta dos objetos dos contratos 6 — Duração do sistema de aquisição dinâmico (*) Tipos de contrato (aquisição de bens móveis, locação de «XXXX dias ou XXX meses ou XX anos» a contar da bens móveis, aquisição de serviços, empreitada de obras data de envio do presente anúncio públicas) (*) 7 — Critério de adjudicação (*) Preço base do procedimento (sim/não) (*) Melhor relação qualidade-preço (sim/não) Se sim, valor do preço base do procedimento XXX EUR (*) 8 — Identificação e contactos do órgão de recurso ad- Classificação CPV (1): [objeto principal/objetos com- ministrativo plementares + vocabulário principal/vocabulário com- plementar (se aplicável)] (*) Designação (*) Endereço (*) 3 — Indicações adicionais Código postal (*) Referência Interna Localidade (*) Telefone O contrato envolve aquisição conjunta (com várias en- Fax tidades)? (*) (sim/não) Endereço eletrónico (*) [Em caso afirmativo] Prazo de interposição do recurso: «XX dias» [NIPC | Designação] (*) | Unidades Orgânicas | % (*) 9 — Data de envio do anúncio para publicação no Diário 4 — Acesso aos documentos que contêm as regras e os da República (*) critérios de qualificação 10 — O procedimento a que este anúncio diz respeito 4.1 — Consulta desses documentos também é publicitado no Jornal Oficial da União Euro- peia? (*) (sim/não) Designação do serviço da entidade adjudicante onde se 11 — Outras informações encontram disponíveis as peças do concurso para consulta Serão usados critérios ambientais? (*) (sim/não) dos interessados (*) 12 — Identificação do autor do anúncio (*) Endereço desse serviço (*) Código postal (*) Nome Localidade (*) Cargo Telefone (*) Preenchimento obrigatório. Fax (1) Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (Common Endereço eletrónico (*) Procurement Vocabulary — CPV) instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2195/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2151/2003, da Comissão, 4.2 — Fornecimento desses documentos de 16 de dezembro de 2003, e pelo Regulamento (CE) n.º 213/2008, da Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudi- Comissão, de 28 de novembro de 2007. cante (*) Diário da República, 1.ª série — N.º 239 — 14 de dezembro de 2017 6611 5 — Requisitos mínimos 2 — Objeto do contrato (*) 5.1 — Requisitos mínimos de capacidade técnica (*) 5.2 — Requisitos mínimos de capacidade financeira (*) Designação do contrato 6 — Duração do sistema de qualificação (*) Descrição sucinta do objeto do contrato «XXXX dias ou XXX meses ou XX anos» a contar da Tipo de contrato data de envio do presente anúncio Preço base do procedimento (sim/não) 7 — Critério de adjudicação dos futuros contratos (*) Se sim, valor do preço base do procedimento XXX EUR Melhor relação qualidade-preço (sim/não) Descrição do Serviço 8 — Identificação e contactos do órgão de recurso ad- Classificação CPV (1):[objeto principal/objetos com- ministrativo plementares + vocabulário principal/vocabulário com- plementar (se aplicável)] Designação (*) Endereço (*) 3 — Indicações adicionais Código postal (*) Referência Interna Localidade (*) Contratação por Lotes? (sim/não) Telefone É utilizado um leilão eletrónico? (*) (sim/não) Fax Endereço eletrónico (*) Procedimento aberto a qualquer fornecedor (*) (sim/não) Prazo de interposição do recurso: «XX dias» O contrato envolve aquisição conjunta (com várias en- tidades)? (*) (sim/não) 9 — Data de envio do anúncio para publicação no Diário [Em caso afirmativo] da República (*) [NIPC | Designação] (*) | Unidades Orgânicas | % (*) 10 — O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Euro- 4 — Local da execução do contrato (*) peia? (*) (sim/não) 11 — Outras informações País Serão usados critérios ambientais? (*) (sim/não) NUT III 12 — Identificação do autor do anúncio (*) Distrito Concelho Nome Freguesia Cargo (*) Preenchimento obrigatório. 5 — Prazo de execução do contrato (*) (1) Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (Common Procurement Vocabulary — CPV) instituído pelo Regulamento (CE) Prazo de vigência (*) n.º 2195/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro «XXXX dias ou XXX meses ou XX anos» a contar da de 2002, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2151/2003, da Comissão, data de envio do presente anúncio de 16 de dezembro de 2003, e pelo Regulamento (CE) n.º 213/2008, da O contrato é passível de renovação? (sim/não) (*) Comissão, de 28 de novembro de 2007. [Em caso afirmativo] ANEXO XI Número máximo de renovações (*) [a que se refere a alínea k) do n.º 1 do artigo 1.º] 6 — Documentos de habilitação (*) 7 — Condições de participação (*) Modelo de anúncio de aquisição de serviços sociais 7.1 — Habilitação para o exercício da atividade pro- e de outros serviços específicos fissional (sim/não) Anúncio de procedimento (lista e breve descrição das condições) O anúncio de aquisição de serviços sociais e de outros serviços específicos, a que se refere o n.º 1 do artigo 250.º-A 7.2 — Informação sobre contratos reservados (2) do Código dos Contratos Públicos inclui a seguinte in- O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo formação: objetivo principal seja a integração social e profissional 1 — Identificação e contactos da entidade adjudicante de pessoas com deficiência ou desfavorecidas? (sim/não) Designação da entidade adjudicante (*) [Se sim, descrição] NIPC (*) Serviço/Órgão/Pessoa de contacto 8 — Acesso às peças do concurso e apresentação das Endereço (*) propostas Código postal (*) 8.1 — Consulta das peças do concurso Localidade (*) País Designação do serviço da entidade adjudicante onde se NUT III encontram disponíveis as peças do concurso para consulta Distrito dos interessados (*) Concelho Endereço desse serviço (*) Freguesia Código postal (*) Telefone Localidade (*) Fax Telefone Endereço da Entidade (url) Fax Endereço eletrónico (*) Endereço eletrónico (*) 6612 Diário da República, 1.ª série — N.º 239 — 14 de dezembro de 2017 8.2 — Fornecimento das peças do concurso, apresenta- Freguesia ção de pedidos de participação e apresentação das propostas Telefone Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudi- Fax cante (*) Endereço da Entidade (url) 9 — Prazo para apresentação das propostas (*) Endereço eletrónico (*) Até às HH:MM do XX.º dia a contar da data de envio do presente anúncio/XXX horas ou XXX dias a contar da 2 — Objeto do contrato data e hora de envio do presente anúncio Título 10 — Critério de adjudicação (*) Código CPV Melhor relação qualidade-preço (sim/não) Tipo de contrato (obras, fornecimentos ou serviços) 11 — Identificação e contactos do órgão de recurso descrição resumida administrativo 3 — Informações diversas Designação (*) 3.1 — Informação do Anúncio Endereço (*) Anúncio (anexo X) (*) Código postal (*) Procedimento com lotes (s/n) (*) Localidade (*) Telefone [Em caso afirmativo] Fax N.º do lote (*) Endereço eletrónico (*) CPV (*) Prazo de interposição do recurso [Em caso negativo] 12 — Data de envio do anúncio para publicação no Diário da República (*) CPV (*) 13 — Programa do concurso (*) 14 — Caderno de encargos (*) 3.2 — Informação do Adjudicatário (*) 15 — Outras informações Agrupamento de pessoas singulares ou coletivas Serão usados critérios ambientais? (*) (sim/não) (sim/não) 16 — Identificação do autor do anúncio (*) [Em caso afirmativo] Nome Cargo Tipo de Agrupamento NIPC | Designação | País (para cada membro do agru- (*) Preenchimento obrigatório. pamento) (1) Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (Common Procurement Vocabulary — CPV) instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2195/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro [Em caso negativo] de 2002, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2151/2003, da Comissão, de 16 de dezembro de 2003, e pelo Regulamento (CE) n.º 213/2008, da NIPC (se aplicável) Comissão, de 28 de novembro de 2007. Designação (2) A participação no concurso está reservada a organizações que País prossigam uma missão de serviço público e que satisfaçam as condi- ções estabelecidas no n.º 2 do artigo 77.º da Diretiva n.º 2014/24/UE. 3.3 — Informação relativa à Adjudicação (*) Contrato adjudicado (sim/não) ANEXO XII Data da adjudicação Valor total inicialmente estimado do contrato XXX EUR [a que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 1.º] Valor da adjudicação XXX EUR Data da celebração do contrato Modelo de anúncio de aquisição de serviços sociais [Repete-se o grupo 3 quantas vezes se revelem neces- e de outros serviços específicos sárias] Anúncio de adjudicação 4 — Prazo de execução do contrato (*) O anúncio de aquisição de serviços sociais e de outros Prazo serviços específicos, a que se refere o n.º 2 do artigo 250.º-B «XXXX dias ou XXX meses ou XX anos» do Código dos Contratos Públicos inclui a seguinte in- O contrato é passível de renovação? (sim/não) formação: [Em caso afirmativo] 1 — Identificação e contactos da entidade adjudicante Número máximo de renovações Designação da entidade adjudicante (*) NIPC (*) 5 — Data de envio do anúncio para publicação no Diário Serviço/Órgão/Pessoa de contacto da República (*) Endereço (*) 6 — Identificação do autor do anúncio (*) Código postal (*) Nome Localidade (*) Cargo País (*) Preenchimento obrigatório. NUT III (1) Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (Common Distrito Procurement Vocabulary — CPV) instituído pelo Regulamento (CE) Concelho n.º 2195/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro Diário da República, 1.ª série — N.º 239 — 14 de dezembro de 2017 6613 de 2002, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2151/2003, da Comissão, 10 — Modo e Local de apresentação das propostas (*) de 16 de dezembro de 2003, e pelo Regulamento (CE) n.º 213/2008, da Meio Eletrónico (sim/não) Comissão, de 28 de novembro de 2007. [Em caso afirmativo], Plataforma ANEXO XIII E-mail [a que se refere a alínea m) do n.º 1 do artigo 1.º] [Em caso negativo], Modelo de anúncio de hasta pública de alienação Entidade de bens móveis Pessoa Morada Anúncio de hasta pública de alienação de bens móveis Telefone O anúncio de aquisição de serviços sociais e de outros Fax serviços específicos, a que se refere o n.º 2 do artigo 266.º-C do Código dos Contratos Públicos inclui a seguinte in- 11 — Data, Local e Regras do Ato Público (*) formação: 12 — Critérios de seleção (*) 1 — Identificação e contactos da entidade adjudicante Apenas o valor licitado (sim/não) Se não, Designação da entidade adjudicante (*) Fator de avaliação | Ponderação NIPC (*) 13 — Prazo durante o qual os concorrentes são obriga- Serviço/Órgão/Pessoa de contacto dos a manter as respetivas propostas (*) Endereço (*) XXX dias a contar do termo do prazo para a apresen- Código postal (*) tação das propostas Localidade (*) 14 — Prestação de caução País (sim/não) NUT III [Em caso afirmativo] valor Distrito 15 — Data de envio do anúncio para publicação no Concelho Diário da República (*) Freguesia 16 — Outras informações Telefone 17 — Identificação do autor do anúncio (*) Fax Nome Endereço da Entidade (url) Cargo Endereço eletrónico (*) (*) Preenchimento obrigatório. (1) Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (Common 2 — Objeto do contrato (*) Procurement Vocabulary — CPV) instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2195/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro Designação do procedimento de alienação de bens de 2002, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2151/2003, da Comissão, móveis de 16 de dezembro de 2003, e pelo Regulamento (CE) n.º 213/2008, da Descrição sucinta do objeto da alienação Comissão, de 28 de novembro de 2007. Tipo de transmissão: (definitiva/temporária) Forma jurídica da transmissão ANEXO XIV Tipo de bens: Legislação aplicável [a que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 1.º] Avaliação do bem: XXX EUR Preço de licitação base do procedimento (sim/não) Modelo de anúncio da intenção de celebração de contratos Se sim, valor da licitação base do procedimento XXX EUR de empreitadas de obras públicas por parte de conces- sionários de obras públicas que não sejam entidades Classificação CPV (1) [objeto principal/objetos com- adjudicantes. plementares + vocabulário principal/vocabulário com- plementar (se aplicável)] Anúncio de procedimento 3 — Destinatários (*) O anúncio de intenção de celebração de contratos de 4 — Indicações adicionais empreitadas de obras públicas por parte de concessionários Referência Interna de obras públicas que não sejam entidades adjudicantes, Referência do Portal dos Contratos Públicos (*) a que se refere o n.º 1 do artigo 276.º do Código dos Con- Contratação Por Lotes? (sim/não) tratos Públicos, inclui a seguinte informação: É utilizado um leilão eletrónico? (*) (sim/não) 1 — Identificação e contactos da concessionária de obras É adotada uma fase de negociação? (*) (sim/não) públicas 5 — Consulta das peças e obtenção de cópias (*) Designação (*) 6 — Pedidos de esclarecimento sobre as peças do pro- NIPC (*) cedimento Serviço/Órgão/Pessoa de contacto 7 — Documentos de habilitação (*) Endereço (*) 8 — Condições de participação (*) Código postal (*) 9 — Prazo para apresentação das propostas (*) Localidade (*) Até às HH:MM do XXX.º dia a contar da data de envio País do presente anúncio NUT III 6614 Diário da República, 1.ª série — N.º 239 — 14 de dezembro de 2017 Distrito NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Concelho Freguesia Aviso n.º 143/2017 Telefone Fax Por ordem superior se torna público que, em 17 de Endereço da Entidade (url) novembro de 2017 e em 24 de novembro de 2017, fo- Endereço eletrónico (*) ram recebidas notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada 2 — Tipo de procedimento (*) de França em Lisboa, em que se comunica terem sido Procedimento aberto a qualquer fornecedor (sim/não) cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de 3 — Natureza e extensão dos trabalhos e características entrada em vigor do Protocolo que altera a Convenção gerais da obra (descrição sucinta) (*) entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e 4 — Indicações adicionais estabelecer regras de assistência administrativa recíproca Referência Interna em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em 5 — Local da execução da obra (*) Paris, a 14 de janeiro de 1971), assinado em Lisboa, a 25 País de agosto de 2016. NUT III O referido Acordo foi aprovado pela Resolução da Distrito Assembleia da República n.º 58/2017 e ratificado pelo Concelho Decreto do Presidente da República n.º 31/2017, ambos Freguesia publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 3 de abril de 2017. 6 — Prazo de execução da obra (*) Nos termos do seu artigo 7.º, o Protocolo entra em vigor Prazo (*) a 1 de dezembro de 2017. «XXXX dias ou XXX meses ou XX anos» 7 — Documentos de Habilitação Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 7 de dezembro 7.1 — Habilitação para o exercício da atividade pro- de 2017. — O Diretor-Geral dos Assuntos Europeus, Rui fissional (sim/não) Vinhas. 8 — Acesso às peças do procedimento 110982956 8.1 — Consulta das peças do procedimento Designação do serviço onde se encontram disponíveis as peças do procedimento para consulta dos interessados (*) Endereço desse serviço (*) PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS Código postal (*) Localidade (*) Portaria n.º 372/2017 Telefone de 14 de dezembro Fax Endereço eletrónico (*) Através do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, foi alterado o Código dos Contratos Públicos (CCP), 8.2 — Fornecimento das peças do concurso, apresen- aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. tação de pedidos de participação e apresentação das pro- O n.º 1 do artigo 81.º do Código estabelece que, nos postas procedimentos de formação de quaisquer contratos, o ad- Plataforma eletrónica utilizada pela concessionária (*) judicatário deve apresentar uma declaração e documen- 9 — Apresentação de candidaturas e/ou propostas tos comprovativos de que não se encontra nas situações 9.1 — Prazo para apresentação das candidaturas e/ou previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º das propostas (*) Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 81.º do re- Até às HH:MM do XXX.º dia a contar da data de envio ferido Código, as matérias respeitantes à habilitação do do presente anúncio adjudicatário, designadamente a titularidade de alvará e 9.2 — Modo de apresentação das candidaturas e/ou certificado de empreiteiro de obras públicas e o modo de das propostas (*) apresentação desses documentos obedecem às regras e aos 10 — Prestação de caução, quando for o caso termos a definir por portaria do ministro responsável pela 11 — Data de envio do anúncio para publicação no área das obras públicas. Diário da República (*) Assim: 12 — O procedimento a que este anúncio diz respeito Manda o Governo, pelo Ministro do Planeamento e das também é publicitado no Jornal Oficial da União Euro- Infraestruturas, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 81.º peia? (*) (sim/não) do Código dos Contratos Públicos, o seguinte: 13 — Outras informações Serão usados critérios ambientais? (*) (sim/não) Artigo 1.º 14 — Identificação do autor do anúncio (*) Objeto Nome A presente portaria define as regras e os termos de apre- Cargo sentação dos documentos de habilitação do adjudicatário (*) Preenchimento obrigatório. no âmbito de procedimentos de formação de contratos 110989088 públicos. Diário da República, 1.ª série — N.º 239 — 14 de dezembro de 2017 6615 Artigo 2.º 4 — O adjudicatário, ou um subcontratado, nacional de Documentos de habilitação do adjudicatário em contratos Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico de locação ou aquisição Europeu ou do Acordo sobre Contratos Públicos da Or- de bens móveis e de aquisição de serviços ganização Mundial de Comércio que não seja titular do alvará ou do certificado referidos nos números anteriores 1 — Para além dos documentos de habilitação previstos deve apresentar, em substituição desses documentos, uma no n.º 1 do artigo 81.º do CCP, no caso de se tratar de um declaração emitida pelo IMPIC, I. P., comprovativa de que procedimento de formação de um contrato de locação pode executar a prestação objeto do contrato a celebrar por ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de o adjudicatário deve ainda apresentar os documentos de um alvará ou de um certificado de empreiteiro de obras habilitação que o convite ou o programa do procedimento públicas contendo as habilitações adequadas à execução exija, nomeadamente, no caso de se tratar de um contrato da obra a realizar. de aquisição de serviços, quaisquer documentos compro- 5 — Independentemente do objeto do contrato a ce- vativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas lebrar, o adjudicatário deve ainda apresentar outros do- para a prestação dos serviços em causa. cumentos de habilitação que o convite ou o programa do 2 — Para efeitos de comprovação das habilitações refe- procedimento exija. ridas no número anterior, o adjudicatário pode socorrer-se 6 — Os documentos a que se refere o número ante- das habilitações de subcontratados, mediante a apresenta- rior não são exigíveis a concorrentes nacionais de outro ção de declaração através da qual estes se comprometam, Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico incondicionalmente, a executar os trabalhos correspon- Europeu ou do Acordo sobre Contratos Públicos da Or- dentes às habilitações deles constantes. ganização Mundial de Comércio, quando nesse Estado 3 — Tratando-se de empresas sem sede e direção efetiva aqueles documentos não sejam emitidos, devendo porém em Portugal, o adjudicatário, para além dos documentos ser substituídos por uma declaração sob compromisso referidos no número anterior, deve também apresentar o de honra, prestada perante notário, autoridade judiciária respetivo comprovativo de inscrição em lista oficial de ou administrativa ou qualquer outra competente, de que fornecedores de bens móveis ou de prestadores de serviços os documentos em causa não são emitidos nesse Estado. de qualquer Estado signatário do Acordo sobre o Espaço 7 — O órgão competente para a decisão de contratar Económico Europeu que revele a titularidade das habili- pode sempre solicitar ao adjudicatário, ainda que tal não tações adequadas e necessárias à execução das prestações conste do convite ou do programa do procedimento, a objeto do contrato a celebrar. apresentação de quaisquer documentos comprovativos 4 — O adjudicatário, ou um subcontratado, nacional de da titularidade das habilitações legalmente exigidas para Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico a execução das prestações objeto do contrato a celebrar, Europeu ou do Acordo sobre Contratos Públicos da Orga- fixando-lhe prazo para o efeito. nização Mundial de Comércio pode ainda apresentar, em substituição dos documentos de habilitação, uma declara- Artigo 4.º ção sob compromisso de honra, prestada perante notário, Idioma dos documentos de habilitação autoridade judiciária ou administrativa ou qualquer outra competente, de que pode executar a prestação objeto do 1 — Todos os documentos de habilitação do adjudica- contrato a celebrar no Estado de que é nacional de acordo tário devem ser redigidos em língua portuguesa. com as regras nele aplicáveis. 2 — Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos de habilitação estiverem redigidos em língua Artigo 3.º estrangeira, deve o adjudicatário fazê-los acompanhar de Documentos de habilitação do adjudicatário em contratos tradução devidamente legalizada. de empreitada ou de concessão de obras públicas Artigo 5.º 1 — Nos termos previstos no n.º 2 artigo 81.º do CCP, no caso de se tratar de um procedimento de formação de um Modo de apresentação dos documentos de habilitação contrato de empreitada ou de concessão de obras públicas, 1 — O adjudicatário deve apresentar reprodução dos o adjudicatário deve apresentar documento comprovativo documentos de habilitação referidos no n.º 1 artigo 81.º do da titularidade de alvará ou certificado de empreiteiro de CCP e nos artigos 2.º ou 3.º da presente portaria, através da obras públicas, emitido pelo Instituto dos Mercados Pú- plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante blicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), ou através de correio eletrónico, consoante o procedimento contendo as habilitações adequadas e necessárias à execu- de formação do contrato público tenha utilizado um ou ção da obra a realizar. outro meio eletrónico. 2 — Para efeitos de comprovação das habilitações re- 2 — Quando os documentos de habilitação exigidos se feridas no número anterior, o adjudicatário pode socorrer- encontrem disponíveis na Internet, o adjudicatário pode, -se dos alvarás ou certificados de empreiteiros de obras em substituição da apresentação da sua reprodução, indicar públicas de subcontratados, mediante a apresentação de à entidade adjudicante o endereço do sítio onde aqueles declaração através da qual estes se comprometam, incon- documentos podem ser consultados, bem como a infor- dicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às mação necessária a essa consulta, desde que os referidos habilitações deles constantes. sítio e documentos dele constantes estejam redigidos em 3 — A titularidade dos alvarás e certificados referidos língua portuguesa. no número anterior é confirmada pela entidade adjudicante 3 — Com o consentimento do adjudicatário, nos ter- mediante consulta à base de dados de empresas de cons- mos da lei, a entidade adjudicante consulta a informação trução do IMPIC, I. P. relativa a qualquer dos documentos referidos no número 6616 Diário da República, 1.ª série — N.º 239 — 14 de dezembro de 2017 anterior, estando dispensada a sua apresentação nos termos corrente que exerçam a atividade da construção devem ser do n.º 1. titulares de alvará ou certificado emitido pelo IMPIC, I. P., 4 — O órgão competente para a decisão de contratar devendo a empresa de construção responsável pela obra ser pode sempre exigir ao adjudicatário, em prazo que fixar detentora de habilitação contendo subcategoria em classe para o efeito, a apresentação dos originais de quaisquer que cubra o valor global daquela, respeitante aos trabalhos documentos cuja reprodução tenha sido apresentada nos mais expressivos da mesma, sem prejuízo da exigência termos do disposto no n.º 1, em caso de dúvida fundada de habilitação noutras classes e subcategorias relativas às sobre o conteúdo ou a autenticidade destes, sendo aplicável, restantes obras e trabalhos a executar. com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 86.º 3 — É aplicável aos membros dos agrupamentos con- do CCP. correntes o disposto no n.º 4 do artigo 2.º e no n.º 4 do artigo 3.º da presente portaria. Artigo 6.º Apresentação dos documentos de habilitação Artigo 7.º por agrupamentos Entrada em vigor 1 — Quando o adjudicatário for um agrupamento de A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro pessoas singulares ou coletivas, os documentos previstos de 2018. no n.º 1 do artigo 81.º do CCP e na presente portaria devem ser apresentados por todos os seus membros. O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro 2 — No caso de se tratar de um procedimento de for- Manuel Dias de Jesus Marques, em 6 de dezembro de mação de um contrato de empreitada ou de concessão de 2017. obras públicas, todos os membros do agrupamento con- 110985848 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750