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Relator: JOAQUIM CONDESSO
nortear toda a actividade administrativa. 2. O direito à informação procedimental, isto é, o direito à informação administrativa dos directamente interessados num procedimento de cariz administrativo e que esteja pendente ... arquivos ou registos administrativos, aí se incluindo os documentos existentes em procedimentos administrativos já findos. Através da Lei 65/93, de 26/8 - Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) - regulamentou
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
pretensões que se reconduzem a assegurar os direitos à informação administrativa procedimental e não procedimental e acesso aos documentos administrativos, direitos com assento constitucional atento o disposto ... direito à informação não procedimental tem por universo a documentação constante de arquivos e registos administrativos, bem como a documentação constante de procedimentos administrativos já arquivados ou, se não arquivados
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos. ii) O interessado (ou o Ministério Público para o efeito do exercício da acção
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
autor. 2. Aos tribunais administrativos cabe dirimir os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas (art.º 1º, n.º1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela ... registo. 5. Cabendo da recusa de registo impugnação judicial para os tribunais comuns não faria sentido a competência para apreciar a validade do acto de registo caber aos tribunais administrativos
Relator: Paula Moura Teixeira
procedimento administrativo tributário, aplica-se o n.º 1 do art.º 38.°, do CPPT que prevê que as notificações são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção ... alterarem a situação tributária dos contribuintes. III. Quando se emprega, no processo administrativo tributário, a carta registada com aviso de receção, a notificação considera-se feita
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
resolução em benefício da massa insolvente, pode ser efetuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de receção nos seis meses seguintes ao conhecimento do ato, mas nunca ... prazo conta-se a partir do conhecimento do ato resolúvel por parte do administrador da insolvência e não do conhecimento dos requisitos necessários à existência do direito de resolução
Relator: Esperança Mealha
data em vigor), o pedido de apoio judiciário, remetido por correio registado, considera-se “apresentado” nos serviços administrativos competentes na data da entrega feita pelos correios, de acordo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
primeiro dever de um administrador é o de exercer, de facto, as funções para as quais foi nomeado, pelo que a circunstância de se manter afastado da administração da sociedade ... deveres de elaboração e aprovação das contas e respetivo registo e o de apresentação à insolvência, o administrador de direito será de considerar afetado pela qualificação da insolvência quando
Relator: LUIS CRAVO
123º do C.I.R.E., a declaração de resolução pode ser efectuada por carta registada com aviso de receção, face à qual, enquanto declaração com carácter recetício, não é dispensável a garantia ... Administrador da Insolvência optou por fazer a notificação dessa declaração na pessoa do gerente da sociedade comercial ajuizada, e em função da morada registada na sede desta, na medida
Relator: Vital Lopes
registo nos postos dos correios e não a data de recebimento nos serviços, que é aquela que conta no caso de envio pelo correio de requerimentos dirigidos a entidades administrativas ... recebimento nos serviços, no caso de remessa do requerimento por via postal registada, também no caso da transmissão electrónica de dados a que foi equiparada pela AT a transmissão
Relator: HELENA CANELAS
termos que perante a comprovação, feita no processo administrativo, de que à data já não constava do novo certificado de registo criminal, contemporaneamente emitido, qualquer condenação, se deve
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I- Um Membro de órgão estatutário (MOE), cuja função de gerente não
Relator: JORGE CORTÊS
Através das inspecções em causa, os registos contabilísticos da impugnante, no exercício de 2004, foram objecto de fiscalização, através de acções administrativas de fiscalização que implicaram a intromissão na esfera
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Sendo o registo do encerramento da liquidação societária anterior à data da instauração da acção de impugnação da deliberação administrativa, conclui-se que a acção foi proposta por ente desprovido
Relator: CATARINA JARMELA
transmissão electrónica de dados, excepto em caso de justo impedimento) -, resulta que nos tribunais administrativos são admissíveis as seguintes formas de apresentação das peças processuais: por via electrónica, concretamente ... tribunais administrativos as peças processuais podem ser apresentadas por correio electrónico e por transmissão electrónica de dados, bem como por entrega na secretaria judicial, remessa pelo correio, sob registo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
teor da descrição no registo predial nem o teor da inscrição na matriz constituem elementos, menos ainda decisivos, para determinar o sentido e alcance e a legalidade do licenciamento aqui ... apreço, acto de natureza administrativa. 2. Nos termos do artigo 32.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de Vila Nova de Gaia os terraços e todas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria ... respeito. A lei ordinária, concretizou inicialmente este direito no artº.100, do C. P. Administrativo, aprovado pelo dec.lei 442/91, de 15/11, estando actualmente tal direito expressamente previsto no artº
Relator: FERNANDO MONTEIRO
suspende o contrato de locação em que o insolvente seja locatário, embora o administrador daquela possa denunciá-lo. 2.A denúncia do contrato rege-se pela lei vigente ao tempo ... denúncia devia ser realizada mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção (artigo 9.º do NRAU), o que não aconteceu no caso. 5.Sendo
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
considerar-se cumprido pela simples transcrição, ainda que integral, dos depoimentos produzidos e fonograficamente registados na audiência final. IV- O incumprimento de tal ónus implica a rejeição do recurso ... violação dos deveres de cuidado nela descrita é a causa da insolvência da sociedade administrada. VI- Por seu turno, a alínea a) do nº 3 do mesmo artigo 186º, para
Relator: Frederico Macedo Branco
mecanismos constantes do CPTA de modo a contrariar a omissão decisória da entidade administrativa (Vg. prática de ato devido). 2 – Uma vez que a Lei n° 41/2004 ... terrorismo, o prazo estabelecido para a conservação de quaisquer suportes duradouros e dos registos das operações, não deverá ultrapassar os 7 anos, e tendo a CNPD que estabelecer um prazo