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Relator: Ana Paula Santos
real que não pode deixar de ser relevante para efeitos de anulação da venda, nos termos previstos no artigo 257.º, n.º 1, alínea a) do CPPT ... existência do mencionado erro torna a venda anulável, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 249º e 257º, do CPPT e 908º, do CPC, uma vez que se traduz
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
termos da venda por negociação particular ordenada nos autos evoluíram, passando-se da venda dos bens em conjunto para a venda dos mesmos em separado
Relator: Mário Rebelo
termos do n.º 4 do art. 264º do CPPT (na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12), se for efectuado o pagamento ... venda publicitada no Portal, com a indicação do estado “venda suspensa até à data xxxx/xx/xx (correspondente ao 15.º dia após o pagamento) nos termos
Relator: Ana Patrocínio
respeita ao cômputo do prazo de caducidade para efectuar o pedido de anulação de venda, uma vez que o erro sobre o objecto transmitido e sobre as suas qualidades ... anunciado constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo de 90 dias referido no artigo 257.º, n.º 1, alínea
Relator: Ana Patrocínio
venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ou objecto ... pedido de anulação de venda, uma vez que a irregularidade da falta de notificação constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo referido
Relator: Ana Patrocínio
respeita ao cômputo do prazo de caducidade para efectuar o pedido de anulação de venda, uma vez que o erro sobre o objecto transmitido e sobre as suas qualidades ... anunciado constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo de 90 dias referido no artigo 257.º, n.º 1, alínea
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
elaborada. IV – No nº 3 do artº 130º do CIRE deve interpretar-se em termos amplos o conceito de erro manifesto, não podendo o juiz abster-se de verificar ... admitir a realização da venda dos bens que compunham o património comum de um ex-casal de insolventes, com partilha do produto da venda por ambas as massas insolventes
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
conhecimento da nova data da venda marcada para o dia 10/08/15, demonstrando-se que efectivamente os executados só em 21/10/15 tomaram conhecimento que a venda foi realizada em 10/08/15 ... porque susceptível de influir na venda, constitui nulidade que determina a anulação deste acto e, consequentemente, a anulação da venda, tudo nos termos do disposto nos arts
Relator: Luís Armando Bilro Verão
certo que esta contribuição extraordinária incide sobre o total de vendas de medicamentos realizadas em cada trimestre, nos termos do artigo 3.º deste regime, dela estando isentas as entidades ... contribuição de acordo com o volume de vendas das empresas da indústria farmacêutica para atingir aqueles objetivos», nos termos do artigo 5.º do mesmo regime. 10.ª Sendo, assim
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
execução fiscal que determinou a entrega das chaves do imóvel vendido na execução fiscal nº …. 3 - Nos termos do disposto no artigo 277º, nº1 do CPPT, a reclamação é apresentada
Relator: Paula Moura Teixeira
capaz de transmitir os termos do ato. III. Assim a falta de notificação do despacho que designa a data, o preço e a modalidade da venda, constitui um ato potencialmente
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Civil, no domínio do incumprimento do contrato-promessa de compra e venda, posição que cremos largamente maioritária. X - Sucede, porém, que o incumprimento definitivo do contrato, conforme vem sendo admitido ... Civil, que em caso de incumprimento do contrato promessa de compra e venda ao promitente-vendedor está vedado exigir indemnização pelo incumprimento para além do dobro do sinal, excepto
Relator: Pedro Vergueiro
venda datada de 2004.10.21 (a qual titula uma primeira transmissão de imóvel sujeita a IMT), e a segunda operada pela escritura de resolução de compra e venda datada ... propriedade, nos termos dos números 1 e 5, alínea a), do artigo 2º do CIMT). V) A sociedade vendedora na sequência da resolução da compra de venda, não efectuou
Relator: ANA PINHOL
disposições do artigo 36.º e seguintes do CPPT. III.O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artigo 257º, do CPPT preceito que deve ... anulação de venda tem lugar no processo de execução fiscal que tem natureza judicial (artigo 103.º, n.º 1 da LGT) que se conta nos termos do artigo
Relator: SILVA RATO
preterição de formalidades legais na venda efetuada pelo administrador da insolvência não constitui fundamento da declaração de ineficácia do ato de alienação do bem sobre o qual a recorrente ... garantia real, nem de nulidade da venda. 2. Só podendo vir a ser declarada a ineficácia do ato relativamente à massa falida, nos termos do n.º 1 do artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
transmissário, ou seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso de venda é o comprador) e a matéria colectável do imposto (pressuposto objectivo genérico de qualquer relação jurídico ... promitente-comprador da revenda do imóvel a terceiro; a posterior realização da escritura de venda entre este terceiro e o primitivo promitente-vendedor. 11. O “ajuste de revenda
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como objectivo primacial a cobrança dos créditos tributários, de qualquer natureza, estando estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum, com o intuito de conseguir ... através dele são cobradas. 4. A alegada existência de arrendatário de imóvel já vendido em execução fiscal não consubstancia fundamento possível de anulação de venda para o qual tenha legitimidade
Relator: ANA PINHOL
termos do artigo 2º , §1º, n.º2, do Código Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, as promessas de compra e venda de bens imoveis
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
termos previstos no artigo 754º CC. 4. Dada a caraterística da indivisibilidade do direito de retenção, pode o credor empreiteiro, que realizou obras num prédio destinado à venda em propriedade
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
aproveitamento para uso profissional. II - Apresentando o veículo objecto do contrato de compra e venda falta de conformidade, quer com a descrição que dela foi feita pela vendedora, quer porque ... Maio), sendo a ré vendedora chamada a responder perante o consumidor nos termos do n.º 1 do preceito. III - O legislador português não estabeleceu